D.R., de 31 de Dezembro de 2008

Portaria n.º 1545/2008. D.R. n.º 252, Série I de 2008-12-31
Fixa o valor médio de construção por metro quadrado para vigorar em 2009.

Portaria n.º 1548/2008. D.R. n.º 252, Série I de 2008-12-31
Altera a Portaria n.º 736/2006, de 26 de Julho, que aprova o regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos.

Decreto Legislativo Regional n.º 45/2008/M. D.R. n.º 252, Série I de 2008-12-31
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2009.

Orçamento do Estado para 2009

(Lei n.º 64-A/2008, de 31.12).

Decreto-Lei n.º 248-A/2008

Estabelece o regime de acesso e exercício da actividade de treinador de desporto.

Decreto-Lei n.º 248-B/2008

Estabelece o regime jurídico das federações desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva.

Portaria n.º 1553-A/2008

Define o regime jurídico a que ficam sujeitos os imóveis adquiridos por um fundo de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH)

Portaria n.º 1553-B/2008

Altera para 14 de Abril de 2009 a data da instalação do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro.

Portaria n.º 1553-C/2008

Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

Portaria n.º 1553-D/2008

Procede à revisão anual das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem, bem como dos suplementos remuneratórios, para os trabalhadores em funções públicas e actualiza as pensões de aposentação e sobrevivência, reforma e invalidez.

Mais de 360 mil crimes foram arquivados

Segundo o relatório da Procuradoria-Geral da República relativo ao ano de 2007, um total de 52% dos inquéritos- -crime que deram entrada nos serviços do Ministério Público foram arquivados.Tendência que não foge à regra europeia. O documento avança ainda que a criminalidade participada aumentou 1% face a 2006 .
No ano passado, 52% dos crimes investigados acabaram por ser arquivados. Os dados são do Relatório Anual da Procuradoria-Geral da República relativo ao ano de 2007.

O balanço da Procuradoria para o ano de 2007 revela ainda que o número de processos por acidentes de trabalho aumentou em mais de mil casos (de 20 497 para 21 559).

Na jurisdição de família e menores, o Ministério Público registou 2301 procedimentos, dos quais 682 transitaram do ano anterior, e concluiu 1484 processos, tendo ficado pendentes para este ano 817.

Na jurisdição tutelar cível foram movimentados 85 408 processos, 42 525 dos quais se iniciaram ao longo do ano.

Findaram 35 143 processos de poder paternal.

Ler noticia integral em Diário de Noticias de 31-12-2008.

Sistema de mediação familiar alargado a todo o país

O Ministério da Justiça concluiu a última fase de alargamento do sistema de mediação familiar a todo o território nacional, prevendo que o programa seja desenvolvido "em velocidade cruzeiro" durante o ano de 2009, divulgou a Lusa.

O sistema de mediação familiar está vocacionado para a resolução de conflitos em matéria familiar, como regulação e incumprimento do exercício do poder paternal, divórcio ou reconciliação de pessoas separadas.
Para usufruir da mediação familiar as partes terão de pagar 50 euros, excepto em alguns casos em que o serviço é gratuito, como quando o processo é remetido para mediação por um juiz ou quando houver concessão de apoio judiciário para efeitos de acesso a estruturas de resolução alternativa de litígios.
Linha telefónica
A primeira coisa a fazer neste processo é contactar o número 808 26 2000, através do qual se pode obter informações sobre a mediação familiar ou pedir a intervenção de um profissional, que tentará obter um acordo entre as partes em conflito para avançar para as sessões de mediação.

Ler noticia integral em Pais & Filhos, de 30-12-2008.

Mediação familiar alargada à Madeira

A partir de ontem, a Madeira passou a estar integrada no Sistema de Mediação Familiar do País, um meio extrajudicial de resolver conflitos em relações familiares.

A notícia foi avançada por Luísa Santos da delegação regional do Instituto Português de Mediação Familiar do Funchal, em declarações prestadas à RDP/Madeira.

Luísa Santos disse que falta agora determinar se o serviço será público ou privado, mas adiantou ser intenção do Instituto criar um serviço público nessa área.

Na sua opinião, «é um bom princípio este sistema chegar à Madeira, porque, efectivamente, apresenta-se como uma alternativa já organizada».

