Boas Férias da Páscoa

A partir de amanhã este blog entra de férias durante uma semana.

Governo aprova "medidas urgentes"

Segundo o comunicado, o programa prevê a criação de tribunais, varas e juízos e a especialização de certos juízos em áreas como o Direito da Família e Menores, o Direito do Trabalho, o Direito do Comércio, o Direito Civil e o Direito Penal, bem como melhorias na resposta judicial no âmbito da acção executiva, através da criação de novos juízos de execução.
Ler noticia integral em Portugal Diário, de 30-03-2007.

Registos de nascimento passam a ser feitos nas próprias maternidades

Fonte da imagem: mulher50a60.weblog.com.pt

Um procedimento que a partir de agora poderá ser repetido por todas as mães que tenham os seus filhos no Hospital de Faro, na Maternidade de Júlio Dinis, no Porto, Maternidade Bissaia Barreto, em Coimbra, Hospital Garcia de Orta, em Almada, e Maternidade Alfredo da Costa, em Lisboa, as cinco unidades do Sistema Nacional de Saúde seleccionadas para esta primeira fase do projecto, por serem as que registaram até 2005 mais nascimentos (cerca de 23% do total nacional).

Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 30-03-2007.

Violência doméstica aumentou 30% em 2006

Os crimes associados à violência doméstica aumentaram 30% em 2006, num total de mais de 17 mil casos. De acordo com os dados constantes no relatório de segurança interna, que será hoje apreciado e aprovado em Conselho de Ministros, houve mais 3287 crimes do que no ano anterior, o que corresponde a mais de nove queixas por dia. Aliás, segundo as autoridades policiais, este foi o factor responsável pelo aumento de 2% na criminalidade geral do País no ano passado. Para a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV), tais números estão longe da realidade: "53% dos pedidos que nos chegaram em 2006 não tinham sido denunciados às autoridades policiais ou judiciais", garantiu Helena Sampaio, da direcção.

Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 30-03-2007.

Madeira: I Encontro Regional das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens

Data: 30 de Março de 2007, a partir das 9h00.

Local: Auditório do CSSM.

Região conta com 150 assistentes sociais

Actualmente a Região Autónoma da Madeira conta com aproximadamente 150 assistentes sociais ao nível da saúde e da segurança social. O número foi divulgado, ontem, pela secretária regional dos Assuntos Sociais em exercício, que participou numa conferência realizada no âmbito das comemorações do Dia Mundial do Assistente Social.

Ler noticia integral em Jornal da Madeira, de 27-03-2007.

"Maus-tratos não aumentaram"

Armando Leandro, em entrevista, garante que os maus-tratos não aumentaram, “apenas têm uma visibilidade mais mediática”. Para o responsável pela Comissão de Protecção de Menores, que considera estar o sistema “a progredir na sua eficácia”, a promoção dos direitos da criança “é essencial para a cidadania”.

Ler noticia integral em O Primeiro de Janeiro, de 26-03-2007.

Casamento religioso terá validação civil em breve

A medida insere-se no enquadramento jurídico de situações admitidas no seio da Lei de Liberdade Religiosa no nosso país, aprovada em 2001. Entre essas disposições estão previstas, por exemplo, a legislação da assistência hospitalar e militar prestada por “sacerdotes” ou reponsáveis de diferentes religiões, e o registo civil do casamento religioso.

Este objectivo não se aplica à Igreja Católica, uma vez que a realidade pretendida encontra-se já abrangida pela Concordata (tratado internacional assinado entre o Estado português e o Vaticano, em Maio de 2004). O Governo da República considera que já passou tempo demais sobre a regulamentação necessária destas matérias e vai avançar com a sua concretização ainda na actual legislatura, “começando pelo regime de casamentos religiosos, que em Abril será revisto em Conselho de Ministros.

Ler noticia integral em Jornal da Madeira, de 26-03-2007.

A CEEcompleta hoje 50 anos

A 25 de Março de 1957, Alemanha, Bélgica, França, Holanda, Itália e Luxemburgo assinaram, em Roma, os tratados que instituíram a Comunidade Económica Europeia (CEE) e a Comunidade Europeia de Energia Atómica (Euratom), que seriam percursoras da actual UE, com 27 países membros, entre os quais Portugal.

Portugal aderiu a 1 de Janeiro de 1986 à então denominada Comunidade Económica Europeia - vulgarmente conhecida pela sigla CEE -, que passou a denominar-se União Europeia em Novembro de 1993, com a entrada em vigor do Tratado de Maastricht, que instituiu ainda a criação de uma moeda única europeia.

Cresce número de filhos que batem nos pais

O número de agressões de filhos a pais registou um aumento de 38,5 por cento no ano passado: se em 2005 a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) recebeu 252 queixas, em 2006 este tipo de violência doméstica totalizou 349 casos conhecidos.

Com esta tendência de crescimento, Elsa Beja, da APAV, considera que este “fenómeno já começa a ser alarmante” e Ana Vasconcelos, pedo-psiquiatra especialista em adolescentes, não tem dúvidas de que “esta situação exige uma atenção acrescida” das autoridades.

