quinta-feira, outubro 29, 2009
Curso de Formação em Mediação de Conflitos com Especialização em Mediação Familiar
Entre Novembro de 2009 e Julho de 2010 vai realizar-se nas instalações da Red-Apple, em Matosinhos o Curso de Formação em Mediação de Conflitos com Especialização em Mediação Familiar, com a duração de 220 Horas.
Para mais informações: site http://www.red-apple.pt/.
Para mais informações: site http://www.red-apple.pt/.
Padrinhos civis em 2010
A lei portuguesa criou uma nova figura jurídica, a do apadrinhamento civil, que vem complementar as figuras da adopção e da família de acolhimento. Esta figura está agora dependente da publicação de um regulamento, por parte da Segurança Social nacional, o que deverá acontecer em inícios do próximo ano.
Ler noticia integral no Jornal da Madeira, de 29-10-2009.
D.R., de 29 de Outubro de 2009
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 82/2009, de 21 de Agosto, aprova o regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia.
terça-feira, outubro 27, 2009
Projecto Rebeca- I Colóquio de divulgação e discussão dos resultados
A Associação Portuguesa de Mulheres Juristas está neste momento a desenvolver o Projecto “Rebeca”, co-financiado pela União Europeia e pelo Estado Português no âmbito da medida 7.3 do QREN/ POPH.
Este Projecto tem por objectivo a análise da tramitação processual, a recolha Jurisprudência e a promoção as Boas Práticas Judiciais na área temática da Violência na Família, tema particularmente relevante após a a entrada em vigor da nova Lei sobre a Violência Doméstica.
Neste âmbito, a Associação Portuguesa de Mulheres Juristas realiza, no próximo dia 28 de Outubro de 2009 às 17.00 horas, no Tribunal da Relação do Porto, o I Colóquios de divulgação e discussão dos resultados da pesquisa efectuada.
Este Colóquio, que contará com a presença do Procurador-Geral da República, incidirá sobre a análise da tramitação processual até à Acusação, com particular incidência na recolha de prova durante o Inquérito e nas medidas de coação aplicadas. O comentário estará a cargo de profissionais destas duas áreas.
Este Projecto tem por objectivo a análise da tramitação processual, a recolha Jurisprudência e a promoção as Boas Práticas Judiciais na área temática da Violência na Família, tema particularmente relevante após a a entrada em vigor da nova Lei sobre a Violência Doméstica.
Neste âmbito, a Associação Portuguesa de Mulheres Juristas realiza, no próximo dia 28 de Outubro de 2009 às 17.00 horas, no Tribunal da Relação do Porto, o I Colóquios de divulgação e discussão dos resultados da pesquisa efectuada.
Este Colóquio, que contará com a presença do Procurador-Geral da República, incidirá sobre a análise da tramitação processual até à Acusação, com particular incidência na recolha de prova durante o Inquérito e nas medidas de coação aplicadas. O comentário estará a cargo de profissionais destas duas áreas.
segunda-feira, outubro 26, 2009
O Novo Regime do Divórcio, as Responsabilidades Parentais e o Apadrinhamento Civil
É o tema do seminário organizado pelo Conselho Distrital da Madeira e o Tribunal de Família e Menores do Funchal, com a colaboração do Centro de Segurança Social da Madeira, que terá lugar a 30 de Outubro, no Funchal.
Conheça o programa Ver mais.
sábado, outubro 24, 2009
Mais de mil crimes contra crianças
Só no primeiro semestre deste ano foram registados oficialmente na Região mais de mil casos que atentam contra os direitos das crianças e jovens. O dado foi ontem revelado pelo secretário regional dos Assuntos Sociais, durante a abertura do fórum 'Condutas de hoje... modelos de amanhã', promovido pela Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Câmara de Lobos.
Até o final de Junho todas as comissões concelhias "tinham 1.097 processos", precisou Francisco Jardim Ramos, cabendo ao Funchal o maior volume processual, seguido de Santa Cruz, Machico e Câmara de Lobos.
"A negligência (300 casos) está no topo dos motivos de intervenção", indicou ainda o governante, seguido dos "comportamentos desviantes, maus-tratos psicológicos e físicos e abusos emocionais", referiu.
Ler noticia integral em Diário de Noticias da Madeira, de 24-10-2009.
sexta-feira, outubro 23, 2009
quinta-feira, outubro 22, 2009
Projecto Rebeca: I Colóquio de divulgação de Resultados
28 de Outubro de 2009
Tribunal da Relação do Porto
Com a presença de Sua Excelência o Procurador-Geral da República
Ficha de inscricao / Programa
Tribunal da Relação do Porto
Com a presença de Sua Excelência o Procurador-Geral da República
Ficha de inscricao / Programa
FÓRUM CIDADANIA – UM CONTRIBUTO PARA O FUTURO
Tem hoje início na Escola Secundária de Maria Lamas (ESML) em Torres Novas, o «FÓRUM CIDADANIA – UM CONTRIBUTO PARA O FUTURO».
