Aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana. Decreto-Lei n.º 298/2009
Aprova o sistema remuneratório dos militares da Guarda Nacional Republicana.
Aprova o Estatuto do Pessoal Policial da Polícia de Segurança Pública.
Regulamenta a disponibilização de modelos de projectos de fusão e de cisão e altera o Regulamento do Registo Comercial e a Portaria n.º 1416-A/2006, de 19 de Dezembro.
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