domingo, maio 31, 2009
sábado, maio 30, 2009
Justiça: Tribunais da Relação precisam de secções de família e menores - juiz desembargador Rui Rangel
O juiz desembargador Rui Rangel defendeu hoje a existência de uma secção de família e menores nos Tribunais da Relação, com magistrados "especialmente vocacionados".
"Nos tribunais de segunda instância deveriam ser criadas secções que tratassem de matérias de menores e família com magistrados especializados e vocacionados", disse Rui Rangel à Agência Lusa.
Ler noticia integral em Expresso On Line, de 29-05-2009.
sexta-feira, maio 29, 2009
quinta-feira, maio 28, 2009
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
O Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães relativo à criança russa encontra-se disponível na base de dados da DGSI.
O que ocultam os filhos-o que escondem dos pais- de Javier Urra
Trata-se de um livro com prefácio de Daniel Sampaio.
Sexualidade. Consumo de drogas ou álcool. Problemas escolares. Vida amorosa. Saídas à noite. Abusos. Tabus. Pequenas mentiras. Meiasverdades. Medos, angústias e inseguranças. Desejos. Estes são alguns dos temas que os nossos filhos nos ocultam. Que preferem não contar. E já agora, o que escondem os pais? Chegados à complexa fase da adolescência os nossos filhos parecem encerrarse no seu mundo. No seu silêncio. Nos segredos mais íntimos. Fechando à porta à comunicação com os pais. Como podemos quebrar esta barreira? Como podemos compreender melhor os nossos filhos. Como podemos partilhar a nossa vida com eles?
Filme "Deixa-me entrar"
Oskar é uma frágil criança de 12 anos que sofre de maus tratos pelos colegas do colégio.
Baseado no livro e no argumento do sueco John Ajvide Lindqvist, "Deixa-me Entrar" é um arrepiante filme de terror "romântico", que parte de um quadro de violência e exclusão juvenil e da amizade estabelecida entre aqueles que se sentem marginalizados.
Baseado no livro e no argumento do sueco John Ajvide Lindqvist, "Deixa-me Entrar" é um arrepiante filme de terror "romântico", que parte de um quadro de violência e exclusão juvenil e da amizade estabelecida entre aqueles que se sentem marginalizados.
Encontra-se já em exibição em algumas salas de cinema de Lisboa e V.N. de Gaia.
Juiz do caso Alexandra: "Estou perturbado com as imagens da televisão"
Gouveia Barros, o juiz-relator do Tribunal da Relação de Guimarães que decidiu que Alexandra, a menina russa de seis anos, fosse entregue à sua mãe biológica, declara, em exclusivo ao Expresso, estar "perturbado e surpreendido" com as imagens, transmitidas esta semana pelo canal de televisão russo NTV, onde são visíveis as agressões da mãe sobre a filha.
Ler noticia integral no Expresso on line, de 28-05-2009.
Violência conjugal: 41 mulheres mortas pelos companheiros em 2008
Pelo menos 41 mulheres foram assassinadas em 2008 em Portugal pelos companheiros, anunciou hoje a União de Mulheres Alternativa e Resposta (UMAR), defendendo que este tipo de crime deve ser analisado separadamente no relatório de Segurança Interna.
De acordo com dados de um relatório da UMAR, elaborado com dados da imprensa e entregue hoje no Ministério da Administração Interna, em 82 por cento de 46 homicídios contabilizados o homicida foi o “outro membro ou ex-membro do casal”, fosse em situação de casamento, união de facto ou namoro.
Ler noticia integral no Público, de 26-05-2009.
Miúdos falsificam BI para sair à noite
Têm 12, 13, 14 ou 15 anos, mas no Bilhete de Identidade todos nasceram em 1992, um ano que funciona como uma espécie de livre trânsito para sair à noite e lhes dá luz verde para beberem o que quiserem. Sem chatices e sem perguntas. Aos olhos de qualquer porteiro, já têm 16.
Tudo graças à falsificação do BI, um segredo bem guardado, cuidadosamente escondido de pais, professores e autoridades, mas partilhado por quase todos os adolescentes. A alteração da data de nascimento é hoje uma prática corrente entre os miúdos, que dizem ser "superbásico" forjar o documento para poderem entrar em discotecas.
Tudo graças à falsificação do BI, um segredo bem guardado, cuidadosamente escondido de pais, professores e autoridades, mas partilhado por quase todos os adolescentes. A alteração da data de nascimento é hoje uma prática corrente entre os miúdos, que dizem ser "superbásico" forjar o documento para poderem entrar em discotecas.
Ler noticia integral no Expresso, de 24-05-2009.
quarta-feira, maio 27, 2009
D.R., de 28 de Maio de 2009
Estabelece as regras de cumprimento das especificações do Passaporte Electrónico Português de acordo com as disposições comunitárias aplicáveis.
Caso é o terceiro do género na Rússia, mas o primeiro com vitória da mãe em tribunais estrangeiros
O caso da menina russa entregue à mãe é o terceiro processo mediático envolvendo disputa de crianças por mães russas e pais estrangeiros, mas é o único em que a mãe venceu num tribunal estrangeiro.
Ler noticia integral no Público, de 27-01-2009.
Castigos corporais a crianças são punidos em 24 países no mundo, incluindo Portugal
Os castigos corporais a crianças, incluindo os praticados no seio da família, são proibidos e punidos em 24 países do mundo, incluindo Portugal, segundo um relatório anual sobre esta matéria.Este relatório é realizado anualmente pela "Global Initiative To End All Corporal Punishement of Children" na sequência do estudo das Nações Unidas sobre Violência contra as Crianças, apresentado em 2006, que estabelecia como meta a proibição universal desta prática até 2009.
Ler noticia integral no Público, de 27-05-2009.
