Boas Férias

ATÉ JÁ !...
Boas Férias !....

Eis o meu destino na próxima semana.

Por este motivo este blog vai ficar sem actualizações durante uma semana.

Medidas de promoção e protecção: os seus objectivos- artigo de opinião do Dr. Nélson Carvalho

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A Justiça entra no mundo virtual

O instrumento não podia estar mais na moda o Second Life, nada mais que um mundo virtual tridimensional. Quanto ao objectivo, é também simples: encontrar uma forma prática, célere e próxima para resolver um conflito judicial, originado - por exemplo -pela compra de um livro num site alojado fora de Portugal.O secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira, usou este mesmo exemplo para apresentar, em Aveiro, o Centro de Mediação e Arbitragem no Second Life (SL).

O projecto e-Justice Life, desenvolvido em colaboração com o Departamento de Comunicação e Arte da Universidade de Aveiro e a Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, destina-se aos mais de oito milhões de residentes no SL, conhecidos por avatares.Para já, é apenas uma experiência permite a utilização de métodos de resolução de litígios de forma inteiramente informal e virtual. Mas João Tiago Silveira admite que poderá vir a ter futuras aplicações no meio judicial.

O e-Justice destina-se, assim, a dirimir conflitos relacionados com contratos celebrados no SL. É necessário o preenchimento de um formulário electrónico, que será participado à outra parte em litígio. Depois de aceite a resolução do conflito no e-Justice Centre, ambas as partes têm que proceder ao pagamento de uma caução, que serve como garantia do cumprimento do acordo obtido na mediação ou da decisão arbitral. Serão, depois, notificadas para se apresentarem no "Centre" para a realização de sessões de mediação. O "Centre" é bilingue e os processos podem tramitar em língua portuguesa ou inglesa. Os utilizadores poderão também optar pela aplicação da lei portuguesa ou de critérios de equidade na resolução dos litígios.

O Laboratório Ral, da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, vai assegurar a realização das mediações e arbitragens nos conflitos apresentados no e-Justice Centre. Já a Comunicação e Arte da Universidade de Aveiro assegurou a construção do edifício e das suas funcionalidades no Second Life.

Refira-se que, no ano passado, entraram nos centros de mediação e arbitragem portugueses 9797 processos, dos quais 9249 foram concluídos, e que cerca de 48% dos processos nos Julgados de Paz são resolvidos por acordo entre as partes, demorando em média cerca de três meses, segundos dados do Ministério da Justiça.Ler noticia integral em Jornal de Noticias, de 27-07-2007.

Ministério da Justiça propõe 4 'Julgados de Paz' para a RAM

Foto: DN.
O Ministério da Justiça apresentou, a 19 de Julho último, o plano de alargamento da Rede de 'Julgados de Paz' em Portugal. O plano funda-se num estudo encomendado ao Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE) e prevê quadro Agregados de 'Julgados de Paz' para a Madeira.

O estudo propõe para a Região agregados de 'Julgados de Paz' com base nos critérios população e factor de afastamento. Quer no caso do Continente, quer no das Regiões Autónomas, adoptou-se como medida da população dos concelhos a população residente do Censo 2001 do INE. A distância entre sedes de concelhos considerada foi a extensão em km da via mais rápida de acesso entre eles.

Assim, propõe-se os agregados de 'Funchal/Câmara de Lobos' (prioritário); 'Porto Moniz/Santana/São Vicente'; 'Calheta/Ponta do Sol/Ribeira Brava'; e 'Machico/Santa Cruz/Porto Santo'.

Ler noticia integral em Diário de Noticias da Madeira, de 27-07-2007.

É urgente a criação de uma Alta Autoridade para a Justiça que fiscalize o trabalho dos tribunais, sobretudo os de competência especializada."O apelo foi ontem lançado pelo presidente do Conselho Distrital de Lisboa (CDL) da Ordem dos Advogados.

Na óptica de António Raposo Subtil, aqueles tribunais, nomeadamente os de Família e Menores, Trabalho e Comércio, estão a funcionar mal, com as pendências a aumentar, e não há quem modifique a situação.O Conselho Superior da Magistratura (CSM), que gere e fiscaliza o trabalho dos juízes, seria, à partida, o órgão próprio para realizar aquela tarefa. Mas, afirma Raposo Subtil, "neste momento o CSM não tem nem vocação, nem sensibilidade, nem autonomia, nem independência para o fazer.