Este Fórum, organizado pela Civilis – Associação para a Cidadania e Desenvolvimento, em parceria com a referida Escola, vai ter lugar de 22 de Outubro e 5 de Dezembro de 2009.
As conferências decorrerão no ginásio da Escola.
Durante as mesmas, haverá um espaço dedicado aos participantes para que intervenham nos debates dando a sua opinião ou contributo, num verdadeiro exercício de cidadania.
Pretende-se que o FORUM CIDADANIA seja uma oportunidade de partilha, de encontro, de discussão, de acção reflexiva sobre as mais diversas questões relacionadas com a Cultura, a Educação e a Cidadania.
O Programa de hoje será o seguinte:
20H00 - Inauguração de Exposições de artes, cerâmica, robótica e mecânica
20H15 – Sessão Cultural – Poesia em movimento (Jorge Maia e Marta Tomé)
20H45 – Sessão de Abertura – Civilis e Escola Secundária de Maria Lamas
21H00 – Conferencia – CULTURA E CIDADANIA – UM CONTRIBUTO PARA O FUTURO
Conferencista – Manuel Alegre
Moderador: Natal da Luz
22H30 – Sessão Cultural – Actuação do “Choral Phydellius”
CONVIDAM-SE TODOS OS ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL A ASSISTIR À ABERTURA DO EVENTO
O Programa actualizado do Fórum constitui Anexo a este Comunicado
Para mais informações ou para acompanhar o desenrolar do Fórum, pode consultar o “Site” da CIVILIS – Associação para a Cidadania e Desenvolvimento na internet, em: www.civilis.org.pt
Este Fórum, organizado pela Civilis – Associação para a Cidadania e Desenvolvimento, em parceria com a referida Escola, vai ter lugar de 22 de Outubro e 5 de Dezembro de 2009.
As conferências decorrerão no ginásio da Escola.
Durante as mesmas, haverá um espaço dedicado aos participantes para que intervenham nos debates dando a sua opinião ou contributo, num verdadeiro exercício de cidadania.
Pretende-se que o FORUM CIDADANIA seja uma oportunidade de partilha, de encontro, de discussão, de acção reflexiva sobre as mais diversas questões relacionadas com a Cultura, a Educação e a Cidadania.
O Programa de hoje será o seguinte:
20H00 - Inauguração de Exposições de artes, cerâmica, robótica e mecânica
20H15 – Sessão Cultural – Poesia em movimento (Jorge Maia e Marta Tomé)
20H45 – Sessão de Abertura – Civilis e Escola Secundária de Maria Lamas
21H00 – Conferencia – CULTURA E CIDADANIA – UM CONTRIBUTO PARA O FUTURO
Conferencista – Manuel Alegre
Moderador: Natal da Luz
22H30 – Sessão Cultural – Actuação do “Choral Phydellius”
CONVIDAM-SE TODOS OS ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL A ASSISTIR À ABERTURA DO EVENTO
O Programa actualizado do Fórum constitui Anexo a este Comunicado
Para mais informações ou para acompanhar o desenrolar do Fórum, pode consultar o “Site” da CIVILIS – Associação para a Cidadania e Desenvolvimento na internet, em: www.civilis.org.pt
quarta-feira, outubro 21, 2009
Ministra admite «número preocupante» de crianças vítimas de maus-tratos
A ministra da Saúde admitiu, esta quarta-feira, que há um número «muito preocupante» de crianças vítimas de maus-tratos em Portugal e defendeu a necessidade de mais recursos humanos especializados para acompanhar a situação, diz a Lusa.
De acordo com números avançados pela Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco, cerca de seis mil crianças foram abusadas sexualmente ou mal tratadas entre Janeiro de 2008 e Junho de 2009.
Ler noticia integral em tvi.24h.iol.pt.
Seminário - Divórcio, Responsabilidades Parentais e Apadrinhamento Civil
30 de Outubro de 2009, Auditório do Centro de Segurança Social da Madeira, Organização do Conselho Distrital da Madeira da Ordem dos Advogados e do Tribunal de Família e Menores do Funchal, com a colaboração do Centro de Segurança Social da Madeira
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Informação de última hora:
Neste momento já atingimos 120 inscrições no Seminário. Estamos agora a aceitar uma lista de suplentes, caso haja alguma desistência.