Supremo acusa Baltasar Garzón
O Supremo Tribunal de Espanha imputou um processo penal ao juíz Baltasar Garzón por prevaricação. Na base desta acusação estão as diligências efectuadas pelo juíz sobre o desaparecimento de pessoas na Guerra Civil e durante o franquismo.
Ler noticia integral no Correio da Manhã, de 27-05-2009.
Menina russa não poderá viver no País
Mesmo que se confirme que a mãe biológica de Alexandra não tem condições para a criar na Rússia, é improvável que a menina seja restituída à família afectiva em Portugal. A lei russa inviabiliza a entrega de crianças a cidadãos estrangeiros, excepto quando não existem candidatos russos à sua adopção. E a a justiça portuguesa não soube acautelar um eventual desenvolvimento negativo da relação entre a criança e a mãe. Por exemplo, qualquer contacto entre Alexandra e o casal português que a criou entre os 17 meses e os seis anos só acontecerá por boa vontade, ou das autoridades russas ou de quem tiver a sua tutela.
Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 27-05-2009.
terça-feira, maio 26, 2009
Califórnia confirma proibição de casamentos homossexuais
O Supremo Tribunal da Califórnia confirmou esta terça-feira o resultado do referendo que determinou a proibição dos casamentos homossexuais naquele Estado norte-americano.
No entanto, o Tribunal decidiu considerar legais os casamentos já realizados, medida que abrange cerca de 18000 casais homossexuais, que contraíram matrimónio antes da lei.
Ler noticia integral no Correio da Manhã, de 26-05-2009 e no Público, de 26-05-2009.
Juízes: Sistema de Justiça "não é tão mau" como alguns querem transmitir - associação
O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) considerou hoje que o sistema de Justiça "não é tão mau" como algumas avaliações "pouco objectivas" pretendem transmitir.
António Martins, que falava no final de uma audiência com o Presidente da República, no Palácio de Belém, em Lisboa, disse que muitas das avaliações que têm sido feitas ao actual estado da Justiça "não são as mais adequadas nem as mais objectivas" e que o sistema judicial "não está tão mau como se quer fazer pintar para ai com objectivos errados".
"Não depende só dos juízes a forma como a Justiça funciona e nós não podemos ser responsáveis pelos outros actores do sistema", afirmou.
António Martins, que falava no final de uma audiência com o Presidente da República, no Palácio de Belém, em Lisboa, disse que muitas das avaliações que têm sido feitas ao actual estado da Justiça "não são as mais adequadas nem as mais objectivas" e que o sistema judicial "não está tão mau como se quer fazer pintar para ai com objectivos errados".
"Não depende só dos juízes a forma como a Justiça funciona e nós não podemos ser responsáveis pelos outros actores do sistema", afirmou.
Fonte: Visão, de 27-05-2009.
Portugal já não pode proteger menina russa
Em 2008, o Tribunal da Relação de Guimarães ordenou a entrega da criança à mãe por considerar que "nunca houve" risco ou perigo para a menor. A decisão transitou em julgado e a menina foi entregue no dia 18.
Ela e a mãe partiram dois dias depois para Rússia, no mesmo dia em que a embaixada russa em Portugal destacava, em comunicado, a capacidade da mãe para educar a menina e acusava o casal de Barcelos de a terem enganado, por não falar português.
O advogado Barros Figueiredo, especialista em direito da família, diz que as imagens televisivas provam que o caso foi tratado com ligeireza.
Até porque são nulas as hipóteses de Portugal intervir.
"A nossa lei diz que a competência de um tribunal para alterar as medidas tomadas por um outro é do tribunal do país onde a menina vive.
Segundo a nossa lei, têm de ser os tribunais russos a alterar a medida", diz Barros Figueiredo. Além de que a sentença já transitou em julgado, o que impede a família portuguesa de recorrer.
E, mesmo que houvesse hipóteses do casal português recorrer, a sentença teria de ser confirmada por um tribunal russo. E este "poderia recusar-se a executar a decisão portuguesa, evocando que ia contra princípios da ordem pública, por exemplo", acrescenta aquele advogado.
Também a procuradora Dulce Rocha, presidente executiva do Instituto de Apoio à Criança, frisa que o Estado português deixa de poder intervir a partir do momento em que a criança sai do País - não é portuguesa nem vive com portugueses. "Existe o princípio de soberania entre os países e, se existirem situações em que seja necessário a protecção da criança, cabe ao Estado russo agir."
Ler noticia integral no Diário de Noticias, de 26-05-2009.
A Criança na Justiça- Trajectórias e significados do processo judicial de crianças vítimas de abuso sexual de Catarina Ribeiro
Editora: Almedina
Ano: 2009
214 págs.
Índice
Parte I
Vitimologia e Psicologia Forense:
elos de comunicação com a Justiça a propósito do mau-trato infantil
Dinâmicas de Abuso Sexual de Crianças no contexto familiar Enquadramento legal do Abuso Sexual de Crianças em Portugal - o lugar da criança vítima
Perspectivas da criança sobre a Justiça e o Sistema Judicial
Participação da criança vítima de abuso sexual no processo judicial
Parte II Metodologia
Apresentação e interpretação dos dados
Família de Nuno Belo
Editora: Almedina
Colecção: Direitos e Deveres dos Cidadãos
Ano: 2009
112 págs.
Índice
1. Casamento, parentesco e afinidade - noções gerais
2. Modalidades e promessa de casamento
3. Efeitos do casamento quanto às pessoas e aos bens dos cônjuges
4. União de facto
5. Pressupostos e impedimentos matrimoniais
6. Processo preliminar de casamento
7. Celebração do casamento e casamentos urgentes
8. Invalidade do casamento
9. Casamento putativo
10. Registo do casamento
11. Doações para casamento e entre casados
12. Modalidades do divórcio
13. Divórcio por mútuo consentimento
14. Divórcio sem consentimento de um dos cônjuges
15. Efeitos do divórcio
Número único de alerta europeu disponível em dez países
116000 era até agora um serviço operacional em cinco países: Grécia, Hungria, Holanda, Portugal e Roménia. Hoje, Dia Internacional das Crianças Desaparecidas, Bélgica, Eslováquia, França, Itália e Polónia juntam-se ao primeiro grupo, respondendo assim a uma directiva comunitária.