Os dados da APAV revelam que um número considerável de filhos que agridem os pais tem idades compreendidas entre os 18 e os 45, mas existe também um universo importante de agressões efectuadas por adolescentes. “Os filhos agressores de pais são essencialmente adultos ou jovens adultos”, explica Helena Sampaio, especialista da APAV.

Ler noticia integral em Correio da Manhã, de 23-03-2007.

Juízes querem limitar número de processos

A proposta que define o volume de trabalho adequado a cada juiz foi, ontem, aprovada em Assembleia Geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), e deverá ser apresentada, até Julho, ao Conselho Superior da Magistratura, a quem compete colocá-la em prática. O documento, que agora será analisado pelos associados, que terão um período de 60 dias para apresentarem as suas sugestões, fixa o número de processos que um magistrado "poderá, razoavelmente, ter a seu cargo". Actualmente, segundo o presidente da ASJP, António Martins, "temos, por um lado, juízes que têm poucos processos e temos outros que estão sobrecarregadíssimos".

O objectivo da proposta aprovada, ontem, em Coimbra, é dispor de "um instrumento de medição daquilo que é o número de processos adequado para o juiz poder decidir com qualidade e em tempo útil", o que permitirá, de acordo com António Martins, fazer uma gestão mais eficaz dos recursos humanos e dos tribunais, com "melhores resultados da justiça".

Ler noticia integral em Jornal de Noticias, de 25-03-2007.

A psicóloga indignada. Falta uma rede de apoio à escola

Se não existir uma rede social de suporte à escola é difícil resolver os problemas que ali são vividos diariamente. Esta é a opinião de Armanda Zenhas, psicóloga e professora, que realçou o facto de muitos alunos causadores de indisciplina serem provenientes de famílias desestruturadas. "É preciso resolver todos esses problemas que estão por trás, como ver alunos com fome, outros a arrumar carros, outros entregues a si mesmos nas ruas. O Instituto de Reinserção Social não tem capacidade para dar respostas a todos estes problemas", alertou. Do mesmo modo, Armanda Zenhas lamentou o número muito reduzido de psicólogos e assistentes sociais nas escolas, que possibilitem aos professores o apoio para lidarem com os alunos mais conflituosos. "São muitos os problemas que dão origem à indisciplina. A começar pelo excessivo número de alunos por turma, passando pela falta de condições físicas das escolas, onde o excesso de frio, no Inverno, ou de calor, no tempo mais quente, impacienta os alunos", salientou. Por outro lado, a psicóloga referiu a desvalorização da carreira docente e o seu efeito na desautorização dos professores. "Olha-se para os professores como classe menor e isso cria uma cultura de menosprezo e não um ambiente onde possam ser aplicadas medidas disciplinares".

Ler noticia integral em Jornal de Noticias, de 25-03-2007

Indisciplina exige melhor formação dos docentes

Quando, na década de 80, João Amado estudou o problema da indisciplina numa escola dos arredores de Lisboa, contabilizou 774 participações - a maioria com expulsão da sala de aula - feitas por professores no espaço temporal de cinco anos lectivos.
Hoje, aquele docente universitário sabe, através das investigações feitas pelos seus alunos, que aquelas sete centenas de participações diriam respeito a apenas um trimestre. Conversa e utilização de telemóveis dentro da sala de aula, agressão verbal - quando não mesmo física - a professores, cenas de luta nos corredores e recreios e desrespeito às ordens dos funcionários são alguns dos comportamentos que se tornam comuns no dia-a-dia escolar. As razões são várias. Há alunos que chegam à escola carregando problemas sociais e familiares, não encontrando ali resposta às suas carências. E há professores sem formação para gerir uma sala de aula. E há um tempo em que a imagem dos educadores se sente fragilizada e, assim, aberta à indisciplina e violência. Receitas para dar a volta à situação não faltam. Rever currículos e reforçar a autoridade dos professores são algumas das soluções propostas.
Ler noticia integral em Jornal de Noticias, de 25-03-2007.

Pais de Gaia vão assinar "contrato ético"

Responsabilizar os pais pela necessidade de estarem mais presentes na vida da escola é o objectivo dos "contratos éticos" que a Federação Concelhia das Associações de Pais de Vila Nova de Gaia (Fedapagaia) quer estabelecer, já a partir do próximo ano lectivo, com os encarregados de educação dos 15 mil alunos ali matriculados.Para Albino Almeida, presidente daquela federação, a indisciplina pode ser combatida com uma maior presença dos pais nas escolas. "Ao colocar os filhos na escola, os pais assumem a responsabilidade de participar nas actividades que ali se realizam", salientou. A ideia da Fedapagaia é fazer com que os pais assinem um "contrato ético", no qual se comprometem a participar na vida escolar sob pena de perder auxílios sociais. "Isso significa indexar os benefícios sociais concedidos às famílias à obrigatoriedade de ela acompanhar os filhos", salientou.