Luísa Santos clarificou que o serviço, neste momento, está já organizado, havendo pessoas que contactam o Instituto para saber informações.Conforme explicou, a nova lei do divórcio torna obrigatório o sistema de mediação familiar.

Luísa Santos diz que «o próprio tribunal terá de o referenciar aos que procedem ao divórcio».

Ainda sem poder promenorizar a forma como o serviço irá funcionar, Luísa Santos admite que possa vir a ser um serviço privado.

«Os mediadores instalados na Madeira podem fazer mediação, mas o Instituto de Mediação Familiar aqui no Funchal tem um projecto de instalar um serviço público», disse Luísa Santos.

Por enquanto, conforme acrescentou, «estamos a contar que isso aconteça.

Fonte: Jornal da Madeira, de 30-12-2008.

D.R., de 30 de Dezembro de 2008

Portaria n.º 1534/2008. D.R. n.º 251, Série I de 2008-12-30
Atribui competência aos serviços de registo onde funcione um posto de atendimento do balcão único «casa pronta» para a realização do procedimento especial de aquisição, oneração e registo imediato de imóveis.

Portaria n.º 1535/2008. D.R. n.º 251, Série I de 2008-12-30
Regulamenta o depósito electrónico de documentos particulares autenticados e o pedido online de actos de registo predial.

Portaria n.º 1536/2008. D.R. n.º 251, Série I de 2008-12-30
Altera a Portaria n.º 99/2008, de 31 de Janeiro, que regulamenta a promoção online de actos de registo de veículos, a certidão online de registo de veículos, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que tenha por actividade principal a compra de veículo para revenda, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que proceda com carácter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos e a promoção online do registo da penhora de veículos.

Portaria n.º 1537/2008. D.R. n.º 251, Série I de 2008-12-30
Aprova o modelo de colar para uso, em ocasiões solenes, do Procurador-Geral da República, do Vice-Procurador-Geral da República e dos procuradores-gerais-adjuntos.

Portaria n.º 1538/2008. D.R. n.º 251, Série I de 2008-12-30
Altera e republica a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais.

Decreto-Lei n.º 247-B/2008

Cria e regula o cartão da empresa e o Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE) e adopta medidas de simplificação no âmbito dos regimes do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC), do Código do Registo Comercial, dos procedimentos simplificados de sucessão hereditária e divórcio com partilha, do regime especial de constituição imediata de sociedades («empresa na hora») e do regime especial de constituição online de sociedades comerciais e civis sob forma comercial («empresa on-line»), do regime especial de constituição imediata de associações («associação na hora») e do regime especial de criação de representações permanentes em Portugal de entidades estrangeiras («sucursal na hora»).

Natal Africano- poema de Cabral Nascimento sobre o Natal na Madeira

Não há pinheiros nem há neve,
Nada do que é convencional,
Nada daquilo que se escreve
Ou que se diz... Mas é Natal.
Que ar abafado! A chuva banha
A terra, morna e vertical.
Plantas da flora mais estranha,
Aves da fauna tropical.
Nem luz, nem cores, nem lembranças
Da hora única e imortal.
Somente o riso das crianças
Que em toda a parte é sempre igual.
Não há pastores nem ovelhas,
Nada do que é tradicional.
As orações, porém, são velhas
E a noite é Noite de Natal.
Cabral do Nascimento
Obra Poética
Porto, Edições Asa, 2003