Abusos: especialistas defendem um só interrogatório a menores
A especialista em Medicina Legal Teresa Magalhães revelou esta quarta-feira que há «movimento enorme» envolvendo académicos e instituições no sentido de acabar com a sucessão de interrogatórios a que são sujeitas, em geral, as crianças vítimas de abusos.
O objectivo é conseguir que um só depoimento da criança vítima de abusos físicos ou sexuais seja suficiente para o desenrolar de todos os processos, incluindo os desencadeados pelas comissões de protecção de menores, polícia, psicólogos e agentes da justiça.
Ler noticia integral em tvi24.iol.pt.
terça-feira, outubro 20, 2009
A execução das decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem- O caso português
Autor: José Eduardo Gonçalves Lopes
Editor: AAFDL
Lançamento em: Set. 2009
292 págs.
25% das vítimas tem menos de um ano
O Tribunal de Família e Menores do Funchal não tem números exactos sobre os casos de maus tratos a crianças e jovens, mas o juiz Mário Silva garante que, dos processos que passam pelas suas mãos, 25% das vítimas tem menos de um ano de idade e 6% não completou um mês de vida. Estas são as percentagens mais chocantes dos maus tratos a menores. Quanto aos sofrimentos das vítimas vão das agressões físicas, à negligência e passam, em alguns casos, por abuso sexual.
O juiz assegura que o mal afecta crianças de todas as idades e não faz diferenças de género. A distribuição é mesmo equitativa entre rapazes e raparigas. Nas famílias, também não existem muitas diferenças entre letrados e analfabetos. "Os adultos responsáveis por estas crianças distribuem-se por todos os tipos de escolaridade".
Ler noticia integral em Diário de Noticias da Madeira, de 20-10-2009.
Comentário: as percentagens acima referidas reportam-se a estudos divulgados em livros que abordam a temática dos maus tratos. Mais do que percentagens interessa abordar esta realidade existente na nossa sociedade. É uma questão de direitos humanos, de civilização.
segunda-feira, outubro 19, 2009
As Extraordinárias Aventuras da Justiça Portuguesa
As "Extraordinárias aventuras da Justiça portuguesa" é o título de um livro da jornalista Sofia Pinto Coelho que conta várias histórias insólitas que envolvem juízes, advogados, procuradores, arguidos e polícias.
Segundo a autora, a iniciativa partiu da editora Esfera dos Livros e bastou ir ao "baú" para encontrar muito material que não chegou a ser aproveitado nas reportagens televisivas.
"Justiça à Portuguesa"
“Justiça à Portuguesa” é um livro da autoria de de Mário e Fernando Contumélias, editado pela Livros d’Hoje, que será amanhã, 20 de Outubro, pelas 18.30, apresentado na sala Amália do Centro Cultural de Belém, em Lisboa. A apresentação ficará a cargo do Procurador Geral da República, Fernando Pinto Monteiro, do Bastonário da Ordem dos Advogados, António Marinho e Pinto, e do magistrado José Sérgio Calheiros da Gama.
Justiça à Portuguesa traça um retrato actual da Justiça em Portugal, deixando exposta a percepção – negativa e alarmante – dos portugueses sobre o estado da Justiça e da Nação, através da participação de várias figuras da sociedade portuguesa e, claro, dos agentes de Justiça.
sábado, outubro 17, 2009
Mudanças no divórcio esclarecidas a 30
O auditório do Centro de Segurança Social da Madeira acolhe, no próximo dia 30 de Outubro o seminário “O Novo Regime do Divórcio, Responsabilidades Parentais e Apadrinhamento Civil”.Organizado pelo Conselho Distrital da Madeira da Ordem dos Advogados e pelo Tribunal de Família e Menores do Funchal, com a colaboração do Centro de Segurança Social da Madeira, este encontro destina-se a advogados, magistrados, membros das comissões de protecção de crianças e Jovens e técnicos com intervenção nas áreas de promoção e protecção e tutelares cíveis.
Ler noticia integral no Jornal da Madeira, de 17-10-2009.
sexta-feira, outubro 16, 2009
D.R., de 16 de Outubro de 2009
Aprova os modelos de anúncios previstos no regime jurídico do património imobiliário público e determina o local de publicitação na Internet.
Autoriza a Bem Me Queres - Associação de Apoio à Adopção de Crianças a exercer a actividade mediadora em matéria de adopção internacional.
D.R., de 14 de Outubro de 2009
Aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana. Decreto-Lei n.º 298/2009
Aprova o sistema remuneratório dos militares da Guarda Nacional Republicana.
Aprova o Estatuto do Pessoal Policial da Polícia de Segurança Pública.
