segunda-feira, setembro 28, 2009

Advogado morre após ser baleado na cabeça

João Pedro Melo Ferreira, de 53 anos, advogado com escritório junto ao Tribunal de Estarreja, morreu esta tarde após ter sido baleado com dois tiros na cabeça por um cliente, pouco depois do meio-dia. O causídico representava a mulher do agressor em processo de divórcio e desconhece-se o que terá levado o suspeito a atingi-lo, durante uma reunião por causa do divórcio. A única testemunha foi a funcionária do escritório que está em estado de choque.
Ler noticia integral no Correio da Manhã, de 28-09-2009.

Consultório de justiça do público

Gostaria de saber se existe obrigação legal de informar o outro progenitor do local onde o menor vai passar as férias, sendo estas em território nacional, incluindo as Ilhas.

D.R., de 28 de Setembro de 2009



Autoriza a Associação Emergência Social a exercer actividade mediadora em matéria de adopção internacional.
Institui o regime jurídico aplicável à base de dados designada de Registo Nacional de Condutores com a finalidade de organizar e manter actualizada a informação necessária ao exercício das competências específicas cometidas ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., em matéria de condutores .

domingo, setembro 27, 2009

Quando o inimigo vive dentro de casa

As vítimas são, na maioria, meninas entre os sete e os 12 anos; os agressores, homens feitos. Pode ser o pai, o padrasto, um tio ou um vizinho, mas a história do abuso sexual é sempre terrível e deixa marcas para a vida. Na Madeira, os casos denunciados são, em maioria, de crianças de famílias desestruturadas e pobres, embora o fenómeno atravesse todas as classes sociais.

sábado, setembro 26, 2009

Balanço na justiça- artigo de opinião do professor universitário Paulo Pinto Albuquerque


MP leva a tribunal as três operadoras de telemóveis

Procuradoria da República da área cível de Lisboa intentou duas providências cautelares contra a TMN, Vodafone e Optimus para as proibir de remeter, via SMS, e de facturar, serviços de valor acrescentado sem autorização dos clientes.
Ler noticia integral no Diário de Noticias, de 26-09-2009.

Menores: Juiz considera intolerável que novas custas judiciais restrinjam acesso

O juiz desembargador Paulo Guerra criticou hoje as custas judiciais para os processos no Tribunal de Família com crianças e jovens, por ser uma forma de restringir o direito de acesso num domínio que deveria ser "tendencialmente gratuito".
Ao intervir hoje num curso de formação avançada do Centro de Estudos Sociais (CES) da Universidade de Coimbra, considerou a situação "perfeitamente inaceitável", porque "a família e menores é uma área à parte".
Ler noticia integral no Diário de Noticias, de 26-09-2009.

Noronha do Nascimento pede mais poder para juízes

Na intervenção de abertura do VI Encontro do CSM, a decorrer hoje e sábado em Tomar, Noronha do Nascimento defendeu que os juízes devem ter «poderes processuais discricionários» para «parar ou evitar incidentes» que só visem atrasar os processos, ou seja, ser uma «polícia processual».
Ler noticia integral no Sol, de 25-09-2009.

sexta-feira, setembro 25, 2009

D.R., de 25 de Setembro de 2009



Decreto-Lei n.º 259/2009Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialRegula o regime jurídico da arbitragem obrigatória e a arbitragem necessária, bem como a arbitragem sobre serviços mínimos durante a greve e os meios necessários para os assegurar, de acordo com o artigo 513.º e a alínea b) do n.º 4 do artigo 538.º do Código do Trabalho.
Regula o regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário.
Estabelece o regime de exercício da actividade industrial na Região Autónoma da Madeira.

quinta-feira, setembro 24, 2009

D.R., de 24 de Setembro de 2009



Decreto-Lei n.º 254/2009
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal.