Em Lisboa, por exemplo, segundo o CDL, encontram-se 2329 processos pendentes relativos a incumprimentos de regulação do poder paternal. No total, existem 8248 processos pendentes no Tribunal de Família e Menores de Lisboa. Em Loures, encontram-se 2177 processos pendentes relativos a regulações do exercício do poder paternal. No Tribunal de Família e Menores de Cascais, a pendência em 1999 era de 824 processos. Agora é de 4035. E não pára de aumentar em todas as circunscrições judiciais.

Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 27-07-2007.

Rivalidade é uma constante

O nascimento de um irmão é um dos momentos-chave na vida de uma criança, diz o pediatra mais famoso do mundo, T. Berry Brazelton, que, por considerar o assunto tão importante, lhe dedicou um livro: Compreender as relações entre irmãos (Editorial Presença, 2005). O filho único, que até aí dominava as atenções dos pais e de toda a família, vai ter de aprender a partilhar - o amor, a casa, os brinquedos. É normal que se sinta "ressentido" e que o demonstre, fazendo birras. É normal que tente captar a atenção dos pais, regredindo no seu comportamento. Mas esta é também uma oportunidade para a criança crescer e aprender a lidar com a adversidade da vida.

Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 27-07-2007.

Quase 40 mil processos de familia e menores pendentes em sete comarcas de Lisboa

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Tribunal de Menores de Lisboa com sete mil processos pendentes

De acordo com o Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, no Tribunal de Família e Menores de Lisboa existam em 2003 um total de 4.649 processos pendentes, passando para 4.771 em 2004 e para 7.250 em 2005.
A maioria das pendências em 2005 dizia respeito a processos relacionados com processos tutelares cíveis (4.764), ou seja, medidas de protecção de menores em risco.
Já no que respeita às acções de divórcio, os dados indicam que em 2005 existiam 730 processos pendentes, menos 224 em relação a 2004.
Em 2005, o mesmo tribunal, que tem ao seu serviço 12 magistrados judiciais e 12 magistrados do Ministério Público, recebeu 4.590 novos processos e conseguiu resolver outros 4.965.
Desde 2001 que Portugal tem 18 tribunais de família e menores distribuídos por vários distritos.

Fonte: RTP.

Tribunais com mais salas de audiências

O Governo pretende construir 59 novas salas de audiência em 47 concelhos de todo o país até 2009, num investimento de 20 milhões de euros, anunciou esta quinta-feira à Lusa José Conde Rodrigues, secretário de Estado Adjunto e da Justiça.
«A construção de 59 novas salas de audiência até ao final da legislatura visa melhorar a oferta judicial, contribuindo para a redução da morosidade da justiça», afirmou o secretário de Estado.
Conde Rodrigues falava à Lusa em Esposende, pouco depois de ter inaugurado duas novas salas de audiência no tribunal local, num investimento de cerca de 620 mil euros, integradas no programa nacional de construção de novas salas de audiência.

Ler noticia integral em Portugal Diário, de 26-09-2007.

Candidatos portugueses preferem adoptar em Cabo Verde

Nos últimos dois anos, Cabo Verde tem vindo a aproximar-se do Brasil na lista das preferências dos candidatos portugueses à adopção internacional, uma vez que as crianças disponibilizadas por aquele país são mais novas. Segundo a edição do Público, Cabo Verde é agora a nação preferida pelos pais adoptantes, após ter começado a ganhar terreno desde 2000, com uma candidatura, duas em 2003, cinco em 2004, 13 em 2005 e 11 em 2006.

No início do milénio, intimidados com as longas listas de espera nacionais e desagradados com os perfis das crianças disponíveis no território nacional, os portugueses candidatavam-se com timidez a bebés originários do Brasil, de Moçambique, de Cabo Verde e de Macau, territórios com uma ligação histórica a Portugal.

O Brasil, como Portugal, ratificou a Convenção de Haia, que significa que só pode sinalizar para adopção internacional menores a quem não consegue encontrar candidato nacional, tendo vindo a aumentar a idade das crianças, com uma idade média de seis anos.

Ler noticia integral em Voz Di Povo On Line, de 24-07-2007.

Dia Mundial dos Avós

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A propósito deste dia dedicado aos avós, nada melhor do que ler este artigo do Prof. Eduardo Sá.

Cadeias da Madeira albergam 385 reclusos

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Segundo os dados mais recentes da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais - DGSP (15 de Julho de 2007), estão detidos nas cadeias da Madeira (Cancela e Viveiros) 385 reclusos. Do total, apenas 12 são do sexo feminino.