Ler noticia integral em Jornal de Noticias, de 25-03-2007.

Governo vai criar sistema de justiça ao domicílio para aliviar os tribunais

Fonte da imagem: www.horstfantazzini.net/immagini/casas.jpg

Ao apostar em alternativas aos tribunais comuns, o Ministério da Justiça (MJ) admite criar um sistema de justiça ao domicílio. A experiência vai ser feita no âmbito da mediação familiar, com os mediadores a deslocarem-se à residência das pessoas para aí promoverem um acordo entre as partes em conflito. A revelação foi feita ontem pelo secretário de Estado da Justiça.

"Vamos realizar a mediação familiar em estruturas que já existem, em serviços públicos, julgados de paz, centros de arbitragem, municípios, freguesias, e até nas casas das pessoas se nos disserem que isso é mais conveniente para resolver o litígio. É também uma hipótese que não descartamos", afirmou João Tiago Silveira ao DN no final de uma acção de formação para juízes de paz que decorreu ontem na Direcção- -Geral da Administração Extrajudicial (DGAE), em Lisboa.

Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 25-03-2007.

Juíza alemã nega divórcio com base no Alcorão

Em Maio de 2006, uma alemã de origem marroquina apresentou queixa num tribunal de Frankfurt contra o marido por violência doméstica. Mas como, cinco anos antes, casara segundo a lei islâmica, uma juíza alemã decidiu não lhe conceder o divórcio alegando que o Alcorão permite esse comportamento.
Ontem, outro tribunal de Frankfurt aceitou um recurso com vista ao afastamento da magistrada. Esta foi identificada pelo Jerusalem Post como Christa Datz-Winter. O caso será agora entregue a um novo juiz.
Quando casou, em 2001 segundo o site do semanário Der Spiegel, a germano-marroquina de 26 anos não imaginava que a sua vida se ia transformar num inferno. Espancada e ameaçada, há um ano esta mãe de dois filhos percebeu que a única solução era o divórcio imediato e apresentou queixa contra o marido, também ele de origem marroquina.
A decisão da juíza Datz-Winter agora revelada pela imprensa alemã, está a gerar polémica na Alemanha. Políticos e associações de imigrantes criticaram a decisão e afirmaram que a magistrada devia ter seguido a Constituição." Num país com 82 milhões de habitantes, os muçulmanos são 4% da população. A maioria dos 3,2 milhões de muçulmanos alemães (90%) são de origem turca.
Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 23-03-2007.

Tribunal de Família já funciona em pleno

'Até que enfim...' devem ter sido as palavras que mais ecoaram durante a quarta-feira, vezes sem conta, pelas salas e corredores do Tribunal de Família e de Menores da Comarca do Funchal. Os suspiros de alívio foram merecidos. Sete meses depois, o Tribunal recebeu um novo sistema de videoconferência, que já se encontra operacional, pelo que o trabalho dos funcionários judiciais e a vida de dezenas de pessoas podem agora desenrolar-se com mais normalidade. Desde Setembro do ano passado que o Tribunal que abrange cerca de metade da população do arquipélago (Funchal, Câmara de Lobos e Santana) vinha resolvendo processos em casa emprestada.Agora, todas as diligências que se encontravam agendadas para outros Tribunais sediados na mesma cidade podem realizar-se no Tribunal de Família e Menores, podendo-se assim ouvir testemunhas desde o continente ou Porto Santo sem ser necessário esperar ou encontrar uma vaga após consultar várias agendas.

Ler noticia integral em Diário de Noticias da Madeira, de 23-03-2007

Livro: Corpus Iuris Gentium Conimbrigae Nº 3

Direitos da Criança

A.Reis Monteiro
Armando Gomes Leandro
Catarina Albuquerque
Dulce Rocha
Ireneu Cabral Barreto
Roberto Benes

Índice:

I. Violações dos Direitos da Criança em Portugal.
lI. O novo Direito à Educação da Criança.
III. Os Direitos da Criança em Portugal e no mundo globalizado - princípio do interesse superior da criança.
IV. Child Protection and Unicef Action.
V. Os Direitos da Criança na Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
VI. Protecção dos Direitos da Criança em Portugal

Juízes querem pôr limites à atribuição de processos

Fonte da imagem: dizpositivo.blogspot.com

Cansados de ver o número de processos a aumentar em cima das secretárias, os juízes querem ver definida a quantidade de processos judiciais que cada um deve receber anualmente. A associação sindical da classe já fez o estudo sobre o volume de serviço, e vai apresentar um número que considera adequado. A proposta, nalguns casos, reduz para mais de metade a carga de trabalho a que actualmente os magistrados estão sujeitos em vários tribunais. O relatório, a que o DN teve acesso, vai ser debatido no sábado, em Coimbra.