Abuso Sexual de Crianças



A AMCV- Associação de Mulheres Contra a Violência organiza a seminário de formação sobre “Abuso Sexual de Crianças: conflitos familiares após a revelação do abuso sexual”.
O evento realiza-se nos dias 15, 16 e 17 de Outubro, entre as 9h30 e as 17h, e conta com a participação do Prf. Doutor Tilman Fürniss.
O encontro tem como objectivo criar um espaço de reflexão sobre estratégias e modelos de intervenção na área do abuso sexual de crianças.
O seminário terá lugar no auditório dos Serviços Sociais da Câmara Municipal de Lisboa, Av. Afonso Costa, 41 – perto da rotunda das Olaias.
Mais informações em http://www.amcv.org.pt.

quarta-feira, setembro 23, 2009

A RELEVÂNCIA PENAL DA SEXUALIDADE DOS MENORES



Autores: Ana Rita Alfaiate
Editor: Coimbra Editora
Lançamento em: Set. 2009
160 págs.

REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO N.º 118 ANO 30 - Abril /Junho 2009



Local de Edição: Lisboa
Editor: Sindicato dos Magistrados do Ministério Público
Lançamento em: Set. 2009
280 págs.
Destaco os seguintes artigos:
- Do consentimento dos menores para a realização de actos médicos terapêuticos - André Teixeira dos Santos.
- Identificação genética: passado. presente e futuro - M Fátima Pinheiro.

D.R., de 23 de Setembro de 2009


Regula a assistência religiosa nos estabelecimentos prisionais dependentes do Ministério da Justiça e nos centros educativos.

terça-feira, setembro 22, 2009

I Curso Interdisciplinar de Pós-Graduação em Violência Contra as Mulheres no Seio da Família


Com início a 16 de Outubro, a Escola de Direito da UCP vai acolher o I Curso Interdisciplinar de Pós-Graduação em Violência Contra as Mulheres no Seio da Família, uma iniciativa feita em parceria com a Associação Portuguesa de Mulheres Juristas.
Este Curso, o primeiro do género realizado em Portugal, destina-se a licenciado(a)s em Direito, Psicologia, Sociologia, Medicina, Enfermagem ou Serviço Social, que actuem directa ou indirectamente na área da violência contra as mulheres no seio da família. As inscrições terminam a 9 de Outubro.
Com o objectivo de habilitar o(a)s formando(a)s a lidarem com estas situações de um modo eficaz, esta Pós-Graduação, coordenada por Maria Clara Sottomayor e Maria Teresa Féria de Almeida, irá abranger áreas como a Filosofia, História, Direito, Saúde e Psicologia.
A sessão inaugural deste I Curso Interdisciplinar de Pós-Graduação em Violência Contra as Mulheres no Seio da Família acontece a 16 de Outubro, com a presença de Purificación Mayobre da Universidade de Vigo, que irá falar, a partir das 18h, sobre “As bases conceptuais e teóricas da Violência contra as Mulheres no seio da Família”.
Do programa desta formação, cuja metodologia vai assentar em estudos de casos e exposição temática, irão constar temas como: A emancipação das mulheres; Os feminismos; Direitos Humanos das Mulheres; Direito Penal e Processo Penal; Direito da Família; Caracterização psicológica das relações violentas – Objectivo e funcionamento das casas abrigo, entre outros.
Para mais informações clique aqui.

D.R., de 22 de Setembro de 2009



Procede à terceira alteração à Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, adaptando o regime de identificação criminal à responsabilidade penal das pessoas colectivas.

domingo, setembro 20, 2009

Ser ou não ser- artigo de opinião do Juiz Desembargador Rui Rangel



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Justiça emotiva- artigo de opinião da professora universitária Fernanda Palma


Transat 6,50'





Francisco Lobato terminou a primeira etapa da regata 'Transat 6,50' que ligou La Rochelle ao Funchal em primeiro da sua classe. O velejador português chegou hoje ao Funchal pelas 15h45, quase duas horas depois do francês Bertrand Delesne que tripula o protótipo 'Entreprendre Durablement'.
A chegada dos restantes 83 velejadores ocorrerá ao longo dos próximos dias. A Transat 6,50 tem como destino a Baía, no Brasil.