Boas Festas em 70 línguas

Afrikaan - Een Plesierige Kerfees
Albanais - Gëzuar Krishtlindja
Allemand - Frohe Weihnachten / Fröhliche Weihnachten
Alsacien - Gleckika Wïanachta
Anglais - Merry Christmas / Happy Christmas
Arabe - Milad majid
Armenian - Shenoraavor Nor Dari yev Pari Gaghand
Basque - Eguberri on
Bohemian - Vesele Vanoce
Brésilien - Boas Festas e Feliz Ano Novo
Breton - Nedeleg laouen na bloavezh mat
Bulgare - Tchestita Koleda
Catalan - Bon Nadal
Chilien - Feliz Navidad
Chinois (Cantonais) - Gun Tso Sun Tan'Gung Haw Sun
Chinois (Mandarin) - Kung His Hsin Nien bing Chu Shen Tan
Colombien - Feliz Navidad y Próspero Año Nuevo
Corrén - Sung Tan Chuk Ha
Corse - Natale allegre
Créole Guadeloupéen - Jwaïeu Nouel
Créole Haitien - Jwaye Nowel
Créole Martiniquais - Jénwèl
Croate - Sretan Bozic
Danois - Glædelig jul
Eskimo - (inupik) Jutdlime pivdluarit ukiortame pivdluaritlo
Espagnol - Feliz Navidad
Esperanto - Gajan Kristnaskon
Esthonien - Roomsaid Joulu Puhi
Finnois - Hyvää joulua
Français - Joyeux Noël
Gallois - Nadolig llawen
Grec - Kala Christouyenna
Hawaiien - Mele Kalikimaka
Hébreu - Mo'adim Lesimkha. Chena tova
Hindou - Shub Naya Baras
Hongrois - Boldog Karácsonyt
Indonésien - Selamat Hari Natal
Italien - Buon Natale / Gioioso Natale
Irlandais - Nodlaig mhaith chugnat
Italien - Buone Feste Natalizie
Japonais - Shinnen Omedeto / Kurisumasu Omedeto
Latin - Natale hilare et Annum Faustum
Kabyle - Assegass amegass
Lao - Souksan van Christmas
Letton - Priecigus Ziemassvetkus
Lithuanien - Linksmu Kaledu
Luxembourgeois - Schéi Krëschtdeeg an e Schéint Néi Joer
Malgache - Tratran'ny krismasy
Malté - LL Milied Lt-tajjeb
Maori - Meri Kirihimete
Néerlandais - Een vrolijk Kerstfeest
Norvégien - Gledelig Jul
Persan - Noël mobaràk bâde
Polonais - Wesolych Swiat
Portuguais - Boas Festas
Provençal - Bòn nové
Roumain - Un Crãciun fericit
Russe- -Pozdrevlyayu s prazdnikom Rozhdestva is Novim Godom
Samoan - Ia manuia le Kerisimasi
Serbo - Croate - Sretan Bozic
Slovaque - Vesele vianoce
Sobota - Dobro dedek
Suèdois - Glad Yul
Tchécoslovaque - Prejeme Vam Vesele Vanoce a stastny Novy Rok
Thai - Souksaan wan Christmas / Merry Christmas
Turc - Mutlu yýllar
Ukrainien - Srozhdestvom Kristovym
Vietnamien - Chung Mung Giang Sinh
Welsh - Nadolig Llawen
Yougoslave - Cestitamo Bozic

Anedota

O juíz interroga o réu:- Ora então de que é que o senhor está a ser acusado?

- De fazer as compras de Natal antes do tempo...

- Fazer as compras de Natal antes do tempo?

Mas isso não é crime nenhum! Ora essa... Com que antecedência é que o senhor fazia as compras?

- Umas horas antes da loja abrir...

Site: www.compiada.com

Entrevista com o psicólogo Carlos Poiares

Clique aqui para ler a entrevista.

D.R., de 18 de Dezembro de 2008

Decreto-Lei n.º 246/2008. D.R. n.º 244, Série I de 2008-12-18
Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2009.

D.R., de 19 de Dezembro de 2008

Portaria n.º 1486/2008. D.R. n.º 245, Série I de 2008-12-

Aprova o Regulamento do Subsídio de Estudos.

Portaria n.º 1487/2008. D.R. n.º 245, Série I de 2008-12-19

Aprova o Regulamento do Subsídio de Frequência de Creche e de Educação Pré-Escolar.

Portaria n.º 1488/2008. D.R. n.º 245, Série I de 2008-12-19

Regula a concessão de apoio sócio-económico aos beneficiários em situações socialmente gravosas e urgentes pelos Serviços Sociais da Administração Pública.

Inverno Demográfico

O DVD "Demographic Winter - o declínio da família humana" já está disponível legendado em português, espanhol, romeno e russo, para ser enviado directamente pelo produtor.
Poderão ver o "trailer", legendado em português, carregando na imagem abaixo:
ou, caso não consigam visualizar a imagem, seguirem o seguinte link:
http://www.youtube.com/watch?v=VZ3QvIdyQZE
Ao contrário do que acontece com outros filmes ou documentários, trata-se de um documentário com cada vez maior actualidade, à medida que iremos assistir aos diversos governos a adoptarem medidas erradas para fazerem face à actual crise, por não saberem ou não quererem saber quais as suas reais causas.
Para o encomendar, poderão ir ao site http://www.invernodemografico.org.