A maioria dos reclusos (perto de 78%) estão condenados e os restantes aguardam julgamento ou esperam pelos recursos interpostos das decisões condenatórias de 1.ª instância. No Estabelecimento Prisional Central (Cancela) cumprem pena 247 homens e oito mulheres. 68 homens aguardam julgamento ou trânsito em julgado das decisões condenatórias e quatro mulheres aguardam julgamento. Na Cancela, a taxa de ocupação do sector masculino é de 97,2% e de 48% no sector feminino.

No Estabelecimento Prisional Regional (Viveiros), estão albergados 58 reclusos, quando a capacidade da cadeia é de 100 (a taxa de ocupação é de 58%). 45 deles estão a cumprir pena e 13 aguardam julgamento ou trânsito em julgado das decisões condenatórias.

Ler noticia integral em Diário de Noticias da Madeira, de 25-07-2007.

Acórdão do STJ nº 11/2007, de 25 de Julho

No actual quadro jurídico, a competência material dos julgados de paz para apreciar e decidir as acções enumeradas no artigo 9.º, n.º 1, da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, nomeadamente as constantes da sua alínea h), é alternativa relativamente aos tribunais judiciais com competência territorial concorrente.

Madeira: Equipas da Segurança Social apoiam 760 crianças em perigo

Foto: DN da Madeira

Nos últimos três anos (Abril de 2004 a Julho de 2007), as Equipas Multidisciplinares de Assessoria ao Tribunal de Família e Menores do Funchal (EMAT) têm acompanhado um total de 760 crianças e jovens em perigo na Madeira, com medida de promoção e protecção. Esta estatística engloba uma faixa etária compreendida entre os 0 e os 15 anos.
As Equipas (do Funchal e Câmara de Lobos) iniciaram a sua actividade na Região em Abril de 2004 e, até Junho de 2007, acompanharam 760 crianças madeirenses, residentes maioritariamente nos concelhos do Funchal e de Câmara de Lobos.

As motivações que estão na base dos problemas familiares são diversas. As Equipas explicam que a situação de perigo da criança ou jovem está quase sempre associada a problemas que afectam um ou mais membros do seu agregado familiar. A saber: alcoolismo, toxicodependência, antecedentes de maus tratos, personalidade imatura dos pais, gravidezes muito próximas, baixo nível socioeconómico e cultural e desemprego. Em termos de soluções, a principal é propor, sempre que possível, que a criança permaneça na família, com apoio simultâneo aos pais. E é esta opção que tem prevalecido.

Ler noticia integral em Diário de Noticias da Madeira, de 25-07-2007.

Ficar sem o filho por ser gay

O Tribunal da Relação tirou-lhe a guarda da filha, depois de ter a custódia da criança, atribuída pelo Tribunal de Família e Menores de Lisboa. Qual o motivo da decisão? É homossexual.

Ler noticia integral em Portugal Diário, de 25-07-2007.

Juiz investigado por discriminação sexual

Um juiz espanhol está a ser investigado por ter recusado a custódia de duas crianças à mãe por esta ser lésbica, advertindo mesmo na sentença que a mulher tinha que escolher entre as filhas e a parceira, noticia a Lusa.
A investigação está a ser conduzida pelo Tribunal Superior de Justiça de Múrcia, que segundo fontes judiciais iniciou dois expedientes com base no polémico auto.
A decisão do magistrado Fernando Ferrin Calamita, conhecida na segunda-feira, está a causar polémica em Espanha, suscitando esta terça-feira comentários críticos do ministro da Justiça, Mariano Fernández Bermejo, que considerou que não cabe aos juízes usar sentenças para tecer opiniões à margem da Constituição.
No auto, referente a um processo de separação, o juiz de Múrcia entrega a custódia das duas filhas ao pai porque a homossexualidade da mãe «prejudica» e «aumenta o risco» de que as menores também sejam homossexuais.
«As crianças têm direito a um pai e uma mãe, mas não duas mães ou dois pais», sublinha o juiz.

Ler noticia integral em Portugal Diário, de 24-07-2007.

Livro/Novidade: Manual de Arrendamento Urbano, de Pinto Furtado

Editado em: Junho - 2007
590 págs

Índice Geral

Título Primeiro - O Universo Localítico

Capítulo I – Locação

Capítulo II – Aluguer e Arrendamento

Título Segundo – Arrendamento Urbano

Capítulo I - O Vinculismo

Capítulo II - O Arrendamento Urbano e as suas Espécies Legais

Capítulo III - O Contrato de Arrendamento Urbano

Capítulo IV – Obrigações do Senhorio

Capítulo V – Obrigações do Arrendatário

Capítulo VI – Regimes de Renda e sua Actualização

Livro/Novidade: Colectânea de Jurisprudência: Expropriações por Utilidade Pública

Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2007/M, de 23 de Julho

Aprova a organização e funcionamento do Governo Regional da Madeira.