Portugal foi dos primeiros paises a ter operacional o número de alerta para casos de desaparecimentos de menores através do Instituto de Apoio à Criança, a quem o Ministério da Administração Interna concedeu a responsabilidade de gestão da linha.
Ler noticia integral no Diário de Noticias, de 25-05-2009.
26 crianças e jovens sem rasto
Em Portugal desaparecem todos os dias, em média, pelo menos duas crianças ou jovens até aos 18 anos. A maioria é recuperada. Mas sem paradeiro certo encontram-se ainda 26, que a Polícia Judiciária (PJ) acredita encontrar a qualquer momento.
segunda-feira, maio 25, 2009
Eurojust
Por razões sobejamente conhecidas o Eurojust ganhou uma grande visibilidade fora do mundo jurídico.
Para conhecer um pouco melhor o seu funcionamento aqui fica o link do site do Eurojust.
e a Lei nº 36/2003, de 22 de Agosto- que regula o estatuto e as competências do membro nacional do Eurojust.
sexta-feira, maio 22, 2009
Revista Julgar- nº 7
Acabei de receber o nº 7 da Revista Julgar.
Dos vários artigos destaco os seguintes:
- André Lamas Leite — O crime de subtracção de menor – Uma leitura do reformado artigo 249.º do Código Penal [abstract].
-Pedro Cintra / Manuel Salavessa / Bruno Pereira / Magda Jorge / Fernando Vieira — Síndroma de Alienação Parental: Realidade Médico-Psicológica ou Jurídica? [abstract]
D.R., de 22 de Maio de 2009
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de Julho, que aprovou o novo regime jurídico dos planos de poupança-reforma, dos planos de poupança-educação e dos planos de poupança-reforma/educação.
Debates sobre a Justiça- Circulo Judicial da Madeira
20 de Junho de 2009
Salão Nobre do Palácio da Justiça do Funchal.
10:00: A reorganização judiciária e os tribunais da Madeira
Manuel Soares, juiz de Direito Secretário-Geral da ASJP (participa e modera)
Paulo Oliveira, Procurador-Adjunto da Vara Mista do Funchal
Sérgio Rebelo, advogado, antigo presidente do CD da Madeira da OA.
Danilo Pereira, funcionário judicial, Coordenador do Delegado Regional do SFJ
António Jorge Pinto, Jornalista, Director do Semanário Tribuna da Madeira
Jorge Freitas, Director Regional da Administração da Justiça
15:00: Justiça, Segurança e Processo Penal
Fátima Mata Mouros, Juíza Desembargadora, Vice-Presidente da ASJP (participa e modera)
Francisco Guedes, Procurador-Adjunto do Tribunal da Comarca de Santa Cruz
Fernando Campos, Presidente do CD da Madeira da OA
Emanuel Silva, Jornalista do Diário de Notícias da Madeira
Carlos Farinha, Director do Laboratório da Policia Cientifica e Antigo Coordenador da PJ na Madeira
Jorge Cabrita, Intendente da PSP, Comandante Regional da Madeira da PSP
Comentário:
Que eu saiba é a primeira iniciativa digna de registo levada a cabo pela ASJP na Madeira. Já não era sem tempo.
quinta-feira, maio 21, 2009
Dez mil crianças e jovens vivem em instituições
Plano de Intervenção Imediata é um documento elaborado anualmente pela Segurança Social e entregue à Assembleia da República dando conta da situação das crianças e jovens em acolhimento.
Nos relatórios dos anos de 2006 e 2007 foram identificados quatro traços característicos do sistema de acolhimento em Portugal: grande dimensão do universo de crianças e jovens acolhidos, longos períodos de permanência nas instituições, baixa mobilidade e entradas no sistema de acolhimento inferiores às saídas para "meio natural de vida".
Segundo os dados mais recentes, relativos a 2008, mantém-se elevado o número de crianças e jovens em situação de acolhimento (9956 no total), no entanto, há um decréscimo de 1406 face a 2007.
A maioria das crianças e jovens continuam a permanecer em instituições por períodos superiores a um ano (7801, ou seja, quase 80 por cento).
De acordo com o relatório de 2008 foram identificadas 13 910 crianças e jovens em situação de acolhimento mas apenas 9956 se encontravam efectivamente em instituições. As restantes viviam com famílias de acolhimento.
Em relação a 2007 há menos 1406 crianças acolhidas, o que representa um decréscimo de cerca de 12 por cento.
Deste grupo de quase dez mil crianças e jovens, 2155 iniciaram o acolhimento em 2008, valor muito aproximado ao registado em anos anteriores, o que, segundo o relatório, indicia uma tendência de estabilização ao nível do número de novas entradas no sistema de acolhimento.
Entretanto, em 2008 saíram do sistema de acolhimento 3954 crianças e jovens, o que representa um aumento do número de saídas de cerca de 23 por cento face às que ocorreram em 2007.
É nos distritos do Porto, Lisboa e Braga que se regista o número mais elevado de menores em instituições por contraponto aos distritos de Portalegre e Beja.
Em 2008, a taxa de desinstitucionalização foi de 27 por cento, valor que, segundo a Segurança Social, ultrapassa a meta governamental.
Ler noticia integral em Destak, de 21-05-2009.
