Aprova o Regulamento do Subsídio de Estudos.
Aprova o Regulamento do Subsídio de Frequência de Creche e de Educação Pré-Escolar.
Regula a concessão de apoio sócio-económico aos beneficiários em situações socialmente gravosas e urgentes pelos Serviços Sociais da Administração Pública.
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