Foto: DN.O Ministério da Justiça apresentou, a 19 de Julho último, o plano de alargamento da Rede de 'Julgados de Paz' em Portugal. O plano funda-se num estudo encomendado ao Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE) e prevê quadro Agregados de 'Julgados de Paz' para a Madeira.
O estudo propõe para a Região agregados de 'Julgados de Paz' com base nos critérios população e factor de afastamento. Quer no caso do Continente, quer no das Regiões Autónomas, adoptou-se como medida da população dos concelhos a população residente do Censo 2001 do INE. A distância entre sedes de concelhos considerada foi a extensão em km da via mais rápida de acesso entre eles.
Assim, propõe-se os agregados de 'Funchal/Câmara de Lobos' (prioritário); 'Porto Moniz/Santana/São Vicente'; 'Calheta/Ponta do Sol/Ribeira Brava'; e 'Machico/Santa Cruz/Porto Santo'.
Ler noticia integral em Diário de Noticias da Madeira, de 27-07-2007.
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