Portaria n.º 794-B/2007, de 23 de Julho

Regulamenta os procedimentos especiais de aquisição, oneração e registo de imóveis.

Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de Julho

Cria o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédio urbano em atendimento presencial único e altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho.

Madeira: Muito trabalho no Tribunal do Trabalho

Neste momento, no TTF, a pendência estatística aponta para 1.677 processos mas a pendência real ascende a 2.543 acções. Na área laboral são 1.401 processos pendentes sendo 119 execuções e 144 contra-ordenações laborais. Na área cível a pendência ascende a 1.143 processos sendo 1.002 execuções e 10 processos cautelares.

Estão pendentes, por exemplo, nove processos referentes a despedimentos colectivos e mais de 400 por incumprimento de clausulas de contratos de trabalho. Aliás, a impugnação de despedimentos, os processos relativos à validade de contratos a termo e os processos relativos a diferenças salariais são os mais frequentes.

Em matéria de acidentes de trabalho, estão pendentes (em tramitação) 507 acções. 26 desses processo referentes a acidentes de trabalho mortais. A título de curiosidade, a secção do Tribunal de Trabalho tem actualmente em tramitação quatro acidentes de trabalho mortais referentes a 2005 e outros tantos referentes a 2006.

O gabinete médico instalado no Tribunal dá vazão a uma média de 5 a 6 perícias por semana. As perícias (individual ou juntas médicas) são sempre efectuadas à quinta-feira.

Ler noticia integral em Diário de Noticias da Madeira, de 23-07-2007.

Livro: O Centro de Estudos Judiciários & O Limoeiro

Índice
Anabela Miranda Rodrigues

Palavras de Apresentação
António Carlos Duarte Fonseca

Memória Metamórfica de um Casarão Amarelo
Laborinho Lúcio

Formação de Magistrados em Portugal: Entre a Perplexidade e a Utopia
Cunha Rodrigues

Formação de Magistrados em Portugal: O Tempo Fundador
Jorge Listopad

Antígona no CEJ
Helena Pinto Janeiro

O Limoeiro e a Encosta da Sé: Imagens de História Urbana
Jorge Baptista Gonçalves

Histórias do Limoeiro
Vanda Anastácio Correia Garção no Limoeiro
Cristina A. M. de Marinho

A Destruição do Poema: Cárcere de Bocage
Ofélia Paiva Monteiro

Sob a Ameaça Miguelista: A Prisão de Garrett no Limoeiro
Fonte: Almedina.

Ciclo de Conferências CDL > O Tribunal de Família e Menores na Administração da Justiça

A conferência Tribunais de Família e Menores da Área de Jurisdição do CDL, insere-se no ciclo conferências "A Justiça em Números", que tem na sua origem o Relatório iniciado em 2005 - "Relatório sobre a Justiça na área da Jurisdição do CDL". Este debate tem como objectivo registar e avaliar o funcionamento do sistema judicial na área da família e os seus efeitos na vida dos cidadãos, com base nos dados estatísticos coligidos referentes às pendências processuais, ao quadro de pessoal e aos meios técnicos disponíveis.
O TRIBUNAL DE FAMÍLIA E MENORES NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA(Comarcas de Cascais, Barreiro, Lisboa, Loures, Vila Franca de Xira, Sintra, Seixal)
CONFERENCISTAS:
- Dr. A. Raposo Subtil (Presidente do CDL) - Apresentação
- Dr. Luís Silva (Vogal Secretário do CDL) - Dados estatísticos relativos aos Tribunais de Família e Menores
- Prof. Doutor Diogo Leite Campos (Advogado) - A nova pessoa e a nova família: os direitos da pessoa
- Dra. Maria Gomes Bernardo Perquilhas (juíza do Tribunal de Família e Menores de Lisboa)
DATA/ HORÁRIO: Dia 25 de Julho, às 18h30
LOCAL:CDL – Auditório Bastonário Angelo d’Almeida RibeiroRua dos Anjos, 79
A ENTRADA GRATUITA - Sujeita a inscrição préviaI
NFORMAÇÕES:Rua de Santa Bárbara, 46 1169–015 Lisboa Tel. 213129876 Linha Verde 800504040 Fax. 213534061
Fonte: site da OA.

