Divórcio: Nova lei entra em vigor dentro de um mês

A Lei do Divórcio, aprovada em Setembro no Parlamento e que mereceu reparos do Presidente da República, foi publicada esta sexta-feira em Diário da República e entrará em vigor dentro de um mês, noticia a agência Lusa.
Ler noticia integral em Portugal Diário, de 31-10-2008.

D.R., de 31 de Outubro

Lei n.º 61/2008

Altera o regime jurídico do divórcio

Revista do Ministério Público nº 115

A destacar:

Estudo/Reflexão:

Da vitimização à perpretação dos crimes sexuais- Rui Abrunhosa Gonçalves.

Prática Judiciária:

Adopção. Mudança de nome próprio do menor- Isabel Jordão

Violência doméstica já matou 40 mulheres

São cerca de 40 as mulheres assassinadas, de Janeiro até agora, vítimas de violência doméstica. O número é alarmante e corresponde a um aumento significativo, em relação a 2007, quando se verificaram um total de 25 homícidios, menos 15 do que os ocorridos só nos dez primeiros meses do ano em curso.

Ler noticia integral em Jornal de Noticias, de 31-10-2008.

250 inquéritos abertos por violência doméstica em apenas três meses

Este ano, até 30 de Setembro, foram abertos nos serviços do Ministério Público (MP) da Região 8.641 novos inquéritos. Processos que se juntaram aos 5.443 vindos de 2007.

Segundo dados (balanço relativo ao 3.º trimestre de 2008) divulgados a 27 de Outubro último pela Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa (PGDL), do total de inquéritos abertos nas comarcas do Funchal, Ponta do Sol, Porto Santo, Santa Cruz e São Vicente, 2.954 referem-se a crimes contra as pessoas, 2.680 contra o património, 874 contra a vida em sociedade, 375 contra o Estado, 52 relativos a cheques sem provisão e 132 dizem respeito a tráfico de droga.

Ler noticia integral em Diário de Noticias da Madeira, de 31-10-2008.

Sessão de estudo "Análise Crítica do Novo Regime Jurídico do Divórcio"

A Associação Jurídica de Braga, em colaboração com a Delegação de Braga da Ordem dos Advogados, vai organizar no próximo dia 11 de Novenbro, na sede da AJB, pelas 21h30m, uma sessão de estudo sobre “Análise Crítica do Novo Regime Jurídico do Divórcio”, sendo oradora a Professora Doutora Cristina Dias, Docente da Escola de Direito da Universidade do Minho.

e-mail ajb@ajb.pt.

Livro: Menoridade, Incapacidade e Cuidado Parental

Coimbra Editora

Rosa Martins

Outubro 2008

256 págs

Madonna luta contra nova lei do Divórcio- artigo de opinião de Isabel Stiwell

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Tribunal de Elvas assaltado

O Tribunal de Elvas foi assaltado durante o horário normal de funcionamento. Do interior do edifício foi roubado, no gabinete de um magistrado, um computador portátil.
O Tribunal de Elvas foi assaltado na quarta-feira durante o horário do seu funcionamento e sem que alguém se tenha apercebido.
Do interior do tribunal foi roubado um computador portátil, que se encontrava no gabinete de um magistrado.
Uma viatura que estava estacionada no parque do Tribunal de Elvas, pertencente a um funcionário, também foi alvo de vandalismo, tendo o pára-brisas sido partido com uma pedra de calçada, adiantou fonte das autoridades à agência Lusa. Fonte: TSF.
A Justiça
Estatuária
Tribunal Judicial de Elvas
António Duarte - 1965
(Fonte: Ministério da Justiça

Criamar- 1º aniversário- Forum

Com o intuito de assinalar o primeiro aniversário, a CRIAMAR - Associação de Solidariedade Social para o Desenvolvimento e Apoio a Crianças e Jovens - promove, a 25 de Novembro, no Pestana Casino Park, um fórum destinado a abordar temas como a solidariedade e a defesa dos direitos das crianças.

De entre os convidados, o destaque centra-se na presença da presidente da Pro Dignitate - Fundação dos Direitos Humanos, Maria Barroso.

As actividades terão início pelas 9 horas, com a apresentação de 'A Cor dos Dias', pela directora pedagógica da CRIAMAR, Elisa Marques.

Às 11 horas, a presidente da Fundação dos Direitos Humanos e antiga primeira-dama, Maria Barroso, tomará a palavra e abordará o papel do voluntariado, os direitos humanos e a solidariedade.

Ao longo do dia, o fórum contará ainda com a participação da vice-presidente do Instituto de Apoio à Criança, Natália Pais, de Laborinho Lúcio e do jornalista da TSF Manuel Vilas Boas.

