O Governo aprovou ontem uma proposta de lei impondo que os crimes de abuso, exploração sexual de crianças e de violência doméstica apenas sejam apagados do registo criminal 20 anos depois da extinção das penas.
Em conferência de imprensa, no final do Conselho de Ministros, o titular da pasta da Justiça, Alberto Costa, afirmou que a proposta de lei agora aprovada "é uma novidade" no direito português" e que visa "reforçar a protecção de crianças e jovens contra situações de abuso e exploração sexual".
Até agora, pela lei portuguesa, este tipo de crimes apenas constavam no registo criminal entre cinco e 15 anos, dependendo da sua gravidade. Segundo o ministro da Justiça o diploma "introduz-se um mecanismo de aferição da idoneidade, que é aplicado a todas as pessoas que se candidatem a profissões ou actividades em que haja contacto regular com crianças".
Ler noticia integral em Público, de 26-02-2009.
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