Fonte: site www.apfn.com.pt

Abandono escolar na ordem dos 0,3%

De acordo com um relatório da União Europeia Europeia, sobre os objectivos para a Educação até 2010, definidos na Estratégia de Lisboa, divulgado, recentemente, Portugal é dos países europeus com piores resultados em abandono escolar e onde menos alunos completam o secundário. O documento revela que Portugal e Malta são os piores países no que se refere ao abandono escolar, com taxas de 36,3 por cento e 37,6 por cento, respectivamente, em 2007. Neste campo, os melhores resultados foram obtidos pela República Checa, Polónia e Eslováquia, todos com taxas abaixo dos 10 por cento.

Ler noticia integral em Jornal da Madeira, de 21-12-2008.

Nova lei do divórcio dificulta separações

Ao contrário do que apregoou o governo socialista, a nova lei do divórcio “sem o consentimento de um dos cônjuges” será mais difícil de aplicar do que a anterior.

Quem o afirma é o advogado José Prada, que diz ser errada a ideia de que basta um dos cônjuges pedir o divórcio para o obter, quando o outro não o queira.

Em primeiro lugar, é preciso que o pedido seja baseado em alguns requisitos exigidos pela nova lei e que estes venham a ser provados em tribunal. E esta é outra questão a ter em conta. É que o divórcio “sem o consentimento de um dos cônjuges” só pode ser tratado em tribunal. Isto é, não pode ser requerido numa Conservatória do Registo Civil, como acontece com os divórcios por mútuo acordo. Assim sendo, exige a presença e serviços de um advogado.

Ler noticia integral em Jornal da Madeira, de 21-12-2008.

Fragilidade da prova- artigo de opinião de Rui Rangel

Clique aqui.

"Direito Penal do Inimigo"- artigo de opinião de Fernanda Palma

Clique aqui.

1.725 pediram apoio judiciário este ano

Noticia hoje o Direito de Noticias da Madeira que este ano, até 30 de Novembro último, já foram ultrapassados os números dos anos anteriores.

Foram 1.725 os pedidos de apoio judiciário formulados contra os 1.435 formulados em todo o ano de 2007, 1.343 em 2006 e 1.364 em 2005.

Este ano, do total de 1.725 pedidos formulados, 1.054 foram deferidos (61%). Desses, apenas 979 foram deferidos na totalidade sendo 256 (15%) totalmente indeferidos.

Os números indicam que os indeferimentos baixaram este ano para metade, provavelmente por força da alteração legal (lei n.º 47/2007 menos restritiva do que a que estava em vigor até 1 de Janeiro de 2008 - Lei n.º 34/2004.

Ver: Diário de Noticias da Madeira, de 15-12-2008.

Livro "Tenemos que hablar" de José Manuel Aguilar Cuenca

GUÍA PARA QUE PADRES E HIJOS SUPEREN EL DIVORCIO

· Fragmentos escogidos (pdf)

Colección: TAURUS PENSAMIENTO
Ver em http://www.jmaguilar.com/

Conferência sobre O Síndrome de Alienação Parental

Dia 17 de Dezembro de 2008, pelas 14h30

Auditório do Centro de Estudos Judiciários

Largo do Limoeiro, Lisboa

José Maria Aguilar Cuenca

Conferência sobre:
O Síndrome de Alienação Parental (clique aqui para ver o cartaz)

Agora são os magistrados do MP a pensar na greve

Os magistrados do Ministério Público, reunidos em congresso extraordinário, no Estoril, mandataram a direcção do sindicato para ponderar todas as formas de luta, incluindo a greve, em defesa da autonomia da instituição.

Ler noticia integral em Diário.Iol.Pt, de 14-12-2008.

Governo dá 17,5 milhões a advogados para defesas oficiosas

O Ministério da Justiça vai pagar, a partir de segunda-feira, 17,5 milhões de euros aos advogados pelas defesas oficiosas, avança a «Lusa».
Até ao final do ano, segundo garantiu o secretário de Estado da Justiça, haverá outro pagamento.