O presidente da CRIAMAR, João Carlos Abreu, está encarregue de encerrar as actividades, por volta das 17h30.

Ler noticia integral em Diário de Noticias da Madeira, de 28-10-2008.

Direito à privacidade- artigo de opinião de Rui Rangel

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67% preferem ser juízes a procuradores do MP

Dos cem candidatos que se inscreveram este ano no curso de formação para juízes e procuradores, apenas 33 optaram, inicialmente, pela carreira do Ministério Público.

Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 29-10-2008.

Crimes contra crianças, idosos e deficientes baixam no Verão

As investigações a crimes contra crianças, deficientes, idosos, a crimes praticados nas escolas e à corrupção baixaram nos últimos três meses deste ano, segundo dados divulgados pela Procuradoria distrital de Lisboa.
Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 29-10-2008.

A Lei reguladora das relações de família encontra-se prevista no Código Civil Português- artigo de opinião de Rui Milho

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Ac. do STJ, nº 9/2008, de 27-10

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2008, D.R. n.º 208, Série I de 2008-10-27
Verificados que sejam todos os restantes elementos constitutivos do tipo objectivo e subjectivo do ilícito, integra o crime de emissão de cheque sem provisão previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, a conduta do sacador de um cheque que, após a emissão deste, falsamente comunica ao banco sacado que o cheque se extraviou, assim o determinando a recusar o seu pagamento com esse fundamento.

Meninos mendigos devem ficar com os pais

Usar crianças para pedir esmola é crime. Mas quem leva os filhos para a mendicidade pode também estar a evitar que fiquem sozinhos e abandonados à sua sorte. Por isso, os magistrados de família e menores do distrito de Lisboa aconselham cautela na hora de tomar medidas que possam separar as crianças dos pais. Antes de mais, deverá ser prestado auxílio à família para a ajudar no sentido de estas situações de mendicidade não voltarem a repetir-se.

Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 27-10-2008.

Livro: "Direito da Familia" de Carlos Pamplona Corte-Real e José Silva Pereira

Editora: Coimbra Editora
Lançamento: Outubro de 2008

Inclui:

– A índole do Direito de Família

– O instituto do casamento

– O instituto da união de facto

– Casamento: aspectos mais relevantes do regime patrimonial. Demarcação da união de facto

– Divórcio e extinção da união de facto

– Parentalidade: biologismo versus afectividade – As perplexidades suscitadas pelo regime da adopção

– A constituição do vínculo da filiação através das técnicas de procriação medicamente assistida

– A homoparentalidade: uma das questões-cerne do Direito de Família actual – Considerando final – Anexo: Decreto 232/X

Trabalhadores vão poder faltar 60 dias para assistência à família

Os trabalhadores portugueses vão poder faltar ao emprego, em 2009, 60 dias para prestar assistência à família, de acordo com o novo Código do Trabalho, já aprovado na generalidade na Assembleia da República e que passa à discussão na especialidade na semana que vem, confirmou fonte oficial do Ministério do Trabalho e Segurança Social.
De acordo com as novas regras, um trabalhador poderá faltar 60 dias por ano, para dar assistência a filhos, cônjuge, pais e irmãos, em caso de doença ou acidente, em vez dos actuais 45.
O novo Código prevê que o trabalhador tenha direito a faltar 30 dias por ano para prestar apoio a filho menor de 12 anos. Caso o filho padeça de deficiência ou doença crónica esse direito é válido independentemente da idade do mesmo. Há ainda o direito a faltar mais 15 dias para assistir a filho maior de 12 anos e outros 15 dias para assistir ao cônjuge, aos pais ou aos irmãos. Actualmente, o Código do Trabalho prevê apenas a possibilidade de se faltar 30 dias para assistir os filhos menores de dez anos e mais 15 dias para assistir ao cônjuge, pais ou filhos maiores de dez anos.
Outra novidade neste novo Código, é que os avós passam também a poder faltar ao trabalho para assistir aos netos 30 dias por ano, em casos de emergência e em substituição dos pais.

Fonte: Agência Financeira, de 24-10-2008.

Divórcio: «casais internacionais» poderão optar pela lei

O Parlamento Europeu (PE) aprovou na passada terça-feira uma proposta de regulamento que permite que os «casais internacionais», nos quais os cônjuges têm nacionalidade ou residência distinta, designem de comum acordo a lei a aplicar no seu processo de divórcio.Caso a proposta seja aprovada pela Conselho - actualmente encontra-se bloqueada devido à oposição da Suécia - além de poderem optar pela legislação aplicável, os cônjuges também terão a possibilidade de escolher o tribunal ao qual vão recorrer.
Porém, uma nota do PE sublinha que esta proposta de regulamento diz apenas respeito à «determinação da jurisdição e da lei aplicável no caso de um pedido de divórcio ou de separação», pelo que não «contempla a anulação do casamento nem o direito à pensão de alimentos».
Segundo dados do órgão comunitário, cada ano há «170 mil divórcios de casais internacionais» que afectam directamente 340 mil pessoas».