A contingentação processual é isso mesmo: definição de um número de processos que um magistrado poderá, razoavelmente, ter a seu cargo. Ou, dito de outro modo, a fixação de indicadores sobre o volume de serviço adequado para cada juiz. O DN sabe que no Conselho Superior da Magistratura (CSM), órgão gestor e fiscalizador dos magistrados judiciais, jazem vários estudos sobre o assunto, desde os anos 80 do século passado. O último, em 2005, foi realizado pelo Observatório Permanente da Justiça Portuguesa (OPJP). Segundo as fontes do DN, trata-se de "uma inutilidade encomendada e paga pelo Ministério da Justiça". O CSM, até hoje, nunca se atreveu a definir a contingentação processual.

Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 22-03-2007.

Lista de candidatos ao Tribunal Constitucional

Fonte da imagem: sic.sapo.pt

Os grupos parlamentares do PS e do PSD apresentaram a lista de candidatos à eleição para juízes do Tribunal Constitucional:

- Ana Maria Guerra Martins, professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

- Carlos Alberto Fernandes Cadilha, juiz-conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça;

- João Eduardo Cura Mariano Esteves, juiz-desembargador do Tribunal da Relação do Porto;

- José Manuel Cardoso Borges Soeiro, juiz-conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça;

- Maria Lúcia Amaral, professora da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa;

- Rui Carlos Pereira, coordenador da Unidade de Missão para a Reforma Penal.

Fonte: Portugal Diário, de 21-03-2007.

Polónia condenada por ter recusado aborto legal

Fonte da imagem: http://www.olhares.com

O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem condenou ontem a Polónia por ter recusado o aborto legal a uma mulher que corria o risco de cegar na sequência do parto. Alicia Tysiac, 36 anos, foi obrigada a levar a gravidez até ao fim, apesar de vários oftalmologistas terem alertado para o risco de uma terceira gravidez (era já mãe de duas crianças) agravar a sua doença ocular, e acabou, de facto, por ficar visualmente incapacitada após o parto. A mulher apresentou queixa contra o Estado em 2000, acusando as autoridades médicas de se recusarem a interromper uma gravidez de risco, situação prevista na lei do seu país.

Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 21-03-2007.

Dia Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial

Hoje comemora-se o Dia Internacional para a Eliminação da Disciminação.

Festa de lançamento da Campanha da Não Discriminação
21 de Março de 2007, Quarta-feira, 19 horas, Mercado da Ribeira
Ler mais...

Livro: Protecção de Crianças e Jovens em Perigo de Beatriz Marques Borges

Livraria Almedina, 2007

Índice
Capítulo I – Disposições gerais

Capítulo II – Intervenção para promoção dos direitos e da protecção da criança e jovem em prigo

Capítulo III – Medidas de promoção dos direitos e de protecção

Capítulo IV – Comunicações

Capítulo V – Intervenção do Ministério Público

Capítulo VI – Disposições processuais gerais

Capítulo VII – Procedimentos de urgência

Capítulo VIII – Do processo nas comissões de protecção de crianças e jovens

Capítulo IX – Do processo judicial de promoção e protecção

Para mais informações clique aqui.

Artigos do Boletim da Ordem dos Advogados

No Boletim da Ordem dos Advogados nº 45 (Jan. Fev. 2007) recomendo a leitura de dois artigos:

A Família de Facto e o Interesse da Criança- págs. 4 a 8- Drª Maria Clara Sottomayor- Assistente da Escola de Direito da UCP- Porto.

Como Acontece a Adopção- págs. 11 a 13- Drª Alexandra Lima- Directora do Serviço de Adopção da SCML.

ROA: artigo do Prof. Doutor Luis de Lima Pinheiro

No site da OA descobri este artigo bastante interessante do Prof. Doutor Luis de Lima Pinheiro intitulado "O Reconhecimento de Decisões Estrangeiras em Matéria Matrimonial e Responsabilidade Paternal".

Para ter acesso ao mesmo clique aqui.

Magistrados de Santa Cruz temem que o 'tribunal' lhes caia em cima

"Foi uma sorte", lembra a presidente do Tribunal Judicial de Santa Cruz , a Juíza Susana Mão de Ferro, entre um sorriso que mal consegue disfarçar um pouco do medo sentido quando um "bom bocado" de estuque do tecto aterrou a alguns centímetros da sua secretária, em 19 de Fevereiro último.

E não era para menos. Tratava-se da segunda queda de material em cerca de dois meses. A primeira, também sem consequências pessoais, tinha ocorrido no gabinete da Procuradora Adjunta do Ministério Público.

Hoje os tectos estão arranjados, após as obras encomendadas pela Câmara Municipal de Santa Cruz, proprietária do edifício onde está instalado do Tribunal que serve os cidadãos deste concelho e de Machico. Mas subsiste um problema: a cobertura e a respectiva estrutura que a suporta têm de ser substituídas com "carácter de urgência".

A esta conclusão chegou um relatório elaborado por funcionários da Câmara Municipal de Santa Cruz, após terem constatado, no decurso das obras de reparação dos tectos, que afinal tinham entre mãos um problema muito maior do que aquele que estavam a tapar.

