Supremo só vai aceitar acções de valor superior a 30 mil euros

O Conselho de Ministros aprovou ontem um decreto-lei que altera o regime de recursos e de conflitos em processo civil. Estando em vigor, só serão recorríveis para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) as acções com valor superior a 30 mil euros. Aos tribunais da Relação só chegarão casos com valor superior a cinco mil euros. Quando a Relação decidir um caso no mesmo sentido da decisão do tribunal da primeira instância - a chamada a dupla conforme - o processo deixa imediatamente de ser recorrível para o STJ.

Estas novidades ontem aprovadas, previamente discutidas em universidades e noutros meandros académicos, tornam mais difícil a possibilidade de recurso para os tribunais superiores. A anterior alçada do STJ, recorde-se, era de 14 963,94 euros, ou seja, passou agora para o dobro. A Relação tinha uma alçada de 3740,98 euros.

Os tribunais superiores livram-se, assim, das chamadas "bagatelas jurídicas". Note-se que 60 por cento dos processos que anualmente entram nos tribunais referem-se a acções de dívidas e, entre estas, 35 por cento têm uma valor inferior 500 euros.

O novo diploma prevê também que a distribuição dos processos aos juízes, agora feita apenas à quinta-feira, em geral, passe a ser todos os dias, permitindo que se saiba mais rapidamente a que juízo são destinados. Se houver conflito de competências, isto é, se houver dúvidas sobre quem pode julgar determinado caso, deixa de ser necessário formar um colectivo de magistrados para dirimir. No novo diploma prevê-se que o assunto seja imediatamente resolvido pelos presidentes dos tribunais da Relação - ou do STJ, caso o conflito surja na segunda instância.

Os tribunais superiores vão também poder sentenciar a partir de decisões anteriores, quando o permita a simplicidade da causa. Ou seja, esta medida vai evitar que as Relações, e em especial o STJ, sejam sistematicamente convocados a decidir questões padronizadas, de escassa importância ou que já tenham sido alvo de várias decisões judiciais no mesmo sentido.

Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 13-07-2007.