Ler noticia integral em Portugal Diário, de 21-10-2008.

Cobrar pensão alimentar além-fronteiras passa a ser mais fácil

Os ministros da Justiça da União Europeia, reunidos esta sexta-feira no Luxemburgo, chegaram a um acordo sobre o reforço da cooperação entre os Estados-membros para facilitar a cobrança de pensões alimentares além-fronteiras, informa a Lusa.
Em declarações à agência Lusa, o ministro da Justiça português, Alberto Costa, considerou este «um dia feliz para as crianças da Europa que carecem de ver cobradas as pensões que lhe dizem respeito a fim de serem satisfeitas as suas necessidades básicas».

Ler noticia integral em Portugal Diário, de 24-10-2008.

Droga, doença ou opção- artigo de opinião de Rui Rangel

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Empresas obrigadas a transferir vítimas de violência doméstica

PS entrega propostas de alteração no Parlamento
As empresas vão ser obrigadas a aceitar os pedidos de transferência, temporária ou definitiva, para outro estabelecimento, de trabalhadores que sejam vítimas de violência doméstica. Esta é uma das mais importantes propostas de alteração do Partido Socialista ao diploma do Governo que revê o Código do Trabalho, entregues ontem na Assembleia da República.

Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 23-10-2008.

Itália condena Alemanha a indemnizar vítimas do nazismo

O Supremo Tribunal italiano condenou terça-feira a Alemanha a pagar um milhão de euros a alguns familiares das 203 pessoas assassinadas pelas tropas de ocupação nazi em Civitella (centro), a 29 de Junho de 1944.
Com esta decisão sem precedentes, que a Alemanha rejeita por considerar que viola a sua imunidade jurisdicional, o Supremo italiano ratificou o veredicto tornado público pelo tribunal de La Spezia (Noroeste), em Outubro de 2006.

Ler noticia integral em Portugal Diário, de 22-10-2008.

Castigos corporais em crianças proibidos em 23 países

Os castigos corporais a crianças, incluindo os praticados no seio da família, são proibidos e punidos em 23 países do mundo, incluindo Portugal, segundo um relatório anual sobre esta matéria, noticia a Lusa.
Este relatório é realizado anualmente pela «Global Initiative To End All Corporal Punishement of Children» na sequência do estudo das Nações Unidas sobre Violência contra as Crianças, apresentado em 2006, que estabelecia como meta a proibição universal desta prática até 2009.

Ler noticia integral em Portugal Diário, de 22-10-2008.

http://www.endcorporalpunishment.org/

PortoCartoon

Augusto Cid

A edição deste ano do PortoCartoon-World Festival dedica-se em exclusivo à temática dos “Direitos Humanos” em sintonia com o 60º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que se celebra em 2008.

Neste sentido, está patente na sede da Caixa Geral de Depósitos, em Lisboa, uma exposição que reúne cerca de uma centena de cartoons sobre a temática. Para ver até 15 de Novembro, todos os dias úteis entre as 8 e as 20h30. Ressalve-se que continua aberta ao público, até ao final do ano, no Museu Nacional da Imprensa, no Porto, uma exposição paralela, que contém cerca de 400 cartoons centrados nos direitos humanos

Para saber mais clique aqui.

Doclisboa

O DocLisboa é um dos maiores festivais de cinema documental da Europa e até ao próximo dia 26 de Outubro vai exibir documentários sobre as mais variadas temáticas.

Para saber mais clique aqui.

Curso de Psicologia Forense

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www.red-apple.pt

O Presidente da República (PR) promulgou esta terça-feira a nova Lei do Divórcio

'O novo regime jurídico do divórcio irá conduzir na prática a situações de profunda injustiça, sobretudo para aqueles que se encontram em posição de maior vulnerabilidade, ou seja, como é mais frequente, as mulheres de mais fracos recursos e os filhos menores', refere a mensagem publicada no 'site' da Presidência.

Ler noticia integral em Correio da Manhã, de 21-10-2008.

Comunicado sobre a promulgação do diploma que altera o Regime Jurídico do Divórcio

Crimes contra mulheres cada vez mais violentos

As associações de defesa dos direitos das mulheres alertam para a crescente brutalidade dos crimes cometidos. A UMAR aponta ainda 32 homicídios registados este ano, até ao presente mês, e a existência de 35 tentativas falhadas. E acusa: "O sistema judicial está a ser cúmplice".

Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 20-10-2008.