Segundo informa o relatório municipal a que o DIÁRIO teve acesso, os técnicos concluíram que a substituição "urgente" da cobertura do edifício foi orçada em cerca de 70 mil euros.

Ler noticia integral em Diário de Noticias da Madeira, de 20-03-2007.

Portaria n.º 288/2007, de 16-3

Estabelece os valores e critérios de determinação das comparticipações das famílias na frequência de estabelecimentos de educação especial por crianças e jovens com deficiência

Espanha: Guiar a 260 km/h não é perigoso

Fonte da imagem: www.motonline.pt/.../fotos/1527HPIM3728.JPG

A condução a 260 quilómetros/hora não é necessariamente perigosa. De acordo com a imprensa espanhola, o tribunal da província de Burgos considerou que um condutor que circulava a 260 quilómetros/hora não cometeu delito porque «a visibilidade era boa e a circulação reduzida». Segundo o tribunal, não houve «qualquer circunstância perigosa concreta». Em primeira instância, o automobilista tinha sido condenado a seis meses de prisão e a dois anos de inibição de conduzir.
Ler noticia integral em Portugal Diário, de 19-03-2007.

Programa de computador dá sentenças judiciais na China

Fonte da imagem: www.laudano.com.br/images/laudano/imac2.jpg

Na página 24 da revista da Tribunal da Madeira (página 24) deste fim de semana uma noticia chama a atenção:

um programa de computador que dá sentenças na China acumulou, neste mês, uma participação em 1.500 casos no país. O software, desenvolvido por duas companhias locais, consiste num banco de dados sobre leis, sentenças e interpretações judiciais, baseado em mais de 7.000 casos julgados entre 2001 e 2005. Quando um juiz quer usar o arquivo, só tem de digitar os detalhes do caso que está a julgar. Num minuto, o computador apresenta uma sentença. O sistema divide opiniões. Os usuários do programa, afirmam que é uma grande ajuda e realçam que só utilizam os seus recursos como referência. Mas também há críticas. "Cada sentença tem as suas particularidades e exige o julgamento humano". Apesar da discórdia, o programa ainda não foi desautorizado por nenhum órgão competente. Os criadores esperam que seja adoptado noutras partes do país.

Clique também aqui.

Site da Revista Pais & Filhos

Clique em abaixo:

http://www.paisefilhos.iol.pt/

Lei da adopção dificulta

Uma omissão na lei da adopção está a impedir um casal português que reside no estrangeiro de adoptar duas crianças em igualdade de circunstâncias com quem vive em Portugal. Na impossibilidade de terem um filho biológico decidiram recorrer em Agosto de 2003 à adopção de duas crianças portuguesas. Contudo, uma alteração do regime geral de adopção que reformula o princípio de subsidiariedade (segundo o qual é dada preferência aos candidatos residentes em território nacional) coloca-os agora na lista dos candidatos estrangeiros. Esta modificação da lei eliminou uma referência específica para os portugueses residentes no estrangeiro, que lhes dava direitos idênticos aos dos portugueses residentes em Portugal. Face a este problema, o casal pediu ajuda à subcomissão de Igualdade da Assembleia da República.

Ler noticia integral em Jornal da Madeira, de 19-03-2007.

Em seis anos 166 crianças portuguesas foram adoptadas por casais estrangeiros, algumas delas através de duas instituições estrangeiras - uma suíça e outra dinamarquesa -autorizadas a exercer esta actividade de mediação em adopção internacional. Os últimos dados da Segurança Social revelam que só em 2005 um total de 47 crianças portuguesas foram adoptadas por casais estrangeiros.

Ler noticia integral em Jornal da Madeira, de 19-03-2007.

Dia do Pai

Hoje, celebra-se o Dia do Pai

Por que é que calha nesta data?
É porque este é o dia de S. José, o pai de Jesus. Assim faz-se uma homenagem especial a todos os pais do mundo.

Vara Mista tem 14 processos desde a sua abertura em 1995 por violação sexual a mulheres ou crianças

Apenas um em cada vinte julgamentos realizados no mundo por violação sexual a mulheres e crianças acabam em condenação, revelou, recentemente, o alto comissariado da ONU para os Direitos Humanos, o qual considera que a violência contra mulheres e raparigas é um dos problemas mais sérios e importantes da actualidade.

Segundo o juiz Paulo Barreto, o Tribunal de Vara Mista tem registados, desde a sua abertura (que ocorreu em 1995), 14 processos referentes a maus tratos contra cônjuges.

Ler noticia integral em Jornal da Madeira, de 19-03-2007.

Blogues: anonimato não garante impunidade

Fonte da imagem: multimedia.iol.pt/.../id/957/337.gif

O recurso ao anonimato mal-intencionado nos blogues portugueses tem sido pouco frequente e «não é garantia de impunidade», disse esta quinta-feira Leonel Vicente, estudioso da blogosfera portuguesa, citado pela Lusa.
«Quando há injúrias e difamação, há meios de chegar às pessoas. O anonimato não é garantia de impunidade», salientou o autor de «Memória Virtual», um dos oradores convidados do debate «Falar de blogues temáticos», que vai decorrer hoje em Lisboa.