PS avança com o «testamento vital»
O projecto de lei sobre o «testamento vital», isto é, a possibilidade de uma pessoa deixar por escrito que tratamentos quer ou não receber em caso de doença, no caso de estar, no futuro, incapaz de o declarar autonomamente, foi apresentando esta quinta-feira pelo PS.
Ler noticia integral em TVI.iol.pt, de 21-05-2009.
D.R., de 21 de Maio de 2009
Consagra a garantia de intercomunicabilidade entre os docentes provenientes das Regiões Autónomas com o restante território nacional.
Cria a Unidade de Tecnologias de Informação de Segurança.
Simplifica as comunicações dos cidadãos e das empresas ao Estado, procedendo à 20.ª alteração ao Código do Registo Predial, à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, à 31.ª alteração ao Código do Registo Comercial, à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, à 9.ª alteração ao regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, à 20.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, à 20.ª alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 129/2007, de 27 de Abril, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2007, de 27 de Abril, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de Julho, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro, e à 9.ª alteração ao Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro.
Define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas.
Estabelece o regime jurídico aplicável ao trabalho voluntário nas escolas realizado por pessoal docente aposentado.
Agressores sexuais devem ser vigiados
Agressores sexuais condenados devem ser alvo de monitorização pós-reclusão, mas não sujeitos a castração química. "Isso é estereotipar a agressão sexual, limitando-a à violação e penetração. Há muita agressão sexual sem penetração, em geral vitimando menores", diz Armando Coutinho Pereira. O investigador em ciências forenses, que falava ontem, no Porto, durante o IV_Congresso de Criminologia, desenvolveu um estudo sobre agressores sexuais e concluiu que a taxa de reincidência está na casa dos 20%.
Ler noticia integral no Diário de Noticias, de 21-05-2009.
Ler noticia integral no Diário de Noticias, de 21-05-2009.
TC considera insconstitucional norma
«O Tribunal Constitucional declarou inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma constante do artigo 138, numero 2, do Código da Estrada (..) na parte em que submete ao regime do crime de desobediência qualificada quem conduzir veículos automóveis estando proibido de o fazer por força da aplicação da pena acessória prevista no artigo 69 do Código Penal ["Proibição de conduzir veículos com motor"], constante de sentença criminal transitada em julgado», refere uma nota do Tribunal Constitucional (TC) hoje divulgada.
Ler noticia integral no Destak de 20-05-2009.
Os argumentos contraditórios dos juízes no caso Alexandra
Oposição à partida de Alexandra para a Rússia "A menor nutre afecto por ambos. E a solução a encontrar torna-se particularmente difícil, em virtude de a progenitora não pretender continuar a residir em Portugal. Todavia, a solução terá sempre que ter o seu enfoque na menor. [...] Afigura-se-nos que, neste momento, a entrega da menor à mãe e subsequente ida de ambas para a Rússia, poderá constituir para a Alexandra um profundo choque psicológico e emocional."Ler noticia integral em i de 20-05-2009.
quarta-feira, maio 20, 2009
Poder paternal está mais caro
O novo Regulamento de Custas Judiciais entrou em vigor há um mês.
Segundo o juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Barreiro, António José Fialho, contempla um aumento das custas para os processos de regulação das responsabilidades parentais (regulação do poder paternal). Isto é, passa dos anteriores 100 a 200 euros ( em caso de acordo) e de cerca de 400 euros (quando chegavam a julgamento) para 612 euros a pagar por cada progenitor.
Ler noticia integral no Expresso, de 20-05-2009.
D.R. de 21 de Maio de 2009
Consagra a garantia de intercomunicabilidade entre os docentes provenientes das Regiões Autónomas com o restante território nacional.
Cria a Unidade de Tecnologias de Informação de Segurança.
Simplifica as comunicações dos cidadãos e das empresas ao Estado, procedendo à 20.ª alteração ao Código do Registo Predial, à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, à 31.ª alteração ao Código do Registo Comercial, à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, à 9.ª alteração ao regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, à 20.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, à 20.ª alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 129/2007, de 27 de Abril, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2007, de 27 de Abril, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de Julho, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro, e à 9.ª alteração ao Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro. Decreto-Lei n.º 123/2009
Define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas.
Estabelece o regime jurídico aplicável ao trabalho voluntário nas escolas realizado por pessoal docente aposentado.
D.R., de 20 de Maio de 2009
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 288/2001, de 10 de Novembro, que aprova o Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos.
terça-feira, maio 19, 2009
Milhares de processos por resolver
Segundo os dados, no Distrito Judicial de Lisboa, que engloba 42 comarcas, estavam pendentes em 2008 um total de 3.707 processos de promoção e protecção.
No mesmo ano, foram iniciados 2.610 processos de promoção e protecção na área da jurisdição de família e menores, mais 269 em relação a 2007.
Ainda na área da família e menores os dados revelam que entraram 18.526 processos tutelares cíveis em 2008 e que se encontravam pendentes 28.239.
Em 2007 foram iniciados 17.470 processos tutelares cíveis num ano em que se encontravam por resolver 26.270 processos.
Já no que se refere aos processos tutelares educativos, no Distrito Judicial de Lisboa deram entrada 5.145 processos durante o ano de 2008 e encontravam-se pendentes outros 2.263 processos.
Ler noticia integral no Destak, de 20-05-2009.
Conflitos de Leis- Comentário aos artigos 14º a 65º do Código Civil- de Florbela de Almeida Pires
Local de Edição: Coimbra
Editor: Coimbra Editora
Lançamento em: Maio 2009
212 págs.
D.R., de 19 de Maio de 2009
Rectifica o Decreto-Lei n.º 100/2009, de 11 de Maio, do Ministério da Justiça, que altera o artigo 1626.º do Código Civil e o n.º 3 do artigo 7.º do Código do Registo Civil, relativamente à produção de efeitos civis das decisões eclesiásticas relativas à nulidade do casamento canónico e à dispensa pontifícia do casamento rato e não consumado, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 90, de 11 de Maio de 2009.