PJ assinala 63 anos à espera que Governo regule a nova estrutura

A Polícia Judiciária (PJ), que comemora hoje 63 anos numa cerimónia inaugurada pelo Ministro da Justiça, continua à espera que o Governo crie condições para que a sua nova lei orgânica-aprovada no Parlamento em Abril e publicada em Diário da República em Agosto - tenha expressão prática.Ou seja: as alterações que esta nova reorganização trouxe à Judiciária, como a redução das oito direcções nacionais para três, ainda não passaram do papel.

Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 20-10-2008.

Juiz diz que nova lei das armas aumentará tráfico

Magistrado contesta alterações da nova Lei das Armas e diz que autores revelam "um profundo desconhecimento da matéria". Na sua opinião, a legislação irá, inclusive, provocar um aumento do tráfico de armas ilegais.
Uma proposta marcada pela "falta de conhecimentos, de rigor técnico e mesmo o absurdo". É nestes termos que o juiz desembargador João Rato classifica a nova Lei das Armas, actualmente em discussão na especialidade na Assembleia da República.

Ler noticia integral em Jornal de Noticias, de 19-10-2008.

Comércio de carne- artigo de opinião de Moita Flores

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O dilema do prisioneiro- artigo de opinião de Fernanda Palma

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Seguradoras pagam até 1 milhão por erros de juízes

Os juízes vão passar a ter um seguro com uma cobertura até um milhão de euros no caso de serem condenados por erros judiciais, a título pessoal.

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) já fechou o acordo com uma seguradora para cobrir os montantes das indemnizações que os juízes terão de pagar no exercício das suas funções, segundo o novo regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado. As condições deste acordo serão anunciadas formalmente na próxima semana.

Esse protocolo, segundo António Martins, presidente da ASJP passa por um "seguro de grupo" .

Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 19-10-2008.

Juízes mais alertados contra mães manipuladoras

Os juízes começam a estar mais sensibilizados para os casos de manipulação dos filhos contra os pais, maioritariamente protagonizados pelas mães, e atribuem, cada vez mais, a tutela das crianças aos pais. "O paradigma está mudar", garante a presidente do Instituto Português de Mediação Familiar, Maria Saldanha Pinto Ribeiro, que se tem esforçado por sensibilizar os juízes para os "inúmeros casos" de alienação parental, em processos de regulação do poder paternal, com o propósito de os afastar das suas vidas.

Em declarações ao DN, aquela jurista considerou a chamada síndrome da alienação parental um problema grave, para o qual os tribunais estão finalmente a acordar, mas lembrou que "ainda há um longo caminho a percorrer". Para esse flagelo têm também chamado a atenção, o psiquiatra Joaquim dos Vultos, que alerta para os graves danos causados nas crianças, e o juiz do Tribunal de Menores do Funchal, Mário Rodrigues da Silva. Aquele magistrado observa que os casos de falsas acusações de abuso são "mais frequentes do que se possa imaginar".

Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 19-10-2008.

O direito de informar e a privacidade das crianças- artigo de opinião de Mário Rodrigues da Silva

Já por várias vezes os jornais da nossa região publicaram manchetes do tipo “pai tenta recuperar filhos em tribunal”.

Estas notícias não podem deixar de suscitar a questão de se saber onde deve começar e acabar o direito de informar quando o assunto principal se relaciona com a vida privada das crianças.

Dispõe o n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 2/99 de 13 de Janeiro que “A liberdade de imprensa tem como únicos limites os que decorrem da Constituição e da lei, de forma a salvaguardar o rigor e a objectividade da informação, a garantir os direitos ao bom nome, à reserva da intimidade da vida privada, à imagem e à palavra dos cidadãos e a defender o interesse público e a ordem democrática”.

E de acordo com as alíneas g) e h) do artigo 14.º do Estatuto do Jornalista (Lei n.º 1/99 de 13 de Janeiro alterada pela Lei n.º 64/2007 de 6 de Novembro) constituem deveres fundamentais dos jornalistas “Não identificar, directa ou indirectamente, as vítimas de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, contra a honra ou contra a reserva da vida privada até à audiência de julgamento, e para além dela, se o ofendido for menor de 16 anos, bem como os menores que tiverem sido objecto de medidas tutelares sancionatórias” e “Preservar, salvo razões de incontestável interesse público, a reserva da intimidade, bem como respeitar a privacidade de acordo com a natureza do caso e a condição das pessoas”.

Segundo o n.º 1 do artigo 26.º da Constituição da República Portuguesa “a todos são reconhecidos os direitos à reserva da intimidade da vida privada e familiar”.

Por outro lado, estipula o n.º 1 do artigo 80.º do Código Civil que “todos devem guardar reserva quanto à intimidade da vida privada de outrém”, acrescentando o respectivo n.º 2 que “a extensão da reserva é definida conforme a natureza do caso e a condição das pessoas”.