Novo Código de Processo Penal liberta presos preventivos

O novo Código do Processo Penal (CPP), ontem aprovado na Assembleia da República e que entrará em vigor a 15 de Setembro, vai implicar a libertação de presos preventivos. A nova moldura faz subir de três para cinco anos o limite mínimo das penas que permite a aplicação daquela medida - o que significa que quem esteja actualmente em prisão preventiva, por indícios da prática de um crime punível com pena máxima entre os três e os cinco anos, será libertado após a entrada em vigor do novo CPP.

Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 20-07-2007.

Madeira:Exposição criARTE

A Exposição criARTE reúne trabalhos de pintura e escultura realizados no Atelier de Arte “com.TEMPO” por 20 jovens portadores de deficiência mental acompanhados por um artista plástico e por uma professora de Educação Visual e Tecnológica, ao longo do ano lectivo, no Centro de Reabilitação Psicopedagógica da Sagrada Família.

Horário :

18:30 – Conferência e respectiva exposição de todo o Projecto com a presença de toda a equipa do Projecto
19:00 – Cocktail
19:15 – Inauguração da Exposição

Objectivos do Atelier :

- Oferecer aos alunos a oportunidade de se expressarem livremente através das artes plásticas
- Motivar os participantes do Atelier divulgando os seus trabalhos
- Registar os trabalhos e vivências em formato digital
- Dar aos alunos a oportunidade de contribuírem para uma actividade de expressão e comunicação contemporânea
- Motivar os alunos, para o manuseamento dos diversos tipos de materiais plásticos, equipamentos e acessórios de aopoio à exploração plástica
- Contribuir para o desenvolvimento do aluno, tornando-o participativo na sociedade em que se insere

Local da Exposição :

- http://www.cm-calheta-madeira.com/_pt/imagens.php?show=cacul&conf=cultura
- http://www.cm-calheta-madeira.com/_pt/cultura/info.php
- http://abarrigadeumarquitecto.blogspot.com/2006/10/centro-das-artes-casa-das-mudas_16.html

Apoios :

- CRPSF
- Entidades Privadas ( Banif – Banco Internacional do Funchal S.A., Edimade – Edificadora da Madeira SA, Dupla DP, Unimade – Import/Export Acessórios Lda, Centro das ArtesCasa das Mudas

Obras em Exposição:

- 25 Telas
- 5 Escultoras de Gesso
- 4 Esculturas de baixo-relevo
- 4 Cabeças de Papel reciclado

Recursos Humanos :

- Ricardo Velosa (Escultor e Padrinho da Exposição)
- Teresa Jardim (Pintora e Madrinha da Exposição)
- Marta Vieira (Professora de Educação Visual e Tecnológica)
- Fábio Gouveia (Artista Plástico)
- 20 Jovens do CRPSF

Obs : As obras em exposição tem como finalidade a venda e os respectivos proveitos serão para amortizar os custos inerentes ao Projecto (compra de diverso material) e o restante a reinvestir no Atelier no próximo ano lectivo.

Decreto-Lei n.º 263/2007, de 20 de Julho

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/97, de 13 de Agosto, que regula o acesso e o exercício da actividade das agências de viagens e turismo.

Advogados querem fazer penhoras para agilizar os processos

As novas competências dos advogados, como o reconhecimento de assinaturas, ou a possibilidade de poderem acompanhar testemunhas durante os depoimentos são dois aspectos positivos que o bastonário da Ordem dos Advogados destacou ontem, num balanço do ano judicial que termina no fim deste mês.
Dos vários aspectos a corrigir, Rogério Alves destacou o «grande fracasso do Governo» ao não resolver os problemas da acção executiva, que se tornou o «principal factor de morosidade dos tribunais». Segundo o bastonário, «750 mil acções de cobrança de dívida ou penhoras estão pendentes, das quais 90% em Lisboa e no Porto».
O alargamento dos advogados à categoria de agentes de execução é uma das medidas que pode alterar esta realidade, mas a Ordem tem mais uma solução: autorizar os advogados a fazerem penhoras.

Ler noticia integral em Destak, de 20-07-2007.

Julgados de Paz já receberam mais de 15 mil processos

Em 2002 entraram 336 processos nos Julgados de Paz, 697 em 2003, 2.535 em 2004, 3.539 em 2005, 5.066 em 2006 e 2.932 já em 2007.
Só em 2002, dos 336 processos entrados nos Julgados de Paz, foram resolvidos 289.
Actualmente existem 16 Julgados de Paz, mas o Governo prevê criar mais 104, «por forma a assegurar a cobertura integral do território nacional».
Os actuais 16 Julgados de Paz abrangem 32 concelhos, num universo de 308, e cerca de 2,3 milhões de pessoas, num universo de cerca de dez milhões.