Ler noticia integral em Agência Financeira, de 14-12-2008.

Unicef lança site para crianças em português

O Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) lançou, esta quinta-feira, o seu primeiro site infantil em língua portuguesa, noticia a Lusa.
Criado pelo escritório da organização no Brasil, o Unicef Kids (www.unicefkids.org.br) traz, de forma lúdica, informações sobre os direitos da criança e do adolescente e sobre a necessidade destes serem prioridade absoluta nas políticas públicas.

D.R., de 11 de Dezembro de 2008

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2008, D.R. n.º 239, Série I de 2008-12-11

Nos termos do artigo 328.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, o adiamento da audiência de julgamento por prazo superior a 30 dias implica a perda de eficácia da prova produzida com sujeição ao princípio da imediação. Tal perda de eficácia ocorre independentemente da existência de documentação a que alude o artigo 363.º do mesmo diploma.

Garzón discursa sobre direitos humanos

O juiz espanhol Baltasar Garzón será orador numa conferência sobre Direitos Humanos organizada pela Fundação José Saramago.

O evento terá lugar dia 11 de Dezembro, pelas 18horas, na Casa do Alentejo em Lisboa.

Na sua intervenção Baltasar Garzón falará de Direitos Humanos integrados na situação de Guantánamo, da Argentina e Chile. A palestra do juiz insere-se num conjunto de iniciativas com que a Fundação Saramago assinala os 10 anos da atribuição do Nobel ao escritor português.

ver: www.oa.pt.

Madeira com apenas seis solicitadores de execução

Segundo a Câmara dos Solicitadores, são seis os solicitadores de execução registados actualmente na comarca do Funchal. São quase todas mulheres (Celeste Peres, Luísa Mendes, Regina Balão, Isaura Esteves e Maria João Marques), à excepção de um homem (Joaquim Ferro Rodrigues). São todos do continente e, ao que apurámos, apenas uma se instalou recentemente, em definitivo, na Madeira.

A maioria tem escritório cá, com funcionários de apoio, mas deambula entre o continente e a Madeira para cumprir diligências.

A realidade processual é, hoje, diferente da que existia em 2002/2003, altura em que o poder político decidiu criar a figura específica do solicitador de execução para libertar os funcionários judiciais dessa tarefa externa e, em última instância, imprimir maior rapidez aos processos de execução.

Numa primeira fase, e durante um largo período de tempo, até Julho de 2004, não houve nenhum solicitador de execução na Madeira. O que levou, inclusive, a Ordem dos Advogados (OA) a inscrever tal facto na 'Galeria dos horrores' (o caso n.º 101) cujo objectivo era, parafraseando as palavras do então bastonário da OA, José Miguel Júdice, dar um murro no estômago do conformismo.

Numa segunda fase, até 14 de Março de 2005, a Região contou com apenas um solicitador de execução. Nessa data, o único solicitador de execução que existia cá, José Manuel Ribeiro, pediu a suspensão da especialidade, por 6 meses (180 dias), à Câmara dos Solicitadores. Atulhado com processos, era física, material e humanamente impossível aceitar mais acções.

Depois, só com o fim da competência territorial e comarcas limítrofes, os solicitadores de execução do continente começaram a interessar-se pela Madeira. Mas há ainda saudosistas do antigamente. É que a experiência terá demonstrado que os impulsos processuais seriam mais céleres no 'velho' modelo porque havia mais meios humanos ao serviço da acção executiva
Ler noticia integral em Diário de Noticias da Madeira, de 9-12-2008.

Prisões simbólicas- artigo de opinião de Fernanda Palma

Clique aqui.

Ferragem informática para contagem de prazos judiciais

clique aqui

60º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem

A Ordem dos Advogados realiza hoje, pelas 18 horas, no salão nobre da sua sede, sita no Largo de S. Domingos, uma sessão comemorativa do 60º aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem.

A sessão será presidida pelo Senhor Bastonário, António Marinho e Pinto e nela serão oradores Jaime Gama, Presidente da Assembleia da República, Mário Soares, Professor Vital Moreira, Dr. Miguel Veiga e José Augusto Rocha, Presidente da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados.