Esta reserva abrange a intimidade da vida privada, em particular a intimidade da vida pessoal, familiar, doméstica, sentimental e sexual, bem como outros aspectos da vida privada, como as reservas do domicílio, de correspondência, de dados pessoais informatizáveis, dos rendimentos patrimoniais, etc. A protecção da intimidade da vida privada abrange por exemplo as causas e as circunstâncias de um divórcio, a revelação não autorizada de adopção plena (cfr. artigos 1985.º e 1987.º do Código Civil), os critérios educativos paternos, as desavenças entre pais e filhos, entre parentes ou mesmo entre não familiares que não tenham decorrido publicamente ou que os interessados queiram manter reservadas.

Trata-se assim do direito de qualquer pessoa a que os acontecimentos íntimos da sua vida privada, que só a ela se referem, não sejam divulgados sem o seu consentimento.

Obviamente que este direito de personalidade tem limites, como sejam os acontecimentos da vida comum a qualquer pessoa, as actividades relacionadas com a vida pública, e as restrições legais, impostas por interesses de ordem pública.

Não é pois de estranhar que o direito de informação, por um lado e o direito à privacidade, por outro lado, colidam. Quando tal se verifica importa ponderar os interesses em causa, devendo observar-se sempre o princípio da dignidade humana.

Porém, quando se trata de menores a protecção tem de ser mais alargada, tendo em vista evitar que a sua identificação os possa marcar social e psicologicamente.

Na verdade, nem na perspectiva da ordem jurídica nacional, nem na internacional, o direito à privacidade sofre qualquer limitação ou sequer atenuação em função da idade.

No plano nacional, há que ter em atenção ainda ao disposto nos artigos 4.º, al. b) e 90.º da Lei de Promoção e Protecção de Crianças e Jovens em Risco (Lei n.º 147/99 de 1 de Setembro).

Artigo 4.ºb) Privacidade — a promoção dos direitos e protecção da criança e do jovem deve ser efectuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada.

Artigo 90.º:

1. Os órgãos de comunicação social, sempre que divulguem situações de crianças ou jovens em perigo, não podem identificar, nem transmitir elementos, sons ou imagens que permitam a sua identificação, sob pena de os seus agentes incorrerem na prática do crime de desobediência.

2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, os órgãos de comunicação social podem relatar o conteúdo dos actos públicos do processo judicial de promoção e protecção.

3. Sempre que tal seja solicitado e sem prejuízo do disposto no n.º 1 o presidente da comissão de protecção ou o juiz do processo informam os órgãos de comunicação social sobre os factos, decisão e circunstâncias necessárias para a sua correcta compreensão.

No plano internacional, temos o n.º 1 do artigo 16.º da Convenção sobre os Direitos da Criança de 20 de Novembro de 1989 que dispõe:

“1. Nenhuma criança pode ser sujeita a intromissões arbitrárias ou ilegais na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou correspondência, nem a ofensas ilegais à sua honra e reputação.

2. A criança tem direito à protecção da lei contra tais intromissões ou ofensas”.

Finalizo, dizendo que optando os meios de comunicação social pela publicação de notícias relativas a menores em processos judiciais devem empenhar-se em reduzir ao máximo o risco de exposição das crianças, o que tem de passar pela não divulgação da imagem e dos nomes verdadeiros que permita a sua identificação.

Texto publicado no Jornal da Madeira, de 19-10-2008.

Livro: No Cruzamento do Direito e da Ética- Pedro Vaz Patto

Editora: Almedina

Índice
O Direito e a Vida: a Fase Inicial

O Direito e a Vida: a Fase Terminal

O Direito e a Dignidade da Pessoa Humana

O Direito e a Família

Os Fins do Direito Penal

Direito Penal e Ética sexual

O Direito e a Sociedade Multicultural

Dia Europeu de Combate ao Tráfico de Seres Humanos

Denunciar casos de tráfico humano é o objectivo da campanha de sensibilização apresentada este sábado no Dia Europeu de Combate ao Tráfico de Seres Humanos.

Clique aqui.

Divórcio: nova lei vai aumentar recurso a tribunais

As alterações introduzidas na legislação do divórcio vão aumentar a conflitualidade e o recurso aos tribunais de família e civis, afirmou na noite desta sexta-feira, no Porto, a especialista em Direito da Família Rita Lobo Xavier à margem de um debate promovido pela Associação de Médicos Católicos.

Ler noticia integral em Portugal Diário, de 18-10-2008.

A família virou sagrada- entrevista com Luc Ferry

O filósofo francês diz que os filhos tomaram o lugar da fé e das ideologias na vida espiritual do homem moderno.

Clique aqui.