Ler noticia integral em Destak, de 20-07-2007.

Sobre os Julgados de Paz ler também o editorial de Isabel Stilwell.

A investigação de paternidade no Direito Moderno: direito, limites e possibilidades- artigo de Laura Affonso da Costa Levy

Para ler o artigo integral clique aqui.

Lei n.º 24/2007, de 18 de Julho

Define direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como auto-estradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares.

PSD quer transportes aéreos grátis para juízes

O PSD-Madeira apresentou, ontem, na mesa do Parlamento regional um projecto de proposta de lei a enviar à Assembleia da República, onde propõe os magistrados judiciais possam usufruir da utilização gratuita de transportes aéreos entre as Regiões Autónomas e o Continente quando tenham residência autorizada nas mesmas e exerçam funções nos tribunais superiores.

De acordo com o blogue “ultraperiferias.blogspot.com”, os autores recomendam que esta alteração, a ser aprovada, deve produzir efeitos na data de entrada em vigor da Lei do Orçamento de Estado para 2008.A lei prevê que os transportes terrestres e fluviais dentro da área de circunscrição em que exerçam as funções sejam gratuitos. Uma vez que a ligação com a Madeira é feita apenas de avião, o PSD propõe o alargamento aos transportes aéreos.

Ler noticia integral em Jornal da Madeira, de 18-07-2007.

O PSD da Madeira apresentou hoje na mesa da Assembleia Legislativa um projecto de proposta de lei a enviar à Assembleia da República, intitulado “Alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais)” e que basicamente propõe que aos direitos especiais dos juízes seja aditada uma nova alínea:

d) A utilização gratuita de transportes aéreos, entre as Regiões Autónomas e o Continente Português, de forma a estabelecer pelo Ministério da Justiça, quando tenham residência autorizada naqueles e exerçam funções nos Tribunais Superiores.Os autores recomenda que esta alteração, se aprovada, produza efeitos na data de entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2008.

Na “Exposição de Motivos” o PSD explica o diploma, afirmando:“Há que tutelar a situação dos Juízes com residência numa Região Autónoma, no que respeita ao pagamento dos transportes aéreos entre esses locais e os Tribunais Superiores em que estejam ou sejam colocados, de forma a assegurar a sua igualdade relativamente aos Juízes residentes no continente.

Os arts. 17º, n.º 1, c) e 8º, n.º 3, EMJ, prevêem que os juízes tenham direito à utilização gratuita de transportes colectivos público, terrestres e fluviais, dentro da área de circunscrição em que exerçam funções, ou desde esta até ao local da sua residência (autorizada).

Uma vez que inexiste transporte terrestre ou fluvial para as Regiões Autónomas, os juízes que aí residem e têm o seu centro de vida e que ingressem num Tribunal Superior, encontram-se numa clara situação de desigualdade perante qualquer juíz residente no território continental português, atentos, desde logo, os elevados custos das deslocações por via aérea.

Tal como o regime actual se apresenta, um juíz residente nas Regiões Autónomas que ingresse num Tribunal Superior, com os custos das deslocações às sessões semanais (necessariamente por via aérea), praticamente pagará para exercer funções. Sendo certo que qualquer outro juíz que resida em qualquer outro ponto do continente – eventualmente até com acessos mais difíceis – tem garantida a utilização gratuita dos transportes.

Fonte: Blog Ultraperiferias.

Calheta: criARTE

Na próxima sexta-feira, dia 20, pelas 18h30, será inaugurada a exposição “criARTE”, no Centro de Artes Casa das Mudas da Calheta.

Patente ao público até ao dia 27 deste mês, esta exposição é promovida pelo Centro de Reabilitação Psicopedagógica da Sagrada Família, no âmbito da área de Reabilitação e do projecto de atelier de arte Contemporânea intitulado “Com’tempo”.

Esta exposição é apadrinhada pelo escultor Ricardo Velosa e pela pintora Teresa Jardim.Os trabalhos de pintura e escultura expostos, foram criados no Atelier “Com’tempo”, por jovens portadores de deficiência Mental, em colaboração com o artista plástico Fábio Gouveia e a designer Marta Vieira. Estarão igualmente em exposição alguns trabalhos de pintura e escultura concebidos pelos jovens em colaboração com o escultor Ricardo Velosa e a pintora Teresa Jardim.

