segunda-feira, fevereiro 16, 2009

D.R., de 16 de Dezembro de 2009


Portaria n.º 166/2009
Actualiza as pensões de acidentes de trabalho para 2009.
Portaria n.º 167/2009
Aprova os modelos e meios de identificação das autoridades de polícia criminal e pessoal de investigação criminal, bem como dos restantes funcionários da Polícia Judiciária, e revoga a Portaria n.º 1042/2001, de 28 de Agosto.

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