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral, criando a rede telemática de informação comum.
Os procedimentos cautelares revestem sempre carácter urgente mesmo na fase de recurso.
D.R., de 18 de Maio de 2009
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 60/2008, de 16 de Setembro, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2005, de 3 de Março, que aprovou o Regulamento do Número e Chapa de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Triciclos e Quadriciclos de Cilindrada Superior a 50 cm3, e estabelece a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis e seus reboques, em todos os motociclos e os triciclos autorizados a circular em infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxa de portagem.
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 60/2008, de 16 de Setembro, estabelece um regime aplicável às infracções às normas que constituem a disciplina aplicável à identificação ou detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula, alterando a Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, e o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio.
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 394/2007, de 31 de Dezembro, relativo à investigação técnica de acidentes e incidentes ferroviários, clarificando que o conceito de transporte ferroviário presente no respectivo âmbito de aplicação abrange outros sistemas guiados, para além do caminho de ferro pesado.
O regime especial de caducidade anual a que estavam sujeitos os contratos de trabalho celebrados, em acumulação, entre os docentes do ensino público e os estabelecimentos de ensino particular, que decorria dos Decretos-Lei n.os 266/77, de 1 de Julho, 553/80, de 21 de Novembro, e 300/81, de 5 de Novembro, e do despacho n.º 92/ME/88, do Ministro da Educação, de 17 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 137, de 16 de Junho de 1988, não foi afectado pela entrada em vigor do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores do Ensino Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, e da Portaria n.º 652/99, de 14 de Agosto, que o regulamentou.
PS regula trabalho infantil no domicílio
Menores de 16 anos podem realizar "trabalhos leves" desde que tenham concluído a escolaridade obrigatória, prevê um projecto de lei do PS. É uma realidade frequente nos sectores têxtil e calçado do Norte do País.
Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 19-05-2009.
Trabalho comunitário é castigo para 241 menores
No País há neste momento 241 adolescentes, entre os 12 e os 16 anos, castigados com trabalho comunitário, segundo dados Direcção-Geral de Reinserção Social a que o DN teve acesso. Grande parte das penas é pintar paredes e muros sujos ou vandalizados com grafitti, limpar jardins, ajudar na conservação de museus, realizar actos administrativos nas câmaras e apoiar os bombeiros voluntários.
Os castigos estão previstos na Lei Tutelar Educativa e são aplicados pelo Tribunal de Família e Menores, ou pelos tribunais de competência especializada, que podem decidir por penas mais gravosas, como o internamento em centros educativos.
A lei ainda possibilita outras respostas: o acompanhamento educativo ou a imposição de obrigações que visem o aproveitamento escolar.
Daqueles 241, a Delegação Regional de Lisboa da Direcção- -Geral de Reinserção Social é a que tem mais casos -119 . Os restantes processos estão distribuídos pela Delegação Regional Norte (87), Delegação Regional Centro (17), Delegação Regional do Alentejo (7), Direcção Regional do Algarve (4), Delegação Regional da Madeira (4), Delegação Regional dos Açores (3).
Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 19-05-2009.
Quase um terço das crianças teve de mudar de lar
Três em cada 11 (27%) crianças e jovens em risco já passaram por mais do que uma situação de acolhimento, no mínimo, o que quer dizer que a primeira opção falhou. E, entre estas, 28% mudaram uma vez por ano. Dados do Plano de Intervenção Imediata (PII) de 2007 e que não indicam quantos destes casos são relativos a famílias de acolhimento - que acolhem 16% do total de 11 362 crianças institucionalizadas nesse ano. Mas na maioria, são familiares dos menores quem os acolhe.
Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 19-05-2009.
Rapto de crianças e violência em debate
Rapto de crianças, "carjacking", violência escolar e crime informático são alguns dos temas em destaque no IV Congresso Nacional de Criminologia, que começa hoje no auditório da Fundação António Almeida, no Porto.
Ler noticia integral em Destak, de 19 de Maio de 2009.
sexta-feira, maio 15, 2009
Apadrinhamento civil- Proposta de Lei nº 253/X
Hoje foi aprovado na A.R. o regime jurídico do apadrinhamento civil.
Aqui fica o teor da Proposta de Lei n.º 253/X.
3008?
No portal do governo, encontramos este lapso material, aguardando-se a sua rectificação num futuro próximo.
11. Onde existe Mediação Familiar?
O SMF passa a funcionar em todo o território nacional a partir de 29 de Dezembro de 3008.
O SMF passa a funcionar em todo o território nacional a partir de 29 de Dezembro de 3008.
15 de Maio- Dia Internacional da Familia
O Dia Internacional da Família, que se comemora hoje em todo o mundo, foi instituído, em 1993, pela Assembleia-Geral das Nações Unidas. A ONU pretendeu com a medida chamar a atenção dos governos e responsáveis por políticas locais para a importância da família como “núcleo vital da sociedade e para os seus direitos e responsabilidades”. Este ano, o lema é “Mães e Famílias: Desafios num Mundo em Mudanças”.
Symposium on Courts and Mediation" News Paths on Justice
18-19 de Junho, Barcelona, Espanha
Organização: GEMME Symposium (European Group of Judges for Mediation)
Comissão de Protecção de Crianças defende apadrinhamento como alternativa à adopção
O Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco (CNPCJR), Armando Leandro, defendeu, em Leiria, a importância do apadrinhamento como alternativa à adopção.
Falando durante o encerramento do encontro com as comissões de protecção dos distritos de Coimbra, Viseu, Guarda, Leiria, Santarém e Castelo Branco e das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, Armando Leandro considerou que o apadrinhamento é "outro desafio" para as estruturas do Estado quando lidam com problemas mais complicados.
