À beira das férias judiciais de Verão (apenas o mês de Agosto), é tempo de balanço na área da Justiça. Há problemas crónicos que persistem. Vive-se de adaptações de instalações. Há falta de funcionários. A morosidade continua a ser um problema.
Actualmente, em Santa Cruz estão a ser julgados alguns processos que deram entrada em 2000 e 2001. À mínima oportunidade, os funcionários deixam aquele tribunal e transferem-se para outros mais folgados. No Tribunal Administrativo há tanto processo para poucos funcionários.
No Tribunal Judicial do Funchal, a saída da sede da Ordem dos Advogados do Palácio da Justiça para se instalar na Avenida Arriaga poderá deixar vago tal espaço. A ideia é que o espaço dê lugar a mais uma sala de audiências, mas a OA não estará disposta a abrir mão do espaço, não como sede, mas como sala de apoio aos advogados, aliás, como acontece noutros tribunais.
Este ano, houve um computador de uma juíza que foi roubado do seu gabinete. Houve uma ameaça de bomba que evacuou o tribunal. Foi instalado um detector de metais mas, pelos vistos, ninguém liga.
Faltam cerca de 40 funcionários
Para o presidente da direcção regional do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), Danilo Pereira, a única melhoria visível no último ano foi a dotação dos tribunais de novos computadores. As gravações digitais também chegaram bem recentemente às salas de audiência mas só progressivamente as velhas 'cassetes' darão lugar aos 'Compact Disc' (CD).
Além disso, as gravações digitais de audiências (até para os julgamentos sumários, por exigências legais) puseram a nu outra realidade. Como só existem aparelhos nas salas de audiência, passa a ser impossível efectuar diligências (graváveis) nos gabinetes dos juízes. Logo, agudiza-se o problema da falta de salas. De resto, Danilo Pereira aponta a falta de funcionários como o principal problema. Em todos os tribunais madeirenses faltarão cerca de 40 oficiais de justiça (em todo o país são mais de 1500). A mobilidade de quadros (em apreciação em sede de revisão dos estatutos dos oficiais de justiça) é uma questão que preocupa o SFJ. O novo mapa judiciário é outra questão que está a deixar apreensivos os oficiais de justiça. Tudo porque o problema reside na velha questão de o Estado (Ministério da Justiça) não investir no sistema. "As pessoas que vão entrando mal dão para compensar as que se reformam", sintetizou. A situação assemelha-se a um lençol: se se puxa para a cabeça ficam os pés descobertos.
Nas contas de Danilo Pereira, em 2008, não se perspectivam entradas de novos funcionários, para além das 300 vagas do concurso interno que "saiu agora" para um estágio de três meses. Aliás, antes de 2012, não há garantias de que os quadros de funcionários sejam reformulados. De resto, o SFJ denuncia o recrutamento de pessoas que não podem exercer o trabalho de oficiais de justiça. É o caso do concurso de recrutamento, a termo certo, por um ano.
Em matéria de carências de funcionários, os tribunais da Ponta do Sol e de Santa Cruz são os mais sacrificados. Em termos de instalações, a maresia está a dar cabo das portas e janelas do Tribunal da Ponta do Sol (sem obras de manutenção desde que foi inaugurado em 1995).
Em matéria de segurança das instalações dos tribunais, Danilo Pereira disse que os tribunais madeirenses estão vulneráveis. O único que tem um detector de metais (desde 2007) é o Tribunal Judicial do Funchal mas a sua eficácia é quase nula. Tem apenas um efeito dissuasor porque não é acompanhado de um agente da autoridade. "Não é o auxiliar de segurança, funcionário administrativo do tribunal, que vai fazer uma revista às pessoas. Aquilo apita e ninguém liga nenhuma", lamentou. Daí que, para Danilo Pereira, "aquilo que aconteceu em Santa Maria da Feira [agressão de juízes por parte de arguidos] pode acontecer em qualquer tribunal da Madeira", rematou.
Ordem não abre mão da sala
Por seu turno, o membro do Conselho Distrital da Madeira da OA, José Prada (filho), disse que pouco mudou no último ano judicial. "A única melhoria, sem qualquer uso, sem qualquer utilidade, foi a instalação do detector de metais à porta do Tribunal do Funchal", disse.
Por outro lado, Prada reconhece que foi feito um esforço no sentido de reequipar os tribunais de novos meios informáticos. Acontece que, na sua óptica, nada adianta ter computadores mais rápidos se não há funcionários suficientes para os manobrar.