A inauguração desta exposição inclui a realização de uma pequena conferência para apresentação do projecto e uma breve comunicação de Ricardo Velosa e de Teresa Jardim. Às 19 horas perceder-se-á então à apresentação das obras de arte.

Rede dos Antigos Estudantes da Universidade de Coimbra

Por iniciativa da Reitoria da Universidade de Coimbra em 2006 foi criada a Rede dos Antigos Estudantes da Universidade de Coimbra, que já conta com mais de 5000 membros.

clique em www.uc.pt/encontros/.

Saudações Académicas e um Éférreá.

Movimento Judicial Ordinário de 2007 já aprovado em Sessão Plenária de 16 de Julho de 2007

O Conselho Superior da Magistratura deu a conhecer hoje o Movimento Judicial Ordinário de 2007, tal como foi aprovado na sessão plenária de 16 de Julho de 2007.

Nesta sessão foram conhecidas as reclamações existentes relativamente ao projecto inicial, publicitado em 10/7/2007, sendo as deliberações respectivas oportunamente notificadas aos reclamantes. .

A publicação deste movimento judicial, em Diário da República, encontra-se prevista para o próximo dia 31 de Agosto, sendo o prazo para a posse de 5 dias, à excepção dos deslocados entre as Regiões Autónomas e o continente, entre o continente e as Regiões Autónomas, entre estas ou entre ilhas, cujo prazo é de 15 dias, ou no primeiro dia útil subsequente ao término do eventual gozo de férias, de licenças de casamento, maternidade ou paternidade.

Movimento Judicial Ordinário - 2007

Decreto-Lei n.º 256/2007, de 13 de Julho

Altera a Lei n.º 44/2004, de 19 de Agosto, que define o regime jurídico da assistência nos locais destinados a banhistas.

Decreto-Lei n.º 255/2007, de 13 de Julho

Segunda alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril, regime jurídico do transporte colectivo de crianças e transporte escolar

Santa Cruz com 10 mil acções para dois juízes

Nos últimos anos, o Tribunal de Santa Cruz foi um dos que mais cresceram na Região, em volume de processos. "A pendência real anda à volta dos 10 mil processos, a pendência estatística ronda os 6.500", disse a juíza-presidente, Susana Mão de Ferro. Cada juiz tem, aproximadamente, cinco mil processos. O recomendável por cada juiz (contingentação) são 1.500 processos. "Temos mais do que o triplo", disse. A partir de Setembro, o tribunal será dotado de um terceiro juiz (auxiliar). O Conselho Superior de Magistratura, desta vez, foi sensível aos múltiplos apelos/ofícios que seguiram de Santa Cruz.

Ler noticia integral em Diário de Noticias da Madeira, de 16-07-2007.

Pensões de alimentos fora dos tribunais

Foto: CM.

Um casal divorciado que não chega a acordo quanto ao montante da pensão de alimentos ou não se entende em relação aos dias em que cada um deve ficar com os filhos já não precisa de recorrer a tribunal. A partir de hoje a mediação familiar, alargada a cinco cidades além de Lisboa – Coimbra, Porto, Setúbal, Leiria e Braga – tem novas competências. O custo é de 50 euros para cada uma das partes e para dar início ao processo basta ligar pa-ra o número 808 262 000, pagando o custo de uma chamada local.

Ler noticia integral em Correio da Manhã, de 16-07-2007.

Juízes contra sumários

A opinião consta de um parecer da Associação Sindical dos Juízes, elaborado pelo Gabinete de Estudos e Observatório dos Tribunais (GEOT), que ‘chumba’ a revisão do CPC. “Não conseguimos ter compreensão nenhuma para o facto de o juiz, a quem já hoje tudo é pedido (...), ainda tenha de proceder à elaboração de um sumário da sua decisão. Tal função poderia ser realizada por um técnico de Direito”, lê-se no parecer. “E, afinal, para quê tal sumário”, interrogam-se ainda os magistrados, que revelam não ver qualquer fim útil nos resumos das suas decisões. Ler noticia integral em Correio da Manhã, de 14-07-2007.

Supremo só vai aceitar acções de valor superior a 30 mil euros

O Conselho de Ministros aprovou ontem um decreto-lei que altera o regime de recursos e de conflitos em processo civil. Estando em vigor, só serão recorríveis para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) as acções com valor superior a 30 mil euros. Aos tribunais da Relação só chegarão casos com valor superior a cinco mil euros. Quando a Relação decidir um caso no mesmo sentido da decisão do tribunal da primeira instância - a chamada a dupla conforme - o processo deixa imediatamente de ser recorrível para o STJ.

