Novo tribunal custa 52 mil euros/mês

O novo tribunal de Santa Maria da Feira custará cerca de 52 mil euros mensais, segundo o contrato assinado esta segunda-feira entre o Instituto de Gestão Financeira e de Infra-estruturas da Justiça e o dono do imóvel.
O contrato de arrendamento é válido por dez anos e permitirá que, após esse período, “o tribunal fique ali instalado em definitivo”, afirmou o secretário de Estado Adjunto e da Justiça. As obras de adaptação do edifício deverão estar concluídas em Setembro.
“Tratam-se de instalações com todas as valências e características dos novos tribunais que estamos a abrir”, afirmou Conde Rodrigues, nas instalações provisórias do tribunal.
O novo edifício tem quatro pisos e conta ainda com acesso para deficientes e parque de estacionamento.

Ler noticia integral em Correio da Manhã, de 30-06-2008.

Lei n.º 26/2008, de 27 de Junho

Nona alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), e quinta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais).

Machado e faca no tribunal

No Tribunal de Vila Real não há detector de metais, não há videovigilância, não há polícias nem segurança privada. Um arguido já entrou com um machado escondido, outro com uma faca nas meias e outros ainda reagem com violência às sentenças. Anteontem, aconteceu mais um caso em que um condenado quase saltou a barra do tribunal para agredir a juíza, tal como o CM ontem noticiou.
O homem, um pastor, de 53 anos, insultou e ameaçou a magistrada, e só não terá ido mais longe porque o chefe da PSP, Rui Barreira, estava no tribunal como testemunha de um outro processo e travou a ira de Diamantino Afonso, que ainda o agrediu e lhe rasgou a camisa.
"Não temos qualquer tipo de segurança aqui dentro", afirmou ao CM a juíza-presidente do Tribunal de Vila Real. Liliana Carvalho confirmou a ocorrência de vários outros casos em que a integridade física de magistrados, advogados, testemunhas e utentes esteve ameaçada. "Só solicitamos polícia quando prevemos que alguma sentença pode gerar problemas", explicou a juíza, ressalvando que "as outras diligências são imprevisíveis". Foi o caso de Diamantino Afonso , que não gostou da multa de 600 euros, reagindo com gritos, insultos e ameaças à juíza do processo, Cristina Rodrigues. "Ladrões, f. da p. Se não fosses mulher, escachava-te toda", foram alguns dos insultos proferidos na sala de audiência. O homem foi ontem julgado em processo sumário, acusado de um crime de coacção e outro de resistência à detenção.

Ler noticia integral em Correio da Manhã, de 28-06-2008.

Aumenta violência na sociedade

As ameaças à segurança estão a aumentar, por isso «é fundamental que se fale de violências. A solidez de uma comunidade assenta na preocupação das violências que podem surgir». A opinião é do magistrado judicial Fernando Negrão que ontem foi um dos oradores convidados para abordar a temática “Violências Possíveis, Mundos Reais”, cujo seminário decorreu na sala da assembleia da Câmara Municipal do Funchal.

Fernando Negrão adiantou que as violências localizadas estão relacionadas com os problemas de droga e toxicodependência, sem esquecer a violência doméstica, «que não é um problema exclusivamente português, mas de todo o mundo, mesmo dos países desenvolvidos».

No caso da violência doméstica, esta não pode ser tratada da mesma forma como o um processo de um caso de agressão na rua. «Quando falamos de violência doméstica, falamos de um caso particular. O tratamento deve ser distinto, porque estamos a falar de um crime que se passa dentro de quatro paredes, é um crime silencioso e a preparação das autoridades para tratar esses casos deve ser diferente», referiu Fernando Negrão.

Na opinião do magistrado, as autoridades «estão a tomar consciência disso e algumas unidades da PSP já têm pessoas treinadas e preparadas para enfrentar esse tipo de criminalidade».

Ler noticia integral em Jornal da Madeira, de 28-06-2008.

«É óbvio que faltam condições»

O Juiz Jaime Pestana, diz que a Madeira é uma das regiões do país onde há tribunais sem «as mínimas condições».

Para Jaime Pestana, a falta de segurança é visível um pouco por todo o país. «Isso é óbvio e é do conhecimento de toda a gente».

Noticiou ontem a agência Lusa, com base nos dados divulgados no mesmo dia pela associação dos juízes.

«Incêndios provocados intencionalmente, intrusão nos gabinetes dos juízes, agressões e tentativas de agressões a juízes, a procuradores e funcionários e advogados armados são episódios relatados pela ASJP», escreve a agência do Estado.

A Lusa aponta os locais onde essas ocorrências foram registadas, referindo-se aos tribunais do Funchal, Almada, Chaves, Ferreira do Alentejo, Lisboa, Loulé, Olhão, Ponta Delgada, Portel, Tavira, Torres Novas e Vila Nova de Gaia.

Porém, o juiz madeirense desconhece a ocorrência de episódios de violência nos tribunais da Região.