Sobre as gravações digitais, assina por baixo a crítica do SFJ e pede que os tribunais sejam dotados de equipamentos móveis de gravação em CD. "Se não se apetrecham os tribunais de aparelhos portáteis para que certas diligências sejam feitas nas bibliotecas ou gabinetes, muitas audiências podem ser adiadas por causa da gravação", disse.
Em matéria de morosidade de processos, aponta os casos crónicos de Santa Cruz e Ponta do Sol. Há julgamentos que estão agora na barra que remontam a 2000 e 2001. "Só andam os crimes, presos, droga e pouco mais", sintetizou. Até há o caso de um processo que desapareceu já depois de ter havido resposta aos quesitos.
No Tribunal Administrativo também há atrasos. A carência de funcionários, a moda das acções populares e das providências cautelares e o crescente recurso àquela instância têm feito com que os processos não urgentes "estejam parados". Humanamente é impossível um só juiz dar vazão a tanto processo.
No que toca à transferência da sede da OA, José Prada entende que a OA não deve abdicar do espaço no Palácio da Justiça. "Em todos os tribunais justifica-se uma sala para advogados. Não se lida com os clientes nos corredores. Não se justifica que o maior tribunal do Funchal não tenha sala para advogados", disse. No entanto, admite que o assunto possa ser discutido em sede de assembleia-geral da OA. José Prada reconhece que o Tribunal Judicial carece de mais salas de audiência, mas isso não pode brigar com os interesses dos advogados e com o protocolo de cedência de espaço, assinado entre a OA e o Ministério da Justiça. "Resolva-se a saída das instalações da Polícia Judiciária", recomendou.
Sobre a nova sede da OA, na Avenida Arriaga, falta chegar à Região o mobiliário. Cartão do Cidadão chega cá mais tarde
Regionalização de alguns serviços de justiça, há quatro anos, foi positiva. Foi a primeira transferência de competências operada na área da Justiça, depois de implantada a Autonomia na Região. A Direcção Regional da Administração da Justiça (DRAJ) faz um balanço positivo à regionalização dos serviços dos registos e notariado. O director regional, Jorge de Freitas, assume que há coisas que dependem do Governo da República, designadamente, da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, mas confessa que têm sido dados passos positivos.
Desde que assumiu funções, a 3 de Março de 2004, e passado o fantasma da ideia de regionalização de Justiça que pairou nalguns sectores, a DRAJ melhorou as condições de atendimento aos utentes, abrindo novas instalações em conservatórias e reforçando o quadro de funcionários noutras.
Jorge Freitas reconhece que foi feito um esforço titânico para suprir as inúmeras vagas existentes em quadros desactualizados e subdimencionados herdados do Governo da República. Hoje, passados 4 anos de regionalização, a prova de que as coisas correm bem é que diminuíram as notícias sobre atrasos nas conservatórias.
"Melhoraram os atrasos e melhorou a forma de atendimento", disse. As medidas adoptadas estão a ser implementadas e deixou de haver problemas no Porto Santo e Santa Cruz. Ainda que, neste último concelho, reconheça que, apesar dos esforços de dotação de quadros, necessita de destacamento de funcionários e de mais um conservador.
"O problema de Santa Cruz é o 'boom' de solicitações, nomeadamente no Registo Predial. O problema é haver muito trabalho. Ainda assim, hoje não há nada que se compare aos seis a sete meses de atraso de outros tempos", disse.
Tudo foi feito num contexto simultâneo de regionalização de serviços e acompanhamento da privatização do Notariado. Tudo garantindo a segurança mas desburocratizando e simplificando a vida dos cidadãos. Projectos como a Loja do Cidadão, o Centro de Formalidades de Empresas, o 'Empresa na Hora', o Cartão do Cidadão e o Documento Único Automóvel foram acompanhados pela DRAJ.
Antes esperar do que remediar
Sobre o Cartão do Cidadão, Jorge Freitas admite que a sua implementação, na Madeira, seja dilatada no tempo, até porque, na República, "tem havido alguns problemas ao nível dos sistemas informáticos". No caso concreto do Cartão do Cidadão, disse que "a calendarização que estava programada [deveria ser extensível à Madeira em Junho] não vai ser cumprida sob pena de se criarem problemas para os utentes". No plano das instalações, Jorge Freitas reconhece que algumas conservatórias como Santana, Porto Moniz e São Vicente não estão devidamente instaladas mas entende ser prematuro falar em projectos em curso.
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