Ler noticia integral em Portugal Diário, de 15-03-2007.

Fonte da imagem: www.esec-tabua.rcts.pt

Faz hoje 45 anos, que no dia 15 de Março de 1962, o presidente dos Estados Unidos, John Kennedy, enunciou quatro direitos fundamentais do consumidor, numa declaração ao Congresso norte-americano. Actualmente o dia 15 de Março é comemorado como o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor.

A declaração de John Kennedy terá levado ao reconhecimento internacional de que todos os cidadãos, independentemente da sua situação económica ou condição social, têm direitos enquanto consumidores.

Ao longo dos anos, desenvolveu-se a protecção jurídica do consumidor, com a multiplicação de iniciativas de regulamentação nos mais diversos países.

Em Portugal, os direitos dos consumidores têm hoje a dignidade de direitos fundamentais constitucionalmente consagrados, estando a ser elaborado um projecto de Código do Consumidor.

Tribunais solicitaram na Madeira 21 testes de paternidade em 2006

Um em cada dez casais desconfia da paternidade. Os exames periciais custam 1.400 euros e são executados em estrita confidencialidade.
Em 2006, o Tribunal de Família e Menores requisitou a realização de nove testes de ADN, em 49 pedidos que deram entrada naquela instância judicial.
Já a Vara Mista do Funchal, outro dos principais requerentes, solicitou 12 exames periciais de paternidade.
Os números demonstram uma diminuição de pedidos feitos em relação ao ano anterior, mas não incluem os exames que a Universidade da Madeira, através do Laboratório de Genética Humana (LGH), realizou a título particular.
Apesar dos vários esforços feitos, a Universidade não quis divulgar o número de madeirenses que recorrem a estes exames, mas o DIÁRIO conseguiu apurar que, a este nível, não houve diminuição de solicitações.
Lembramos que, numa entrevista concedia em 2004, António Brehm, director do LGH, afirmou que, em média, eram cerca de seis a sete solicitações de particulares que o Laboratório recebia por mês.
Dados que seguiam a tendência mundial e que, salientou na altura o director, comprovavam a teoria de que um em cada dez casais desconfia da paternidade.
Não é barato realizar um teste de ADN. Os exames, para quem solicite a título particular, rondam os 1.400 euros. Ainda assim, a Universidade da Madeira apresenta a tabela mais baixa do país.
Os exames periciais de paternidade envolvem um mínimo de 3 pessoas (mãe, filho ou filha e suposto pai) e têm como garantia resultados mais rápidos, sendo executados em estrita confidencialidade e com as amostras codificadas.
O teste consiste no estudo do ADN (ácido desoxirribonucleico que está envolvido na transmissão de caracteres hereditários) de cada um dos indivíduos envolvidos, extraído quer de sangue quer de saliva. Os resultados são sabidos duas semanas depois.

INVESTIGAÇÃO FORENSE PARA BREVE Para além dos testes de paternidade, outra aplicação actualmente rotineira do conhecimento sobre ADN, é a identificação de criminosos e de cadáveres (como foi necessário fazer, por exemplo, com algumas vítimas da tragédia de Entre-os-Rios, cuja identificação era muito difícil de outra forma).
A análise criminal, todavia, ainda não é realizada na Universidade da Madeira, mas já se fala para breve numa evolução neste sentido.
Entretanto, o Laboratório de Genética Humana já faz aplicações do ADN para a determinação de laços familiares.
Lê-se no 'site' da UMa que os interessados deverão requisitar a realização do teste, sendo depois enviado um 'kit' de recolha de material biológico (saliva) e descrição do procedimento de teste, juntamente com termo de consentimento e ficha individual, para breve descrição da história familiar.
"Uma vez recolhido o material biológico, deverá ser enviado ao LGH, anexando termo de consentimento assinado e cheque no valor requisitado (sob consulta). Os resultados serão enviados ao requisitante no prazo de 1-2 meses, sob a forma de relatório".

Fonte: Diário de Noticias da Madeira, de 15-03-2007.

Tribunal arrasa gestão financeira da Justiça

É um desfilar de críticas, puxões de orelhas, advertências e recomendações. Numa auditoria ao sistema de gestão e controlo do regime de acesso ao direito, que inclui o apoio judiciário, e ao seu financiamento pelo Ministério da Justiça entre 2001 e 2005, o Tribunal de Contas (TC) encontrou uma série de irregularidades na gestão dos dinhei- ros públicos, e até ilegalidades. Ou porque foram pagos a directores de gabinetes de consulta jurídica (GCJ) remunerações indevidas ou porque as transferências de dinheiro do Ministério da Justiça para a Segurança Social (SS) e para a Ordem dos Advogados (OA) foram feitas com base em meros mapas, sem especificação das despesas.

Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 15-03-2007.