Ler noticia integral em Jornal da Madeira, de 28-06-2008.

Viagens pagas aos Magistrados dos Tribunais Superiores residentes nas Regiões Autónomas

O Parlamento aprovou ontem na generalidade, com a abstenção do BE e os votos favoráveis das restantes bancadas, o diploma da Assembleia Legislativa da Madeira que prevê "a utilização gratuita de transportes aéreos, entre as Regiões Autónomas e o continente português, da forma a estabelecer pelo Ministério da Justiça, quando tenham residência autorizada naquelas Regiões e exerçam funções nos tribunais superiores".

Audiências suspensas em Sta. Maria da Feira

Os 28 juízes do Tribunal de Santa Maria da Feira decidiram esta quinta-feira cancelar as audiências, na sequência das agressões ocorridas, ontem, a dois juízes numa sala de julgamentos improvisada, no quartel dos bombeiros.

Ler noticia integral em Correio da Manhã, de 26-06-2008.

Supremo Tribunal dos EUA diz não à pena de morte para violadores de crianças

O Supremo Tribunal norte-americano rejeitou, por cinco votos a favor e quatro contra, uma lei que propunha a pena de morte para violadores de crianças nos Estados Unidos e defende que a pena capital deve ser só aplicada em caso de homicídio.

Em causa está uma lei, submetida à avaliação do tribunal, vinda do Estado da Luisiana, que pedia a pena de morte em crimes de violação de crianças. Mas para o colectivo de juízes do supremo, o castigo em causa é desproporcional ao nível do crime cometido, o que implica a inconstitucionalidade da lei. “A pena de morte não é um castigo proporcional à violação de uma criança”, disse Anthony Kennedy, um dos juízes que votou contra a lei.

O caso que justificou a redacção da lei é o de um homem causado de violar a enteada de oito nãos em 1998. O homem foi condenado a pena capital.

Ler noticia integral em Público, de 25-06-2008.

Maldade e exclusão mais praticados por raparigas

Os comportamentos indirectos de «bullying», como a maldade ou a exclusão, são mais praticados pelas raparigas, contrariando o estereótipo de que o fenómeno está mais associado ao sexo masculino, defendeu esta quinta-feira em Coimbra uma especialista citada pela Lusa.
Sónia Seixas disse também que o combate ao problema passa pelo envolvimento de toda a comunidade escolar, preconizando uma mudança de atitude em relação a este tipo de violência no contexto escolar.

Ler noticia integral em Portugal Diário, de 26-06-2008.

Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de Junho

Institui medidas sociais de reforço da protecção social na maternidade, paternidade e adopção integradas no âmbito do subsistema de solidariedade e altera o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril.

Madeira “acompanha” 1.164 crianças em risco

O secretário regional dos Assuntos Sociais afirmou ontem que, na Madeira, são cerca de 1.164, as crianças e jovens que estão a ser acompanhadas pelos serviços da Segurança Social. Francisco Jardim Ramos adiantou que a negligência, o alcoolismo familiar e os comportamentos de risco e desviantes são os principais motivos que estão na origem da intervenção do Governo.

O titular da pasta dos Assuntos Sociais falava na sessão de abertura do VII Fórum da Criança, uma iniciativa que decorreu, durante todo o dia, no auditório do Centro de Segurança Social da Madeira.

Ocasião que o governante aproveitou também para dizer que a negligência familiar é mesmo o principal factor de intervenção, ocorrendo em quase 40 por cento dos casos.

Ler noticia integral em Jornal da Madeira, de 26-06-2008.

Dois juízes agredidos por irmãos condenados por tráfico de droga

Dois juízes do Tribunal Judicial de Santa Maria da Feira sofreram ontem à tarde ferimentos ligeiros causados por agressões de um arguido no final da leitura da sentença de um processo por crimes de tráfico agravado de droga.

Os magistrados judiciais foram assistidos no local por socorristas dos Bombeiros de Santa Maria da Feira, nas instalações dos quais estava a decorrer a audiência, como tem acontecido desde o encerramento do Palácio de Justiça local.

A confusão instalou-se após a leitura do acórdão cerca das 17.00. Dois arguidos, irmãos, que tinham sido condenados a oito anos e seis meses e nove anos de prisão efectiva, as penas mais elevadas entre os 18 acusados, levantaram-se das cadeiras e galgaram a mesa que os dividia dos juízes gritando ameaças de morte.

Antes de ser dominado pelas forças policiais, um dos indivíduos conseguiu ainda consumar agressões ao juiz presidente e a uma juíza causando-lhes, respectivamente, um hematoma na cabeça e feridas na cara e pescoço.

Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 26-06-2008.

Bofetada custa 800 euros a professor

A justiça francesa condenou a uma multa de 800 euros um professor que deu uma bofetada a um aluno de 11 anos durante uma aula, após este o ter insultado.

Ler noticia integral em Portugal Diário, de 26-06-2008.