"A família biológica é sempre a ideal, mas quando não é possível há que criar outras formas que podem ter aspectos parafamiliares", explicou Armando Leandro.
Ler noticia integral em Público, de 12-05-2009.
Aprovadas ajudas de custo para magistrados
A 1.ª Comissão Especializada Permanente de Política Geral e Juventude emitiu ontem quatro pareceres respeitantes a diplomas pendentes na Assembleia da República. Um dos diplomas, que foi aprovado, diz respeito aos censos de 2001, o qual autoriza o governo a estabelecer as normas a que devem obedecer o XV recenseamento geral da população e o V recenseamento geral da habitação. Um segundo diploma que teve a ver com a alteração do estatuto dos deputados e o regime jurídico de incompatibilidades e impedimento dos titulates de cargos políticos e altos cargos públicos, mereceu um parecer negativo. Foi aprovado, por unanimidade, um parecer relativamente a uma alteração que concede aos magistrados o direito ao abono de ajudas de custo e transporte para a frequência em acções de formação contínua. Teve igual aprovação um diploma relativo à alteração ao regime jurídico de recenseamento eleitoral. Foram rejeitadas duas audições parlamentares pelo PCP, sobre os emigrantes na Venezuela, e outra sobre as viagens do presidente do GR.
Fonte: Jornal da Madeira, de 15-05-2009.
quinta-feira, maio 14, 2009
Violência doméstica e droga duplicam no 1.º trimestre
A violência doméstica continua em alta na Madeira. Nos primeiros três meses do ano deram entrada nos serviços do Ministério Público (MP) 192 casos. Os dados constam do relatório trimestral da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa (PGDL).
Segundo a mesma fonte, a violência doméstica é um dos principais fenómenos criminais na Região sendo o Funchal (que abarca Câmara de Lobos e parte de Santana) a comarca mais problemática (137 casos) seguida de Santa Cruz (42), São Vicente e Ponta do Sol (seis casos cada) e Porto Santo (um caso).
Recorde-se que no 1.º trimestre de 2008 tinham sido registados 96 novos inquéritos sobre violência doméstica (60 na comarca de Santa Cruz, 20 na Ponta do Sol, 12 no Funchal, três em São Vicente e um no Porto Santo). O que significa que o número duplicou de um ano para o outro (comparação homóloga).
Relativamente a outros fenómenos criminais foram abertos 97 processos relacionados com condução sem habilitação legal, sob o efeito do álcool ou outras infracções rodoviárias tipificadas como crime.
Seguem-se os crimes relacionados com a droga (50 inquéritos abertos em três meses, número que duplicou face ao período homólogo de 2008); crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores (18 casos), crimes de coacção e resistência sobre funcionário (oito casos); crimes de corrupção e afins (sete casos); violência contra crianças (cinco casos); e violência em comunidade escolar (dois casos). Estes últimos dois casos registram-se na comarca do Porto Santo.
Relativamente ao total de inquéritos iniciados nos primeiros três meses de 2009 o número situou-se nos 2520. No período homólogo de 2008 tinham sido 2.950. Mil inquéritos foram abertos por crimes contra o património (tinham sido 943 no 1.º trimestre de 2008); 846 relativos a crimes contras as pessoas (1015 no período homólogo de em 2008); 330 contra a vida em sociedade (326 em 2008); 93 contra o Estado (103 em 2008); 27 relativos a cheques sem provisão (21 em 2008).
Sobre o número de processos arquivados pelo MP temos que, nos primeiros três meses de 2009, foi esse o destino de 2265 processos, sensivelmente o mesmo (2257) do que no período homólogo de 2008. As acusações subiram ligeiramente. Passaram de 486 casos no 1.º trimestre de 2008 para 531 casos este ano. Aumentaram ligeiramente as acusações remetidas pelo MP para julgamento em tribunal colectivo. 24 casos em 2009 quando no 1.º trimestre de 2008 tinham sido 21. Aumentaram também as suspensões provisórias de processos (150 em 2009 contra 81 em 2008).
Aliás, em matéria de consensualização (ou seja, os inquéritos que são suspensos provisoriamente, processos sumários, abreviados ou sumaríssimos, no 1.º trimestre de 2009, 160 caos foram apresentados ao juiz para serem proferidas decisões sumárias; 48 levaram à acusação em processo abreviado e 58 foram os casos em que o MP requereu a aplicação de pena ou medida não privativas da liberdade em processo sumaríssimo.
Sobre o tempo de resposta dos serviços do MP espalhados pelas cinco comarcas da Região, temos que do total de 4609 processos pendentes a 31 de Março de 2009, 159 diziam respeito a casos de 2006 e anos anteriores. Ainda assim, a pendência total diminuiu ligeiramente nos período em análise.
330 casos estavam a aguardar despacho há mais de um mês, sensivelmente metade dos 610 casos que estavam na mesma situação no 1.º trimestre de 2008. A pendência dos casos que aguardavam há mais de 8 meses baixou nos órgãos de polícia criminal (de 582 casos em 2008 para 415 em 2009) mas subiu nos serviços do MP (de 994 casos em 2008 para 1149 em 2009).
Ler noticia integral em Diário de Noticias da Madeira, de 14-05-2009.
Programa da semana do Advogado na Madeira
O Conselho Distrital da Madeira da Ordem dos Advogados programou as seguintes iniciativas destinadas a assinalar a “Semana do Advogado”:
Dia 15 de Maio
Conferências :
1ª.“A prova em Processo Penal” .
Conferencista: Dr.ª Maria do Carmo Peralta Couto dos Santos, (Procuradora Geral Adjunta no Tribunal da Relação de Évora)
-Intervalo-
2ª. “A Audiência Preliminar em Processo Civil”.