Regulamenta a disponibilização de modelos de projectos de fusão e de cisão e altera o Regulamento do Registo Comercial e a Portaria n.º 1416-A/2006, de 19 de Dezembro.
quinta-feira, outubro 15, 2009
quarta-feira, outubro 14, 2009
3º Colóquio Educar, (Re) Habilitar e Integrar
20 de Novembro de 2009
Auditório do Hotel CS Madeira Atlantic Resort & Sea, SPA, Funchal
Mais informações clique em http://www.3coloquiocrpsf.blogspot.com/
III Jornadas Pedagógicas do Vila Mar
19 a 21 de Outubro de 2009
Inscrições na Secretaria do Estabelecimento Vila Mar.
segunda-feira, outubro 12, 2009
Seminário "O Novo Regime do Divórcio, Responsabilidades Parentais e Apadrinhamento Civil"- Programa Definitivo
Dia 30 de Outubro de 2009 (6ª feira).
LOCAL: Auditório do Centro de Segurança Social da Madeira, na Rua Bom Jesus, Funchal.
LOCAL: Auditório do Centro de Segurança Social da Madeira, na Rua Bom Jesus, Funchal.
DESTINATÁRIOS: Advogados, Magistrados, Membros das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens e Técnicos com intervenção nas áreas de promoção e protecção e tutelares cíveis.
INSCRIÇÕES: Conselho Distrital da Madeira da Ordem dos Advogados (291 228 586, 291 227 281) até ao dia 28 de Outubro; será emitido um certificado de frequência mediante solicitação dos participantes.
ORGANIZAÇÃO: Conselho Distrital da Madeira da Ordem dos Advogados e Tribunal de Familia e Menores do Funchal, com a colaboração do Centro de Segurança Social da Madeira
PROGRAMA DEFINITIVO:
9h00- Recepção dos participantes
9h00- Recepção dos participantes
9h30- Sessão de Abertura- presidida pelo Exmº Sr. Secretário Regional dos Assuntos Sociais, Dr. Francisco Jardim
10h00-11h00 - “O Novo Regime do Divórcio”
Orador: Dr. Paulo Guerra, Juiz do Tribunal da Relação de Coimbra
Orador: Dr. Paulo Guerra, Juiz do Tribunal da Relação de Coimbra
Intervalo
11h15-12h15- “O Novo Regime das Responsabilidades Parentais”
Orador: Dr. Paulo Guerra, Juiz do Tribunal da Relação de Coimbra
Orador: Dr. Paulo Guerra, Juiz do Tribunal da Relação de Coimbra
Debate
Moderador: Dr. Fernando Campos, Presidente do CDOA da Madeira
Intervalo para almoço
15h00-16h00 “O Apadrinhamento Civil”.
Orador: Dr. Rui do Carmo, Procurador da República no Tribunal de Familia e de Menores de Coimbra.
Orador: Dr. Rui do Carmo, Procurador da República no Tribunal de Familia e de Menores de Coimbra.
Debate
Moderador: Dr. Mário Rodrigues da Silva, Juiz Presidente do Tribunal de Familia e Menores do Funchal.
17h00- Sessão de Encerramento (presidida pela Exmª Srª Presidente do Conselho Directivo do Centro de Segurança Social da Madeira, Drª Bernardete Vieira).
Moderador: Dr. Mário Rodrigues da Silva, Juiz Presidente do Tribunal de Familia e Menores do Funchal.
17h00- Sessão de Encerramento (presidida pela Exmª Srª Presidente do Conselho Directivo do Centro de Segurança Social da Madeira, Drª Bernardete Vieira).
Quem pretender colocar questões que serão respondidas durante o seminário pelos oradores pode endereçá-as para os seguintes e-mail: mariorodsilva@yahoo.com e cdmadeira@cdm.oa.pt.
D.R., de 12 de Outubro de 2009
Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade.
Rectifica a Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro, que aprova o regime quadro das contra-ordenações do sector das comunicações, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 172, de 4 de Setembro de 2009.
Determina que os actos e processos de registo consulares devem ser efectuados no Sistema Integrado de Registo e Identificação Civil (SIRIC).
Estabelece as regras dos exames para a obtenção de carta de caçador.
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei.
Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro, que veio proceder à regulamentação do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, relativo ao controlo do tráfico ilícito de estupefacientes, de substâncias psicotrópicas e dos precursores e outros produtos químicos essenciais ao fabrico de droga.
Novo regime do divórcio é tema de seminário a 30 de Outubro
O Tribunal de Família e Menores do Funchal (TFMF) e o Conselho Distrital da Madeira da Ordem dos Advogados (CDOA) promovem, no próximo dia 30 de Outubro de 2009 um seminário sobre "O novo regime do divórcio, as responsabilidades parentais e o apadrinhamento civil".O seminário realiza-se no auditório do Centro de Segurança Social da Madeira (CSSM), Rua Bom Jesus, entidade que apoia a iniciativa.
Entre os oradores conta-se o juiz do Tribunal da Relação de Coimbra, Paulo Guerra e o Procurador, Rui do Carmo.
Ler noticia integral em Diário de Noticias da Madeira, de 12-10-2009.
quinta-feira, outubro 08, 2009
D.R., de 8 de Outubro de 2009
Regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho.
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 381/98, de 27 de Novembro, que regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal e de contumazes, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 62/99, de 2 de Março, que regula os ficheiros informáticos em matéria de identificação criminal e de contumazes.
Procede à criação, nos termos da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alcochete, Barreiro, Moita e Montijo, do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alvaiázere, Ansião, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande e Penela, do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Câmara de Lobos e Funchal, do Julgado de Paz do Concelho de Loures e do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Odemira e Sines.
Seminário: "O Novo Regime do Divórcio, as Responsabilidades Parentais e o Apadrinhamento Civil"- Programa provisório
Ent
idades organizadoras:
idades organizadoras:
Dia 30 de Outubro de 2009 (6ª feira).
Local: Auditório do Centro de Segurança Social da Madeira, na Rua Bom Jesus, Funchal.
9h00- Recepção dos participantes.
9h30- Sessão de Abertura- presidida pelo Exmº Sr. Secretário Regional dos Assuntos Sociais, Dr. Francisco Jardim.
10h00-11h00 - “O Novo Regime do Divórcio”.
9h30- Sessão de Abertura- presidida pelo Exmº Sr. Secretário Regional dos Assuntos Sociais, Dr. Francisco Jardim.
10h00-11h00 - “O Novo Regime do Divórcio”.
Orador: Dr. Paulo Guerra, Juiz do Tribunal da Relação de Coimbra.
Moderador: Dr. Fernando Campos, Presidente do CDOA da Madeira.
11hoo- Intervalo.
11h15- “O Novo Regime das Responsabilidades Parentais”.
11hoo- Intervalo.
11h15- “O Novo Regime das Responsabilidades Parentais”.
Orador: Dr. Paulo Guerra, Juiz do Tribunal da Relação de Coimbra.
Moderador: Dr. Fernando Campos, Presidente do CDOA da Madeira.
12h15- Debate.
13h00- Intervalo para almoço.
15h00- “O Apadrinhamento Civil”.
12h15- Debate.
13h00- Intervalo para almoço.
15h00- “O Apadrinhamento Civil”.
Orador: Dr. Rui do Carmo, Procurador da República no Tribunal de Familia e de Menores de Coimbra.
Moderador: Dr. Mário Rodrigues da Silva, Juiz Presidente do Tribunal de Familia e Menores do Funchal.
16h00-Debate.
16h00-Debate.
17h00- Sessão de encerramento- presidida pela Exmª Srª Presidente do Conselho do CSSM, Drª Bernardete Vieira.
Quem pretender colocar questões que serão respondidas durante o seminário pelos oradores pode endereçá-as para o seguinte e-mail: mariorodsilva@yahoo.com.
Será emitido certificado de frequência do seminário a quem o solicitar.
Oportunamente, será indicado o local para as inscrições prévias no seminário.
segunda-feira, outubro 05, 2009
D.R., de 1 de Outubro de 2009
Estabelece a responsabilidade técnica pela direcção das actividades físicas e desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs), independentemente da designação adoptada e forma de exploração, bem como determinadas regras sobre o seu funcionamento.
Estabelece as medidas específicas de apoio ao desenvolvimento do desporto de alto rendimento e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de Outubro, que regula os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior.
Estabelece o regime jurídico dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo.
Aprova as normas de execução regulamentar da Lei n.º 27/2009, de 19 de Junho, que estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto.
Aprova o Regulamento dos Cursos de Formação Previstos nos Artigos 92.º e 96.º da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), e nos Artigos 63.º e 123.º-A da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto.
Regulamenta o alargamento do procedimento especial de aquisição, oneração e registo de imóveis a todos os tipos de prédios e ao negócio jurídico de dação em pagamento.
Homossexuais são pais "tranquilos e seguros
Psicóloga conclui que as crianças podem ter vantagens em ser criadas por dois pais ou duas mães. Problemas estão na forma como a sociedade estigmatiza estas famílias.
Ler noticia integral no Diário de Noticias, de 5-10-2009.
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