Reunião Plenária de quarta-feira, dia 25 de Junho

Na Reunião Plenária de 25 de Junho, com início às 15 horas, são discutidas:
. Conta Geral do Estado de 2006.
Discussão conjunta:
. Proposta de Lei n.º 122/X (ALRAA) - Primeira alteração à Lei n.º 79/98, de 24 de Novembro, que aprova o Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores.
. Proposta de Lei n.º 165/X (ALRAM) - Atribuição do subsídio de insularidade aos funcionários públicos e elementos das forças de segurança a exercerem funções na Região Autónoma da Madeira.
. Proposta de Lei n.º 166/X (ALRAM) - Propõe a alteração do Decreto-Lei n.º 465/77, de 11 de Novembro, tornando extensivo aos elementos da Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional República, Polícia Judiciária, Polícia Marítima, Serviços de Informações de Segurança, Serviços de Estrangeiros e Fronteiras e Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, colocados na Região Autónoma da Madeira o disposto no artigo 1.º e no § 1.º do Decreto-Lei n.º 38477, de 29 de Outubro de 1951.
. Proposta de Lei n.º 171/X (ALRAM) - Alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais).

Violência escolar melhorou no último ano

O Procurador-Geral da República, Pinto Monteiro, disse hoje que o problema da violência escolar melhorou no último ano, apesar de ter aumentado o número de denúncias.

Ler noticia integral em Destak, de 23-06-2008.

4ª Conferência Mundial ´Violência Escolar e Políticas Públicas

As crianças com sete anos já revelam sinais de que podem vir a tornar-se delinquentes e por isso há que intervir muito cedo, defende Daniel Sampaio.

Ler noticia integral em Correio da Manhã, de 23-06-2008.

Programa detalhado sobre a conferência disponível em http://www.fmh.utl.pt/icvs2008/

ASJP: Suspensão do relacionamento institucional com o Exmº Advogado Dr. Marinho Pinto

Direcção Nacional da ASJP deliberou, na reunião de 20 de Junho de 2008, suspender o relacionamento institucional com o Exmº Advogado Dr. Marinho Pinto, que neste momento exerce as funções de Bastonário da Ordem dos Advogados, enquanto o mesmo não adoptar uma atitude de moderação e responsabilidade, sem prejuízo do normal relacionamento e colaboração com os outros órgãos da Ordem dos Advogados e com os Advogados em geral.

Site da ASJP.

Projecto do movimento judicial ordinário de Julho de 2008 para os Tribunais da Relação

Clique aqui.

O Novo Regime do Divórcio e as Responsabilidades Parentais

A Universidade Autónoma e a Associação Pais para Sempre organizam a conferência, “O Novo Regime do Divórcio e as Responsabilidades Parentais – Que implicações?”, que terá lugar no dia 26 de Junho pelas 15 horas, na Universidade Autónoma de Lisboa – Sala 55, Rua de Santa Marta, 56, em Lisboa.
>> PROGRAMA

15:00 – Abertura

Presidente da Direcção da CEU, Dr. Eduardo Costa

Magnífico Reitor da UAL, Doutor Justino Mendes de Almeida

Doutor António Pedro Ferreira, Director do Departamento de Direito da Universidade Autónoma de Lisboa

Jaime Roriz, Vogal do Conselho Fiscal da Associação “Pais para Sempre” Sua Excelência a Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação, Dr.ª Idália Moniz
15:15 - PAINEL I - A VISÃO JURÍDICO -PSICOLÓGICA
Moderador

Dr. Luís Silva, AdvogadoVogal do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados

Responsabilidades parentais na nova Lei do Divórcio

Uma reforma ainda adiada? Mestre Fidélia Proença de Carvalho, Professora da UAL
A perspectiva da criança

Doutor Fernando Silva

Prof. da UAL e membro da Comissão de Protecção de Menores

Doutor João Hipólito, Director do Departamento de Psicologia da UAL

A importância do Projecto de Lei N.º 509/X/3.ª para os Mediadores Familiares, Doutora Maria Saldanha Pinto Ribeiro, Psicóloga, Presidente do Instituto Português de Mediação Familiar

Os Direitos dos Filhos, o Exercício das Responsabilidades Parentais e o Projecto de Lei N.º 509/X/3.ª, João Mouta, Presidente da Direcção da Associação Pais para Sempre

17:15 - Coffee Break
17:30 - PAINEL II - A VISÃO POLÍTICO – SOCIAL
Moderadora

Doutora Stela Barbas, Professora da Universidade Autónoma de Lisboa
Grupo parlamentar do PSD
Grupo parlamentar do PP
Grupo parlamentar do BE
Grupo parlamentar do PCP
Grupo parlamentar do PS

O crime de desobediência no incumprimento das responsabilidades parentais.Procuradoria Geral da República
Debate (30 minutos)

ENCERRAMENTO

Sua Excelência o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça Dr. José Manuel Conde Rodrigues
>> MAIS INFORMAÇÕES em http://www.paisparasempre.eu/conferencia2008/

Portaria nº 457/2008, de 20 de Junho

Altera a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais.