Regime jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.
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Desde 3-03-2006
Este blog tem como finalidade principal contribuir para o debate sobre as questões legais, jurídicas, psicológicas, sociais e éticas relacionadas com a familia e os menores. É também um espaço aberto para a discussão de todos as questões relacionadas com a Justiça e com o mundo em geral que a vida não é só direito.
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- Lei: Acolhimento Familiar-Decreto-Lei nº 190/92,
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- Lei: Aprender Direito
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- Lei: Bandeira Nacional
- Lei: Bandeira Nacional
- Lei: Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos
- Lei: Codigo de Derecho Canonico
- Lei: Competência do M.P. e Conservatórias para um conjunto de processos especiais
- Lei: Competência dos Tribunais de Familia e de Menores para a execução das convenções internacionais em que o IRS é a autoridade central
- Lei: Concordata entre a Santa Sé e a República Portuguesa
- Lei: Constituição da República Portuguesa
- Lei: Consumo e Tráfico de Estupefacientes
- Lei: Contracepção de Emergência
- Lei: Contrato de Trabalho Doméstico
- Lei: Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José de Costa Rica)
- Lei: Convenção entre Portugal e Luxemburgo em Matéria de Guarda e Direito de Visita
- Lei: Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem
- Lei: Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores
- Lei: Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores
- Lei: Convenção para a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro
- Lei: Convenção sobre a Cobrança de Alimentos
- Lei: Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional das Crianças
- Lei: Convenção sobre os Direitos da Criança
- Lei: Cria Centros Educativos
- Lei: Criação de Rede Pública de Casas de Apoio a Mulheres Vítimas de Violência Doméstica (Lei)
- Lei: Criação de Rede Pública de Casas de Apoio a Mulheres Vítimas de Violência Doméstica (Regulamento)
- Lei: Código Civil
- Lei: Código da Estrada de 2005
- lei: Código das Custas Judiciais
- Lei: Código de Familia da Federação Russa
- Lei: Código de Processo Civil
- Lei: Código de Processo Penal
- Lei: Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
- Lei: Código do Notariado
- Lei: Código do Registo Civil
- Lei: Código do Trabalho
- Lei: Código Penal de 2007
- Lei: da Cópia Privada
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- Lei: da Liberdade Religiosa
- Lei: da Nacionalidade Portuguesa
- Lei: da Saúde Mental
- Lei: da União de Facto
- Lei: das precedências do Protocolo do Estado Português
- Lei: de Bases da Politica Familiar
- Lei: de Defesa do Consumidor
- Lei: de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
- Lei: de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo
- Lei: Declaração dos Direitos da Criança
- Lei: Directrizes das Nações Unidas para a prevenção da delinquência juvenil
- Lei: direito dos advogados ao adiamento de actos processuais em que devam intervir em caso de maternidade, paternidade e luto e regula o respectivo exercício
- Lei: Direito Real de Habitação Periódica
- Lei: Direitos das Associações de Pais
- Lei: do Tabagismo
- Lei: Ensaios Clínicos
- Lei: Entrada, Saída, Permanência e Saída de Cidadãos Estrangeiros do Território Nacional
- Lei: Estatuto da Ordem dos Advogados
- Lei: Estatuto do Ministério Público
- Lei: Estatuto dos Magistrados Judiciais
- Lei: Estatuto dos Magistrados Judiciais
- Lei: Estatuto Politico-Administrativo da RAM
- Lei: Garantia dos Alimentos devidos a Menores (Lei)
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- Lei: Inspecções Periódicas Obrigatórias
- Lei: Juizes Sociais
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- Lei: Licença de Maternidade de Mãe adoptiva
- Lei: Novo Regime Jurídico do Divórcio- Lei nº 61/2008, de 31-10
- Lei: NRAU- Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro
- Lei: nº 31/2003, de 22 de Agosto
- Lei: O Novo Código Penal- 2007
- Lei: Organização Tutelar de Menores
- Lei: Portaria n.º 642/2004, de 16-06- Actos judiciais praticados por correio electrónico
- Lei: RAU aprovado pelo D.L. nº 321-B/90 actualizado até à Lei nº 7/2001
- Lei: Regime da Arbitragem
- Lei: Regime de cobrança de dívidas pelas instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde
- Lei: Regime de Organização e Funcionamento do Conselho Superior da Magistratura
- Lei: Regime Educativo da Jurisdição de Menores
- Lei: Regime Penal aplicável aos Jovens com idade entre 16 e 21 anos
- Lei: Registo das Medidas Tutelares Educativas
- Lei: Registo informático dos actos praticados pelss câmaras de comércio e indústria, advogados e solicitadores
- Lei: Regulamento CEE nº 2201/2203, de 27-11
- Lei: Regulamento das Inspecções Judiciais
- Lei: Regulamento do Programa Escola Segura
- Lei: Responsabilidade Penal por Comportamentos Anti-Desportivos
- Lei: Responsabilidade Penal por Comportamentos Anti-Desportivos
- Lei: Tabela Nacional de Incapacidades por Doenças Profisisonais, Acidentes de Viação e em matéria Cível
- Lei: Tramitação electrónica dos processos judiciais
- Lei: Tramitação electrónica dos processos judiciais nos tribunais de 1ª instância- Portaria nº 457/2008, de 20 de Junho
- Lei: Tramitação electrónica dos processos judiciais nos tribunais- Portaria nº 114/2008, de 6 de Fevereiro
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