Conferencista: Dr. Rui Santos, Advogado (Presidente da Comissão Nacional de Estágio e Formação da Ordem dos Advogados)
Hora: 16H00.
Local: Auditório do CDM.
Dia 16 de Maio
Torneio de Paintball.
Hora: 15H00-18H00.
Local: Camacha.
Concentração e preparação : Café Relógio, às 14h30. Inscrição até dia 13 de Maio junto do CDM.
Max: 40 participantes.
Preço – 20,00 euros.
Dia 18 de Maio
Assinatura de Protocolos entre o CDM-OA e a “ Intemporâneo Interiores – Gabinete de Arquitectura e Decoração de Interiores” e “Vetmédis -Clínica Veterinária”
Local: Sede do CDM.
Hora: 16H00.
- Conferência /Colóquio :
“Justiça e Comunicação Social”
Presidida pelo Exmo Sr. Provedor de Justiça na RAM.
Conferencistas: Dr. Guilherme Silva (Advogado e Deputado), Drª Alexandra Borges (Jornalista da TVI) e Dr. Raul Faria (Advogado e Jornalista).
Hora: - 17H00
Local: - Auditório da E.E.M.
Dia 19 de Maio
(Dia do Advogado)
- Consulta jurídica gratuita.
Horário: 9H30-12H30;14H20:17H30.
Local: Tribunal Judicial do Funchal (Conselho de Deontologia)
-Missa em honra do Santo Padroeiro dos Advogados. Presidida por Sª Exª Reverendíssima D. Teodoro de Faria, Bispo Emérito do Funchal.
Hora: - 18H30.
Local: - Sé Catedral do Funchal
- Jantar de convívio (colegas e familiares) e
- Tomada de Posse da Comissão de Estudos e Legislação.
Hora: 20H00.
Local: - Restaurante “Casa do Vizinho”
Inscrições no CDM até ao dia 15 de Maio
Preço: 25,00 euros
Dia 15 de Maio
Conferências :
1ª.“A prova em Processo Penal” .
Conferencista: Dr.ª Maria do Carmo Peralta Couto dos Santos, (Procuradora Geral Adjunta no Tribunal da Relação de Évora)
-Intervalo-
2ª. “A Audiência Preliminar em Processo Civil”.
Conferencista: Dr. Rui Santos, Advogado (Presidente da Comissão Nacional de Estágio e Formação da Ordem dos Advogados)
Hora: 16H00.
Local: Auditório do CDM.
Dia 16 de Maio
Torneio de Paintball.
Hora: 15H00-18H00.
Local: Camacha.
Concentração e preparação : Café Relógio, às 14h30. Inscrição até dia 13 de Maio junto do CDM.
Max: 40 participantes.
Preço – 20,00 euros.
Dia 18 de Maio
Assinatura de Protocolos entre o CDM-OA e a “ Intemporâneo Interiores – Gabinete de Arquitectura e Decoração de Interiores” e “Vetmédis -Clínica Veterinária”
Local: Sede do CDM.
Hora: 16H00.
- Conferência /Colóquio :
“Justiça e Comunicação Social”
Presidida pelo Exmo Sr. Provedor de Justiça na RAM.
Conferencistas: Dr. Guilherme Silva (Advogado e Deputado), Drª Alexandra Borges (Jornalista da TVI) e Dr. Raul Faria (Advogado e Jornalista).
Hora: - 17H00
Local: - Auditório da E.E.M.
Dia 19 de Maio
(Dia do Advogado)
- Consulta jurídica gratuita.
Horário: 9H30-12H30;14H20:17H30.
Local: Tribunal Judicial do Funchal (Conselho de Deontologia)
-Missa em honra do Santo Padroeiro dos Advogados. Presidida por Sª Exª Reverendíssima D. Teodoro de Faria, Bispo Emérito do Funchal.
Hora: - 18H30.
Local: - Sé Catedral do Funchal
- Jantar de convívio (colegas e familiares) e
- Tomada de Posse da Comissão de Estudos e Legislação.
Hora: 20H00.
Local: - Restaurante “Casa do Vizinho”
Inscrições no CDM até ao dia 15 de Maio
Preço: 25,00 euros
A Mediação familiar na Região Autónoma da Madeira- artigo de opinião de Mário Rodrigues da Silva
Com a entrada em vigor do novo Regime Jurídico do Divórcio, tornou-se obrigatório a conservatória do registo civil ou o tribunal, consoante os casos, antes do início do processo de divórcio, informar os cônjuges acerca da existência e dos objectivos dos serviços de mediação familiar.
A actividade do sistema de mediação familiar encontra-se regulada pelo Despacho n.º 18778/2007, publicado no D.R., 2ª Série, n.º 161, de 22 de Agosto de 2007.Porém, só a partir do passado dia 29 de Dezembro de 2008, o sistema de mediação familiar passou a funcionar também na Região Autónoma da Madeira com o seu alargamento a todo o território nacional.
O SMF é um serviço promovido pelo Ministério da Justiça e que desenvolve a sua actividade no âmbito da resolução extrajudicial de conflitos familiares.
A filosofia subjacente à mediação é a de que as pessoas envolvidas num conflito são as que melhor sabem resolvê-lo.
A mediação é informal, flexível, voluntária, conduzida por um terceiro imparcial e independente - mediador familiar. Este profissional habilitado com o grau de licenciatura e um Curso de Formação de Mediações Familiares, reconhecido pelo Ministério da Justiça promove através de reuniões a aproximação entre as partes em litígio, e as apoia na tentativa de encontrar um acordo que ponha termo ao conflito que as opõe.
O mediador não impõe às partes a obtenção de um acordo ou o seu conteúdo. A sua função é a de esclarecer as partes acerca dos seus direitos e deveres face à mediação e de as aproximar, facilitando a obtenção de um acordo, sem o impor.