quinta-feira, setembro 17, 2009

Do dever cívico de colaboração com a justiça- artigo de opinião de Susana Silveira, Juíza do Tribunal de Trabalho de Setúbal


Crimes sexuais: trabalhar com menores só com cadastro limpo

Os candidatos a trabalhar com menores, ainda que em regime de voluntariado, vão ter de pedir um certificado de registo criminal específico que ateste a inexistência de histórico de abuso sexual ou maus tratos, estabelece uma lei publicada esta quinta-feira em Diário da República.
O diploma fixa medidas de protecção de menores em cumprimento da Convenção do Conselho da Europa contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual de Crianças.
«É uma medida importante, pois dá a possibilidade de aceder a uma documentação que ajuda a decidir sobre a idoneidade das pessoas. Mas convém lembrar que esta foi uma obrigação de Portugal no âmbito da convenção e não uma iniciativa nacional», refere, citada pela Lusa, a presidente da Associação Portuguesa de Apoio à Vitima (APAV), Joana Marques Vidal.
Ler noticia integral em TVI.24.iol.pt.

D.R., de 17 de Setembro de 2009



Estabelece medidas de protecção de menores, em cumprimento do artigo 5.º da Convenção do Conselho da Europa contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual de Crianças, e procede à segunda alteração à Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto.

quarta-feira, setembro 16, 2009

D.R., de 16 de Setembro de 2009



Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
Procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de Abril.
Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro.
Estabelece o regime de instalação, abertura e funcionamento de farmácia de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e as condições da respectiva concessão por concurso público e revoga o Decreto-Lei n.º 235/2006, de 6 de Dezembro.
Dispensa a obrigatoriedade de atestado médico para efeitos de comprovação da robustez física e do perfil psíquico exigidos para o exercício de funções profissionais, públicas ou privadas, e revoga o Decreto-Lei n.º 319/99, de 11 de Agosto.

segunda-feira, setembro 14, 2009

D.R., de 14 de Setembro de 2009


Aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica.
Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro.
Acompanhamento familiar em internamento hospitalar.
Aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social.
Alteração do regime de apoio ao acolhimento familiar.
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, que aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, e determina a desmaterialização de procedimentos relativos ao processo individual do estudante e à emissão dos documentos comprovativos da titularidade dos graus e diplomas, e simplifica o procedimento relativo à equiparação a bolseiro de docentes, investigadores e outros trabalhadores das instituições de ensino superior públicas.

domingo, setembro 13, 2009

Maioria dos juízes são mulheres

Do número total de juízes portugueses - 1970 nos tribunais de primeira instância, da Relação e no Supremo Tribunal de Justiça - 1040 são mulheres. Ou seja: quase 53%. Estes números ganham expressão máxima nos tribunais de primeira instância: 973 mulheres 'contra' os 634 magistrados homens que actualmente exercem actividade.
Mas o panorama muda nos tribunais superiores. Existem apenas 66 juízas desembargadoras face aos 231 do sexo masculino nos cinco tribunais da Relação.
E no patamar mais elevado da magistratura portuguesa - o STJ - apenas existe uma juíza conselheira e 65 juízes conselheiros.
Ler noticia integral no Diário de Noticias, de 13-09-2009.

Propagação de doença- artigo de opinião da professora universitária Fernanda Palma



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Morosidade da justiça- artigo de opinião do jornalista Eduardo Dâmaso


sábado, setembro 12, 2009

«La presión mediática puede frenar o impedir el desarrollo saludable del niño»

La sobreesposición de los niños a los medios «es desaconsejable porque conlleva una presión sobre el menor que puede frenar o impedir su desarrollo saludable». Así de tajante se muestra el psicólogo y pedagogo Valentín Martínez-Otero, para quien el niño en esta circunstancia puede reaccionar aislándose o mostrándose abiertamente hostil.
Ler noticia integral no ABC.es, de 12-09-2009.