Directiva comunitária sobre isqueiros

Fonte da imagem: remarkthecat.blogspot.com

Todos nos lembramos do caso do menino que recentemente morreu num incêndio que ele próprio provocou com um isqueiro. Agora há novas regras impostas por uma directiva comunitária que impedem a venda de isqueiros sem protecção especial.

A Comissão adoptou a Decisão 2006/502/CE ( 2 ) que proíbe a venda de isqueiros que não sejam seguros para as crianças, assim como a de isqueiros parecidos com objectos especialmente atractivos para as crianças (brinquedos, alimentos, telefones portáteis).

Frase do dia

"A 'corrupção' é sobretudo um espectáculo para jornais e televisões, em que ninguém é inocente nem culpado"

Rui Ramos, PÚBLICO, 14-03-2007

Agrediu uma professora e foi presa

Fonte da imagem: bloguinfo.blogspot.com

O Tribunal da Relação do Porto decidiu enviar para a prisão a mulher que, em Junho de 2003, agrediu uma professora na Escola do 1.º Ciclo das Cantarias, em Bragança.Emília Silva tinha sido condenada em Junho de 2004, pelo Tribunal de Bragança, a uma pena de prisão de cinco anos por ter batido, insultado e ameaçado a professora dos filhos, dentro do próprio estabelecimento de ensino, mas recorreu da decisão para o Tribunal da Relação do Porto que, agora, decidiu manter a pena da primeira instância.

Ler noticia integral em Jornal de Noticias, de 14-03-2007.

Adolescentes Grávidas

Portugal continua a ser dos países europeus com maior número de adolescentes grávidas.

Maus tratos: bebé de 27 meses em coma há duas semanas

O Daniel, um bebé de 27 meses, continua internado há mais de duas semanas no Hospital de Santa Maria, em Lisboa, em estado de coma, devido a lesões severas no cérebro e no tórax, alegadamente provocadas pela mãe e pelo padrasto.
Na última quinta-feira, a PSP deteve a mãe e o padrasto do Daniel, por ordem de um juiz de instrução criminal, encontrando-se os dois em prisão preventiva à espera de julgamento. São suspeitos de, durante quatro longos meses, «terem agredido várias vezes o bebé, a murro e a pontapé», segundo descreve o Correio da Manhã.
Numa casa arrendada de Fetais terá tido início o calvário de Daniel, em Novembro de 2006. «Até então a mãe da criança, de 21 anos, morava com os pais. Nunca houve registo de problemas com o menino. Nesse mês a jovem saiu de casa, levou o filho e foi viver com o namorado, de 26 anos», acrescenta o jornal citando fonte policial.
O CM lembra os números «da vergonha» em Portugal:
- 66 é o número de crianças, menores de 15 anos, que o INE calcula morrerem por ano, em Portugal, vítimas de maus tratos. O número corresponde a 3,7 por cada 100 mil crianças.
- 40 mil crianças portuguesas são todos os anos maltratadas, segundo um estudo da pediatra Maria José Fernandes, realizado em 2006.
- seis crianças são em média, por dia, vítimas em Portugal de agressões que obrigam a internamento hospitalar, de acordo com a Inspecção-Geral de Saúde.
- 100 mil é número de crianças em risco apontado por Luís Villas-Boas, director do Refúgio Aboim Ascensão, em Faro.
A estes dados, o jornal acrescenta a lista de casos de morte, por maus-tratos, que tiveram maior cobertura mediática: Sara Santos (dois anos, 2006); Daniel Carvalho (seis anos, 2005); Vanessa Pereira (cinco anos, 2005); Fátima Letícia, Yuri e Angelina, entre outros.

Fonte: Diário Digital.

Prisão preventiva para raptora

O Tribunal de Penafiel decretou esta terça-feira a prisão preventiva para a mulher que alegadamente raptou, há 13 meses, uma criança com três dias de vida no hospital Padre Américo, em Penafiel, disse à Lusa fonte judicial.

Ler noticia integral em Portugal Diário, de 13-03-2007.

Especialistas dizem que um ano não chega para criar laços

É um mal menor, concordam os especialistas. Antes mudar de família com um ano a ser retirada aos pais afectivos com cinco. É que, com 13 meses, a bebé de Penafiel não teve ainda tempo de estabelecer um vínculo afectivo com quem a raptou. Mais: quem rapta, não tem estatuto de pai afectivo. É que cometeu um crime e desrespeitou a criança. E desrespeito não rima com amor.

Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 13-03-2007.

Encontro de Pais em Santana

O encontro prossegue no próximo Sábado, com a realização do 2º Módulo onde intervirão os "especialistas" Prof. João Gabriel (Necessidades de hábitos de prática desportiva nos primeiros anos de escolaridade); Dr. Mário Rodrigues (Comportamentos desviantes dos jovens - responsabilidades dos pais) e Drª. Sandra Anjos (Alimentação saudável).
Para mais informações clique aqui.