O SMF tem competência para mediar conflitos, nomeadamente nas seguintes matérias:
a) Regulação, alteração e incumprimento do regime de exercício do poder paternal (actualmente responsabilidades parentais);
b) Divórcio e separação de pessoas e bens;
c) Conversão da separação de pessoas e bens em divórcio;
d) Reconciliação de cônjuges separados;
e) Atribuição e alteração de alimentos, provisórios ou definitivos;
f) Privação do direito ao uso dos apelidos do outro cônjuge;
g) Autorização do uso do apelido do ex-cônjuge ou da casa de morada de família.
O funcionamento do SMF é assegurado pelo Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL), ao qual incumbe o registo e a triagem dos pedidos; a designação do mediador responsável por cada caso e a indicação dos locais onde se realizam as sessões de mediação.
Qualquer uma das partes que tenha um conflito familiar, independentemente de existir processo em tribunal ou o tribunal pode requerer um pedido de mediação ao SMF por 4 vias:
Por telefone- 808 26 2000;
Por e-mail- smf@gral.mj.pt;
Presencialmente ou por carta dirigida ao Centro Coordenador Nacional do SMF, Av. Duque de Loulé, nº 72, 1050-091 Lisboa.
A mediação familiar depende sempre do consentimento das partes e não tem qualquer prazo estabelecido, dependendo dos intervenientes e do conflito subjacente.As questões relativas a maus-tratos infantis, violência doméstica, doenças do foro psiquiátrico e consumo de aditivos devem ser excluídas da mediação familiar.
A utilização do SMF está sujeita ao pagamento de €50 por cada parte, excepto em dois casos, em que é gratuito:
- quando o processo é remetido para mediação pelo juiz em casos de regulação, alteração e incumprimento do poder paternal, ao abrigo do disposto no artigo 147º-D da Organização Tutelar de Menores;
- quando houver concessão de apoio judiciário para efeitos de acesso a estruturas de resolução alternativa de litígios, ao abrigo da Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais.
Habitualmente são atribuídas à mediação familiar também conhecida por “justiça doce” as seguintes vantagens:
a) Resolver conflitos de forma amigável, sem intervenção do tribunal;
b) Oferece uma alternativa ao tribunal, com acréscimo de celeridade e permitindo uma solução do conflito com maior informalidade;
c) Acautelar a reserva da vida privada, salvaguardando os conflitos familiares de audiências em tribunal;
d) Permite uma maior celeridade na resolução dos problemas;
e) Representa uma solução mais económica;
f) Prevenir conflitos futuros.
Coexistindo com o SMF existe o Instituto Português de Mediação Familiar do Funchal (http://ipmffunchal.pt.vu) que é uma delegação do Instituto Português de Mediação Familiar, criado na nossa região desde 1 de Julho de 2007 e que presta serviços privados de consultadoria na área da mediação familiar.
Fonte: Jornal da Madeira, de 14-05-2009.
quarta-feira, maio 13, 2009
«Faltam dezenas de magistrados», diz PGR
O procurador-geral da República, Pinto Monteiro, declarou esta quarta-feira, na Assembleia da República, que «faltam dezenas de magistrados» e que neste momento existem «cinquenta e tal comarcas sem Ministério Público».
Ler noticia integral em TVI24.iol.pt.
terça-feira, maio 12, 2009
Semana do Advogado
O Conselho Distrital da Madeira da Ordem dos Advogados programou um conjunto de iniciativas destinadas a assinalar a "Semana do Advogado".Conheça aqui o programa
segunda-feira, maio 11, 2009
Simulador de Custos com os Agentes de Execução
Encontra-se disponível no site tribunaisnet do Ministério da Justiça um Simulador de Custos com os Agentes de Execução.
O objectivo do simulador é ajudar o exequente/credor a perceber qual o custo provável total com o agente de execução nas várias fases da acção executiva, permitindo-lhe tomar as suas opções com mais informação.
Inaceitável retrocesso- artigo de opinião do juiz Roberto de Figueiredo Caldas
Roberto de Figueiredo Caldas é juiz ad hoc da Corte Interamericana de Direitos Humanos, presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais da OAB e advogado perante o STF e STJ.
Família: pense bem antes de casar as suas finanças
Quando um casal se junta, seja pelo casamento seja apenas em união de facto, as suas finanças não têm de seguir pelo mesmo caminho. "O dinheiro não é uma parte fundamental na relação homem-mulher: o desacordo sobre ele é a principal razão de divórcio", diz Neale Godfrey, autora norte-americana de 14 livros sobre as finanças familiares, que conclui que, se as ideias sobre dinheiro não são unânimes, então não se deve proceder à fusão financeira.Chefe das policias quer penas mais duras para jovens delinquentes
A delinquência juvenil é um dos fenómenos criminais que mais o preocupa Mário Mendes, secretário-geral do Sistema de Segurança Interna, que apesar de rejeitar a redução da idade da imputabilidade penal abaixo dos 16 anos, acredita que "mais tarde ou mais cedo Portugal terá que criar um subsistema penal aplicado a essa camada".
Em entrevista ao Diário Económico, Mário Mendes defende novos "mecanismos de restrição da liberdade, medidas de internamento compulsivo e uma grande aposta na reinserção juvenil".
Ler noticia integral em Diário Económico, de 11-05-2009.
D.R., de 11 de Maio de 2009
Procede à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as substâncias oripavina e 1-benzilpiperazina às tabelas anexas.
Altera o artigo 1626.º do Código Civil e o n.º 3 do artigo 7.º do Código do Registo Civil, relativamente à produção de efeitos civis das decisões eclesiásticas relativas à nulidade do casamento canónico e à dispensa pontifícia do casamento rato e não consumado.
Declaração de rectificação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2009.
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