Barricado: tribunais continuam sem segurança

O caso do homem que, nesta sexta-feira, apontou uma pistola à própria cabeça no Tribunal da Covilhã é, pelo menos, o quarto incidente de alguma gravidade que cidadãos protagonizam no interior de instalações judiciais portuguesas este ano, informa a agência Lusa.

Ler noticia integral em Portugal Diário, de 17-10-2008.

Dia Nacional da Adopção

Estamos a realizar uma petição para instituir o Dia Nacional da Adopção.

Para a assinar clique aqui (só demora 1 minuto).

Pedimos a sua colaboração para a divulgar junto dos seus amigos e familiares.

Obrigado

http://www.bmqueres.org/

Homem com arma apontada à cabeça dentro do tribunal

Um homem com cerca de 40 anos está desde as 9h55 desta sexta-feira, no interior do Tribunal da Covilhã, com uma arma apontada à própria cabeça, disse à Lusa fonte do Tribunal.
O homem entrou de manhã «sem mais nem menos no Tribunal, dirigiu-se à sala de audiências, sentou-se na cadeira do juiz e apontou uma pistola à própria cabeça». A sala estava vazia e, desde então, o homem tem permanecido «sozinho» no local.
«Não fala com ninguém nem diz nada», referiu a fonte, admitindo que o indivíduo tenha sido interveniente num processo judicial julgado no Tribunal da Covilhã, segundo a Antena 1 relacionado com regulação de poder paternal.
A polícia já estabeleceu um perímetro de segurança, evacuando os dois pisos, enquanto espera por reforços vindos de Lisboa. Serão especialistas no núcleo central de negociadores e elementos dos GOE, segundo avança a Rádio Jornal do Fundão.

Ler noticia integral em Portugal Diário, de 17-10-2008.

Novo “remédio” para o divórcio- artigo de opinião de Menezes de Oliveira

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Personalidade jurídica opõe juízes e Supremo Tribunal

A personalidade jurídica começa dentro do útero materno ou aquando do nascimento da criança? Esta é uma das questões em que a doutrina diverge, discrepância essa que só surge com a aplicação prática da lei. Isto porque essa é clara: no artigo 66.º do Código Civil está previsto objectivamente que a personalidade jurídica se adquire "no momento do nascimento completo e com vida" e que os direitos que a lei reconhece aos fetos "dependem do seu nascimento". Foi com base neste preceito que o Supremo Tribunal da Justiça (STJ) recusou uma indemnização pedida por uma mulher grávida de nove meses que abortou na sequência de um acidente de viação, em que seguia como passageira, no carro da patroa, segundo avançou ontem o Correio da Manhã. Mas é aqui que a matéria não é consensual.

Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 15-10-2008.

Associação de Bioética quer referendo à eutanásia

A Associação Portuguesa de Bioética (APB) desafiou ontem no Porto os partidos com assento parlamentar a introduzirem na agenda política o tema da eutanásia, defendendo a realização de um referendo até 2011. "Recebemos diversos sinais da sociedade para que o assunto seja debatido na próxima legislatura", disse o presidente da associação, Rui Nunes, considerando a matéria demasiado sensível para ser discutida e decidida apenas pelos órgãos de soberania.

Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 15-10-2008.

Custo de avaliação penal em segredo

O Ministério da Justiça mantém em segredo os custos com o contrato celebrado com o Observatório Permanente da Justiça Portuguesa (OPJ) para a monitorização das leis penais.
Ler noticia integral em Correio da Manhã, de 15-10-2008

Crime invisível- artigo de opinião de Rui Rangel

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Seis milhões de euros para videovigilância em tribunais

O Ministério da Justiça (MJ) anunciou esta segunda-feira que já tem a decorrer os procedimentos necessários para abrir um concurso público internacional, no valor de seis milhões de euros, que visa equipar 160 tribunais com sistemas de videovigilância.
Numa nota enviada à Lusa, o MJ destaca que este ano já «foi introduzida e renovada a videovigilância em 18 tribunais, contratados novos serviços de vigilância, reforçado o número de alarmes contra intrusão e adquiridas raquetes detectoras de metais».

Ler noticia integral em Portugal Diário, de 13-10-2008.

Uma em cada cinco crianças em Portugal em risco de pobreza

Há entre 150 000 a 200 000 "crianças de rua" a nível europeu e Portugal não escapa a esta chaga. Estima-se que uma em cada cinco crianças portuguesas se encontre neste grupo. Manuela Eanes, presidente do Instituto de Apoio à Criança (IAC), garante que "estas crianças vivem da rua e são vítimas das piores formas de trabalho de rua". Lino Maia, da Confederação Nacional das IPSS, admite que 16 000 crianças são acolhidas, 70% por iniciativa privada solidária, das quais 50% ligadas à Igreja Católica. Portugal surge no grupo dos oito países da UE com níveis mais elevados de pobreza infantil, apenas ultrapassado pela Polónia."