Aumento das custas retraí acesso à justiça

O Governo da República, através das suas medidas com vista à reforma do sistema judicial está a dificultar o acesso dos cidadãos à justiça, pondo em causa um dos mais elementares direitos constitucionais e levando o sistema a «um beco sem saída». A crítica foi feita ao Jornal da Madeira pelo conhecido advogado madeirense, João Carlos Gomes, a propósito da diminuição do número de processos nos tribunais de todo o país, registada nos últimos dois anos, anunciada recentemente pelo Ministro da Justiça, Alberto Costa.
Ler noticia integral em Jornal da Madeira, de 12-03-2007.

Mediação de conflitos «é a alma da escola»

A Escola Básica dos 2.º e 3.º ciclos dos Louros está a desenvolver, este ano lectivo, um projecto pioneiro nas escolas da Região que tem por objectivo diminuir a indisciplina e as agressões naquela comunidade escolar. O “Fórum dos Louros”, como foi noticiado no nosso jornal, é uma estrutura de mediação de conflitos que envolve alunos, docentes e encarregados de educação.

Ler noticia integral em Jornal da Madeira, de 12-03-2007.

Seminário: A Moderna Justiça Alternativa ou a Alternativa à Justiça Tradicional

Datas: 29 e 30 de Março de 2007.

Local: Auditório Bissaya Barreto, Coimbra.

Para mais informações clique em www.fbb.pt/ja.

Não se deve excluir acabar de vez com as férias judiciais

Alberto Costa acredita que as reformas se fazem avaliando e verificando se os cidadãos estão a ser mais bem servidos. Por isso, mesmo sem atribuir à modificação do regime das férias judiciais o principal mérito, o ministro da Justiça acredita que os problemas registados no primeiro ano de aplicação do novo regime derivam do natural período de adaptação.

Ler noticia integral em Público, de 12-03-2007.

Ninguém os quer adoptar

Dos mais de dois mil candidatos à adopção em Portugal apenas um está disposto a adoptar uma criança com problemas de saúde graves, segundo dados oficiais a que a Agência Lusa teve acesso.
A grande maioria (94 por cento) dos 2.113 candidatos que aguarda resposta da Segurança Social tem a pretensão de adoptar crianças até aos 6 anos e de preferência sem problemas de saúde.
Além de um candidato que aceita adoptar uma criança com problemas graves de saúde, existem ainda 123 candidatos que estão dispostos a adoptar crianças com problemas de saúde ligeiros e outros 14 que querem crianças com deficiência.
Sete meses depois da entrada em vigor das listas nacionais de adopção estão sinalizadas e em condições legais para serem adoptadas 806 crianças e jovens com idades compreendidas entre os 0 e os 15 anos.
Os dados revelam que destas 806 crianças, 236 têm entre os 0 e os três anos, 195 entre os quatro e os seis anos, 215 entre os sete e os dez anos, 158 entre os 11 e os 15 anos e duas com 15 anos.
Das 806 crianças, 75 tem problemas de saúde graves, 163 tem problemas de saúde ligeiros e 67 têm uma deficiência.
Apenas 568 não têm problemas de saúde.
As listas nacionais oficiais indicam ainda que das 806 crianças, 16 têm já a adopção decretada, 372 aguardam proposta de candidato, 117 estão em vias de integração no seio familiar de um candidato e 295 estão numa fase de pré-adopção.
O cruzamento de dados das listas nacionais de adopção, em funcionamento desde 1 de Junho de 2006, permite apurar com regularidade a situação da adopção em Portugal, quer quanto ao número de crianças quer ao número de candidatos aptos para iniciar um processo.

Ler noticia integral em Portugal Diário, de 10-03-2007.

Suíça: 70 crianças portugueses adoptadas desde 91

Pelo menos 70 crianças portuguesas foram adoptadas por famílias residentes na Suíça desde 1991, disse hoje à Lusa a agência de mediação de adopções Bras-Kind, uma das duas entidades estrangeiras autorizadas a operar em Portugal. Duas agências mediadoras de adopção, a suíça Bras-Kind e a dinamarquesa DanAdopt, estão autorizadas desde 2005 a operar em Portugal, na sequência da publicação em 1998 de legislação portuguesa que permite a actividade de adopção internacional. Hoje foi publicada em Diário da República uma portaria que autoriza a actividade em Portugal de uma terceira agência, a Agência Francesa de Adopção (AFA), criada pelo Governo francês e especializada em mediação de casos de adopção internacional. Desde 1998 que a legislação portuguesa permite a actividade de agências mediadoras de adopção internacional, mas até ao momento ainda não foi criada nenhuma instituição portuguesa para promover a adopção de crianças estrangeiras por pais portugueses. No entanto, uma associação criada em Abril de 2006 por um casal português que adoptou duas crianças - a associação Bem Me Queres - está a tentar ser a primeira agência portuguesa de adopção internacional. O objectivo da associação é promover adopção em Portugal e exercer a actividade de mediação da adopção internacional. A lista de candidatos à adoptar crianças em Portugal é de 3.283 e o número de crianças em condições legais para serem adoptadas ultrapassa as 700.

Fonte: Portugal Diário, de 2-03-2007

Santarém: Expo Criança

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