Ver: www.oa.pt.

Feira do Livro Jurídico Estrangeiro

D.R., de 2 de Dezembro de 2008

Portaria n.º 1370/2008, D.R. n.º 233, Série I de 2008-12-02

Estabelece as condições de celebração e as cláusulas tipo dos protocolos que permitem a declaração, nas próprias unidades de saúde privadas, dos nascimentos aí ocorridos, nos termos do artigo 96.º-A do Código do Registo Civil.

Deliberação (extracto) n.º 3180/2008, D.R. n.º 233, Série II de 2008-12-02

Conselho Superior da Magistratura

Alteração a artigos do Regulamento de Inspecções Judiciais.

Portugal com mais tribunais que a média comunitária

«Em Dezembro de 2007, Portugal registava 377 tribunais de primeira instância. Este indicador demonstra que Portugal regista um valor de 3,6 tribunais por 100 mil habitantes, valor bastante superior à média comunitária, situando-se acima, entre outros, da Áustria (1,69), França (0,75), Alemanha (0,81), Inglaterra (0,41), Itália (1,45), Holanda (0,32) ou Suécia (0,58)», refere o MJ.
Estes dados foram divulgados à agência Lusa a propósito de um estudo comparativo sobre os sistemas judiciais europeus realizado pela Comissão Europeia, publicado este ano com base em dados de 2006.

Tendo por base o estudo da Comissão Europeia, o MJ destaca que, relativamente ao número de tribunais por 100.000 habitantes, contabilizando os tribunais especializados, Portugal encontra-se no «grupo dos países com melhor rácio, apresentando valores acima, entre outros, da Espanha (1,6), França (1,2), Alemanha (1,7), Itália (2,2) ou Inglaterra (1,1)».

Ler noticia integral em Destak, de 2-12-2008.

O divórcio em números em 2006

9524 Foram os processos de divórcios e separações entrados em tribunal em 2006, aos quais acresceram:

16.399 Regulações de exercício do poder paternal.

12.852 Acções por incumprimento do poder paternal.

243 Acções para fixação da pensão de alimentos.

Fonte: Público, de 1-12-2008.

A lei... divorciada da sociedade- artigo de opinião de António Martins

Clique aqui.

Sim, porque- artigo de opinião de Eliana Gersão

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Nova Lei do Divórcio: duas advogadas explicam as diferenças do antes e do depois

• O actual regime jurídico, apesar de ter deixado de consagrar benefícios e direitos ao cônjuge não culpado, tais como a pensão de alimentos para a manutenção do padrão de vida, os danos morais pela dissolução do casamento, criou um novo instituto – o crédito compensatório do cônjuge “empobrecido” sobre o cônjuge beneficiado.

• Se o actual regime é mais benéfico ou não do que o anterior, dependerá da nossa jurisprudência.• O cônjuge não culpado no divórcio, o cônjuge credor do direito à indemnização pela dissolução do casamento, o cônjuge credor de alimentos para a manutenção do mesmo padrão de vida não mereceu especial atenção da nossa jurisprudência.

• Excepcionais são as sentenças que fixam indemnizações pela dissolução do casamento; excepcionais são as sentenças que fixam danos morais pelas violações dos deveres conjugais, excepcionais são as sentenças que fixam alimentos para a manutenção do mesmo padrão de vida.

• A consagração destes direitos e benefícios ao cônjuge deles titular apenas tem relevado nas negociações entabuladas entre os advogados dos cônjuges para a obtenção dos acordos para o divórcio ser decretado por mútuo consentimento.

• O actual regime assenta na valorização das relações afectivas em detrimento das lógicas patrimoniais ao facilitar juridicamente o divórcio em defesa do bem-estar individual de cada um dos participantes nesta comunidade de afectos, que são os cônjuges e os filhos.

ler noticia integral em Público, de 1-12-2008.

Aplicação da nova lei do divórcio levanta dúvidas

A nova lei, que hoje entra em vigor, traz alguns problemas do ponto de vista prático. Apesar de acabar com o divórcio litigioso e a necessidade de prova de culpa, a introdução dos créditos de compensação e das responsabilidades parentais são vistas por advogados e juízes como focos de litígio.

Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 1-12-2008.