Pela primeira vez, o Tribunal de Menores da Comarca de Santa Cruz, terá juízes sociais, que entretanto já foram devidamente nomeados. De acordo com o vereador Emanuel Gouveia, que tem a tutela social na autarquia santa-cruzense, o concelho passa a ser o segundo na região a ter juízes sociais, a seguir a Machico.
O vereador explica o processo. "Esta é uma competência do Tribunal que manda os municípios nomear pessoas para se disponibilizarem a fazer parte de juízes sociais. Mais tarde, quando o tribunal requer em sede de julgamento ou nomeia juízes sociais, serão estas pessoas, a serem convocadas para se apresentarem como consultores".
Os juízes sociais são cidadãos comuns cujo nome é proposto ao Tribunal de Família e Menores da área de residência, neste caso, pela Câmara Municipal, que atesta a sua idoneidade.
Serão eles que irão representar a população nos debates judiciais em processos de protecção de crianças e jovens em risco e em audiências onde esteja em causa o internamento de uma criança ou menor. Alguns legisladores do país, consideram que a existência de juízes sociais, permite à população ter consciência da administração da justiça.
O próprio decreto-lei que regula a existência destes juízes, n.º 156/78, define que com a institucionalização desta figura, "procura-se fundamentalmente trazer a opinião pública até aos tribunais e levar os tribunais até à opinião pública: já actuando contra a rotina dos juízes e sensibilizando-os em relação aos valores sociais dominantes e suas prioridades". Qualquer pessoa entre os 25 e 65 anos de idade, que saiba ler e escrever, que esteja no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos, e que nunca foi pronunciada ou condenada por crime doloso, pode ser nomeada para juiz social.
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