Tribunal Europeu quer saber por que razão transexual não pode ver filho mais vezes

O tribunal quer ter o máximo de informação possível antes de decidir sobre a acção interposta pela transexual Alexia Pardo Vila, que invocou uma violação discriminatória do respeito da sua vida privada e familiar, previsto no Acordo Europeu de Direitos Humanos.
Ler noticia integral no Destak, de 11-09-2009.

Caso da menina de Fronteira- artigo de opinião do professor universitário Eduardo Sá



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Ordem dos Advogados exige exame de admissão


O bastonário da Ordem dos Advogados (OA) aprovou o exame de acesso ao estágio de advocacia, que passará a ser exigido a partir de 1 de Janeiro, aos licenciados em direito. Até agora, os candidatos a advogados só prestavam provas no final da formação ministrada pela Ordem.
Por deliberação do Conselho Geral da OA, a que Marinho preside como bastonário, institui-se «um exame nacional de acesso ao estágio de advocacia» ministrado pela OA «destinado a verificar os conhecimentos considerados necessários para o efectivo patrocínio forense».
Ler noticia integral no Sol, de 10-09-2009.

sexta-feira, setembro 11, 2009

Crianças já podem ter padrinhos civis

O apadrinhamento civil é uma relação jurídica, tendencialmente de carácter permanente, entre uma criança ou jovem e uma pessoa ou uma família que exerça os poderes e deveres próprios dos pais e que com ele estabeleça vínculos afectivos que permitam o seu bem-estar e desenvolvimento.

A nova figura jurídica "não pretende, no entanto, criar um vínculo semelhante ao de filiação, nem se cortam os laços com a família biológica",
O regime jurídico hoje publicado e aprovado na generalidade em Maio na Assembleia da República só entra em vigor depois de publicada a regulamentação, que definirá a habilitação dos padrinhos.
Ler noticia integral no Diário de Noticias, de 11-09-2009.

D.R., de 11 de Setembro de 2009



Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procedendo à alteração do Código do Registo Civil, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e do Código Civil.
Estabelece medidas de protecção do consumidor na celebração de contratos de seguro de vida associados ao crédito à habitação e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro.

D.R., de 10 de Setembro de 2009


Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho.

terça-feira, setembro 08, 2009

Contra a violência doméstica- artigo de opinião da professora universitária Fernanda Palma


Juízes. Julgar depressa e bem, haverá quem?



Seria uma inovação quase total no mapa europeu. Só Espanha desbravou esse caminho. E com maus resultados, dizem os cépticos. Não há tradição de incentivar juízes em função de remunerações variáveis e o modelo levanta grandes reservas na magistratura.
Especialistas e professores universitários defendem, contudo, que a diferenciação proposta nos programas eleitorais do PSD e do CDS pode fazer sentido, desde que não se baseie no número de processos despachados.
Ler noticia integral no i, de 8-09-2009.

Crianças criminosas. Violam, traficam e roubam



Há cerca de dez mil jovens internados, entre os primeiros meses de idade e os 21 anos, mas até aos 12 anos as respostas são essencialmente três: centros de emergência, centros de acolhimento temporário e lares de crianças e jovens.
É nestes lares que os jovens manifestam a tendência para o crime ou comportamentos desviantes que são explicados, à luz da investigação científica, por duas vertentes: o contexto social e familiar e a possibilidade (menos explicada e identificada) de perturbações neurológicas.
Os técnicos referem que os factores que levam uma criança à violência e ao crime podem ser muitos, mas nem sempre estão relacionados com a situação social e económica das famílias.
Ler noticia integral em i, de 7 de Setembro de 2009.

D.R., de 8 de Setembro de 2009

Lei n.º 101/2009
Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio.

D.R., de 4 de Setembro de 2009



Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro Lei n.º 99/2009.
Aprova o regime quadro das contra-ordenações do sector das comunicações.

quinta-feira, setembro 03, 2009

Pedido de divórcio pela internet é aprovado no Senado


Cada vez mais usada como ponto de partida de relações afetivas, a internet também poderá ser usada para oficializar o fim de relacionamentos. Projeto de lei aprovado na manhã desta quarta-feira, 02, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado autoriza o divórcio por meio eletrônico. Como tramita em caráter terminativo, a proposta será encaminhada diretamente para a Câmara sem passar pelo Plenário.