A pobreza infantil está a crescer na Europa, mas a dimensão social sobre este fenómeno tem sido menosprezada nas políticas europeias". Estas palavras foram pronunciadas pelo ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Vieira da Silva, esta semana, no Fórum Europeu sobre Crianças de Rua, que ocorreu em Lisboa, na Assembleia da República, na segunda e terça-feira.

Não esteve só, pois Anthony Simpson, dirigente da Federação Europeia de Crianças de Rua, reconheceu o mesmo, lamentando que, segundo se estima, "existam entre 150 000 e 200 000 crianças na UE a viverem sem tecto, nem qualquer suporte de abrigo".

Ler noticia integral em Semanário, de 10-10-2008.

O valor da liberdade- artigo de opinião de Fernanda Palma

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I Congresso Internacional de Adopção. À Procura de Uma História Comum.

O I Congresso Internacional de Adopção é uma organização conjunta do Instituto da Segurança Social, I.P., da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e da CrescerSer – Associação Portuguesa para o Direito dos Menores e da Família.

Pretende-se com esta realização uma reflexão crítica e construtiva sobre a realidade da adopção nacional e internacional em Portugal, suas limitações e constrangimentos de forma a encontrar, se pertinentes, respostas criativas alternativas, que conduzam a uma mais célere e cuidada saída das nossas instituições de tantas crianças em situação de adoptabilidade e a um pensado de projecto de adopção para tantas crianças em perigo no nosso país.

Pretendem-se, ainda, como objectivos gerais deste evento:- dar visibilidade realista ao panorama da adopção em Portugal, e às reais limitações desta resposta social face aos seus destinatários (crianças e famílias);

- activar ao mais alto nível e transversalmente a necessidade de rever criativamente o instituto da adopção;

- reflectir sobre realidades internacionais distintas;- promover respostas alternativas à adopção plena de raiz; -dinamizar a adopção internacional, abrindo as suas portas.

Programa completo (ficheiro em formato PDF).

O Congresso terá lugar entre os dias 19 e 20 de Novembro, no Auditório 2 da Fundação Calouste Gulbenkian, em Lisboa.

A inscrição é limitada ao número de lugares disponíveis.

Livro: Uma Análise Crítica do Novo Regime Jurídico do Divórcio

Nos dias 23, 24 e 25 de Outubro terá lugar na Universidade Católica Portuguesa, Pólo do Porto (Foz) um colóquio subordinado ao tema «Uma Análise Crítica do Novo Regime Jurídico do Divórcio», sob a coordenação cientifica da Mestre Clara Sottomayor e da Desembargadora Maria Teresa Féria de Almeida.

Serão oradores académicos de Universidades portuguesas e espanholas, bem como juristas da área do Direito Civil e do Direito da Família.

Programa completo e ficha de inscrição. (ficheiro em formato "pdf")

PNETjuris

Comunidade dedicada ao mundo jurídico.

Clique aqui.

Pinto Monteiro fala sobre o caso Esmeralda

O Procurador-geral da República afirma que o caso Esmeralda só vai resolver-se quando a menina completar 18 anos. Com base na sua experiência, só na maioridade haverá desfecho para a criança que está sem tutela definida desde os 2 anos de idade.

Ler noticia integral em O Sol, de 8-10-2008.

Colóquio "A Jurisprudência Constitucional Portuguesa"

No âmbito das comemorações do seu XXV aniversário, o Tribunal Constitucional vai realizar este colóquio.

23 e 24 de Outubro de 2008
Salão Nobre da Associação Comercial de Lisboa

Especial destaque para a intervenção do Prof. Doutor Guilherme de Oliveira "A Jurisprudência Constitucional Portuguesa e o Direito das Pessoas e da Familia".
Moderador: Conselheiro Borges Soeiro (dia 23/10 pelas 17.00h).

Relatório ignora 'bullying' nas escolas

A Comissão parlamentar de Educação e Ciência apresentou ontem um documento sobre segurança escolar, onde, entre o conjunto de medidas apresentadas, não se faz referência a um fenómeno que afecta parte significativa dos alunos portugueses
O relatório sobre violência e segurança escolar, apresentado ontem na Comissão parlamentar de Educação e Ciência, deixou de fora o fenómeno do bullying - a intimidação constante de alunos por parte de colegas, que, segundo estudos, atinge um em cada cinco crianças das escolas básicas portuguesas. O documento redigido pela deputada socialista Fernanda Asseiceira também não contempla algumas recomendações deixadas na Assembleia da República pelo procurador-geral da República para responsabilizar os jovens.

Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 8-10-2008.

Tribunais esclarecem dúvidas dos cidadãos

Um balcão único à entrada vai funcionar em 19 tribunais que integram as três comarcas experimentais do novo mapa judiciário. Os utentes terão um 'front-office' para tirar dúvidas. O plano Tribunal XXI inclui também 'campus' de justiça em Valongo, Maia e Santa Maria da Feira
A partir do próximo ano são 19 os tribunais que vão passar a ter balcões de atendimento, logo à entrada, de forma a esclarecer aos cidadãos as dúvidas relativas a algum processo de que sejam parte ou a alguma diligência que esteja agendada.

Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 8-10-2008.

Curto-circuito na Justiça- artigo de opinião de José Júdice

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Rede Judiciária Europeia: Madeira vai ser palco da Justiça criminal internacional

A Madeira será na próxima segunda-feira a capital da Justiça criminal internacional, com a realização da conferência do 10º aniversário da Rede Judiciária Europeia (RJE), onde estarão os representantes dos tribunais penais internacionais e das redes judiciárias.
O Procurador-Geral do Tribunal Internacional para a ex-Jugoslávia, Serge Brammertz, será uma das altas individualidades presentes.
"A Madeira vai ser palco da Justiça criminal mundial, reunindo pela primeira vez representantes de todos os tribunais penais internacionais e redes judiciárias", afirmou à agência Lusa a procuradora Fátima Adélia Martins, secretária-geral da RJE e uma das responsáveis pela organização da conferência.
A RJE é formada por cerca de 400 magistrados - procuradores e juízes - dispersos pelos 27 Estados-membros da União Europeia (UE) e constitui um instrumento de Liberdade, Segurança e Justiça na UE, tendo como função melhorar o acesso dos cidadãos e das empresas à Justiça na Europa.

Ler noticia integral em Lusa, de 7-10-2008.

Governo deixa centros fechados

A comissão encarregada de fiscalizar os centros educativos acusa o Estado de não investir em psicólogos e psiquiatras para acompanhar os jovens e de manter adolescentes internados a centenas de quilómetros de casa, quando existem instalações prontas a serem inauguradas
A entidade responsável pela fiscalização do funcionamento dos centros educativos aponta o dedo ao Estado pelos casos de insegurança registados nas instituições, como o que se registou domingo em Coimbra. O coordenador da comissão fiscalizadora, o procurador Norberto Martins, acusa o Governo de não investir em técnicos, especialmente nas áreas da psicologia e psiquiatria, e de manter fechado o novo centro da Madeira há mais de dois anos, por incapacidade na colocação de funcionários.

O responsável pelo organismo independente, criado em 2001 e que esteve até 2005 sem funcionar, aponta ao DN as principais conclusões do relatório sobre o funcionamento dos centros educativos, entregue recentemente ao Ministério da Justiça. Uma das principais preocupações do documento é precisamente a colocação de jovens com menos de 16 anos a centenas de quilómetros de casa, longe do ambiente familiar. "O caso da Madeira é sintomático. É um centro pronto a abrir há mais de dois anos, o que só não acontece por falta de investimento do Estado em técnicos. Temos, portanto, jovens da Madeira internados no continente, o que cria problemas de desenraizamento e de reintegração nas suas sociedades".

Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 7-10-2008.

Expo-Sénior

Congresso Sénior, Feira de Actividades Económicas e Mostra Cultural

Data: 09 a 11 de outubro 2008

Local: Teatro Municipal do Funchal

Organização Câmara Municipal do Funchal

40% das mulheres vítimas de assédio sexual no trabalho

Estima-se que quatro em cada dez trabalhadoras são assediadas no emprego, mas por medo e vergonha a maioria não o denuncia. No ano passado, foram instaurados mais de 300 processos disciplinares relacionados com este crime, que o inspector-geral do Trabalho, Paulo Morgado de Carvalho, diz estar a aumentar em Portugal. "Todos os dias, de norte a sul do País, há mulheres vítimas de assédio sexual no local do trabalho", alerta Fausto Leite, advogado especialista em Direito de Trabalho, assegurando que os casos que chegam a julgamento "são apenas a ponta do icebergue".

Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 6-10-2008.

«Crianças de rua nas teias da prostituição e da droga»

A coordenadora do Projecto de Rua do Instituto de Apoio à Criança fala do trabalho das equipas que procuram impedir os jovens de serem vítimas da prostituição e do tráfico de droga. Hoje inicia-se, em Lisboa, o Fórum Europeu sobre Crianças de Rua.

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Provedor de Justiça insiste em melhorias no tratamento fiscal a casais

O Provedor de Justiça chamou a atenção do Governo para, no âmbito do Orçamento de Estado de 2009, introduzir medidas que possam acabar com o tratamento fiscal desfavorável para os casados e em uniões de facto.

Ler noticia integral em Portugal Diário, de 6-10-2008.