Noticia o Diário de Noticias que 
a proposta do Executivo, elaborada pela Unidade de Missão para a Reforma Penal (UMRP), prevê que o prazo seja alargado até metade da pena nos casos em que haja duas sentenças condenatórias - na primeira e segunda instâncias. Assim, ao abrigo do CPP reformado, que deverá ser aprovado na AR na próxima legislatura, o prazo da prisão preventiva de Pedro Inverno, a quem o Tribunal da Relação estabeleceu uma pena de 14 anos de prisão efectiva, seria alargado até ao mínimo de sete anos. Actualmente esgota ao fim de três anos.
a proposta do Executivo, elaborada pela Unidade de Missão para a Reforma Penal (UMRP), prevê que o prazo seja alargado até metade da pena nos casos em que haja duas sentenças condenatórias - na primeira e segunda instâncias. Assim, ao abrigo do CPP reformado, que deverá ser aprovado na AR na próxima legislatura, o prazo da prisão preventiva de Pedro Inverno, a quem o Tribunal da Relação estabeleceu uma pena de 14 anos de prisão efectiva, seria alargado até ao mínimo de sete anos. Actualmente esgota ao fim de três anos.Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 27-10-2006.
Sem comentários:
Enviar um comentário