De acordo com a proposta, poderão se valer da novidade casais sem filhos menores ou incapazes que pretendam se separar em comum acordo. Nesse caso, não haverá necessidade de audiência entre as partes nem mesmo de advogado. Na petição, deverão constar informações sobre descrição e partilha de bens comuns, pensão alimentícia e eventuais alterações de sobrenomes. Os documentos serão enviados pela internet ao juiz, ao qual caberá a decisão final. Atualmente, os casais têm de recorrer ao cartório para formalizar o divórcio.

Ler noticia integral na Agazeta.net.

D.R., de 3 de Setembro de 2009



Define a natureza, a missão e as atribuições da Polícia Judiciária Militar, bem como os princípios e competências que enquadram a sua acção enquanto corpo superior de polícia criminal auxiliar da administração da justiça.

Justiça: Presidente do Supremo diz a 46 novos juízes que tribunais são "hospitais sociais

O presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) disse aos 46 juízes de direito que hoje tomaram posse que os "tribunais são hospitais sociais", onde os cidadãos "não procuram apenas sentença jurídica mas uma sentença humanizada".
No final da cerimónia, Noronha do Nascimento revelou aos jornalistas que este ensinamento foi-lhe transmitido há 40 anos por um juiz de Pombal com quem "aprendeu profundamente", o qual também dizia que "primeiro tem de se encontrar uma solução justa e depois vai-se encontrar a lei".
Ler noticia integral no Expresso, de 3-09-2009.

quarta-feira, setembro 02, 2009

D.R., de 2 de Setembro de 2009


Cursos especiais de recrutamento para o Ministério Público.

terça-feira, setembro 01, 2009

Gripe A: sindicatos não querem tribunais encerrados



Os sindicatos do sector da Justiça destacaram a importância de o plano de contingência dos tribunais face à gripe A prever a salvaguarda do funcionamento dos tribunais criminais, de pequena instância e de menores, refere a Lusa.
Ler noticia integral em tvi24.iol.pt.

Julgamentos mediáticos nos próximos meses

Os tribunais reabrem oficialmente hoje depois das férias judiciais de Verão. Na Madeira, estão previstos julgamentos mediáticos, envolvendo algumas figuras públicas. Neste dia, os advogados reiteram que a Justiça continua lenta e cara, enquanto os juizes preparam-se para os novos desafios do mapa judicial que deverá entrar em vigor a partir de Janeiro de 2010.
Ler noticia integral no Jornal da Madeira, de 1-09-2009.

D.R., de 1 de Setembro de 2009



Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de aplicação de sanções pecuniárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/214/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão Quadro n.º 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de Fevereiro.

Altera a Portaria n.º 1538/2008, de 30 de Dezembro, que altera e republica a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários processos judiciais.

895 'casos' em 2 meses



Entre hoje e 30 de Outubro, estão agendadas 895 diligências (como tentativas de conciliação, conferência de interessados, julgamento ou audiências finais) nos tribunais do Círculo Judicial do Funchal: 200 na Comarca do Funchal, 166 na Vara Mista, 200 em Santa Cruz, 104 no de Família e Menores e 87 no do Trabalho, 16 no de São Vicente, 30 no do Porto Santo e 92 no da Ponta do Sol.
Até ao final do ano, deverão ser iniciados vários julgamentos mais mediáticos, como o caso 'Fugitivo', o segundo processo do ex-presidente da Câmara Municipal da Ponta do Sol, e o julgamento do caso do antigo vice-presidente da Câmara Municipal do Funchal, Rui Marote, e da mega-apreensão de cocaína (55 quilos) no Aeroporto da Madeira e da apreensão recorde de pastilhas de ecstasy (17 mil) em São Vicente.