Estas novidades ontem aprovadas, previamente discutidas em universidades e noutros meandros académicos, tornam mais difícil a possibilidade de recurso para os tribunais superiores. A anterior alçada do STJ, recorde-se, era de 14 963,94 euros, ou seja, passou agora para o dobro. A Relação tinha uma alçada de 3740,98 euros.

Os tribunais superiores livram-se, assim, das chamadas "bagatelas jurídicas". Note-se que 60 por cento dos processos que anualmente entram nos tribunais referem-se a acções de dívidas e, entre estas, 35 por cento têm uma valor inferior 500 euros.

O novo diploma prevê também que a distribuição dos processos aos juízes, agora feita apenas à quinta-feira, em geral, passe a ser todos os dias, permitindo que se saiba mais rapidamente a que juízo são destinados. Se houver conflito de competências, isto é, se houver dúvidas sobre quem pode julgar determinado caso, deixa de ser necessário formar um colectivo de magistrados para dirimir. No novo diploma prevê-se que o assunto seja imediatamente resolvido pelos presidentes dos tribunais da Relação - ou do STJ, caso o conflito surja na segunda instância.

Os tribunais superiores vão também poder sentenciar a partir de decisões anteriores, quando o permita a simplicidade da causa. Ou seja, esta medida vai evitar que as Relações, e em especial o STJ, sejam sistematicamente convocados a decidir questões padronizadas, de escassa importância ou que já tenham sido alvo de várias decisões judiciais no mesmo sentido.

Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 13-07-2007.

Família falha na educação para os valores

No que toca à gravidez na adolescência, a médica Maria das Neves explica que a evolução dos números (vide quadro à esquerda) é estável e sublinha que a maioria dos casos resulta de disfunção familiar: a falta de afectos e de valores na família, a falta de adultos de referência e a inexistência de um projecto de vida empurram o jovem para caminhos pouco recomendáveis. Maria das Neves insiste muito na importância dos afectos e dos valores: "Muitos pais preocupam-se em dar aos filhos roupas novas, a melhor escola, calçado da moda e esquecem-se de lhes dar afecto, carinho e de lhes ensinar boas maneiras.

Ler noticia integral em Diário de Noticias da Madeira, de 12-07-2007.

Das 85 grávidas adolescentes na Madeira, a maioria é vítima de disfunção familiar.

Ler noticia integral em Diário de Noticias da Madeira, de 12-07-2007.

Juizes solidários

Para ver o regulamento clique aqui.

O drama das crianças vítimas de maus-tratos e abandono

Para ler a entrevista do Sr. Procurador da República do Tribunal de Familia e de Menores da Comarca do Funchal clique aqui.

Livro: Casa de Mãe Casa do Pai de Isolina Ricci

Sugestão para o próximo fim de semana sobretudo para os pais separados.

Madeira: Exposição criArte

Inauguração da Exposição criArte, no dia 20 de Julho de 2007 às 18h30 no Centro das Artes/Casa das Mudas, Calheta.

Apenas 117 licenciaturas dão emprego garantido

Num total de 1708 licenciaturas, só 6,9% dão certezas de acesso ao trabalho. O curso que regista uma menor taxa de empregabilidade é da área da Justiça e Ciências Sociais e Humanas, com 15,2%.
Todavia, estes valores mudam dentro da própria área de estudos consoante as instituições.

Ler noticia integral em Destak, de 12-07-2007.

Tribunal Administrativo de novo paralisado por avaria do sistema informático

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga encontra-se sem sistema informático desde há 15 dias, encontrando-se paralisada, quase por completo, a sua actividade, disse hoje à Lusa fonte judicial.
A fonte sublinhou que é a segunda vez que tal acontece, depois de o Tribunal ter estado parado mais de um mês em Abril e Maio.

Ler noticia integral em Destak, de 12-07-2007.

Governo combate acesso de recursos de causas menores aos tribunais superiores

O Governo aprovou hoje uma revisão do regime de recursos e de conflitos em processo civil, combatendo o acesso de recursos considerados menores ao "Supremo", mas em que se reforça este tribunal superior como orientador da jurisprudência.

Ler noticia integral em Destak, de 12-07-2007.

Reestruturação no Tribunal da Maia

O Governo, através do Ministério da Justiça, voltou a mexer no Tribunal de Comarca da Maia. Criou mais um juízo de competência criminal e tornou os quatro juízos cíveis de competência genérica em competência especializada. As alterações vão ter lugar em Setembro.

Ler noticia integral em O Primeiro de Janeiro, de 10-07-2007.