Estabelece as condições de celebração e as cláusulas tipo dos protocolos que permitem a declaração, nas próprias unidades de saúde privadas, dos nascimentos aí ocorridos, nos termos do artigo 96.º-A do Código do Registo Civil.
Deliberação (extracto) n.º 3180/2008, D.R. n.º 233, Série II de 2008-12-02
Conselho Superior da Magistratura
Alteração a artigos do Regulamento de Inspecções Judiciais.
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