D.R.- Sumário dos últimos dias

DR, de 24 de Dezembro de 2009

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 16/2009

A discordância do juiz de instrução em relação à determinação do Ministério Público, visando a suspensão provisória do processo, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 281.º do Código de Processo Penal, não é passível de recurso.

DR, de 29 de Dezembro de 2009

Resolução da Assembleia da República n.º 116/2009

Eleição para a Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos.

Resolução da Assembleia da República n.º 117/2009

Eleição para o Conselho Superior da Magistratura.

Resolução da Assembleia da República n.º 118/2009

Eleição para o Conselho Superior de Informações.

Resolução da Assembleia da República n.º 119/2009

Eleição para o Conselho Superior do Ministério Público.

Resolução da Assembleia da República n.º 120/2009

Eleição para a Comissão Nacional de Eleições.

Decreto-Lei n.º 324/2009

Modifica, transitoriamente, durante o ano de 2010, o prazo de garantia para acesso ao subsídio de desemprego.

DR, de 30 de Dezembro de 2009

Lei n.º 118/2009

Segunda alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009).

Lei n.º 119/2009

Primeira alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

Decreto Legislativo Regional n.º 31/2009/

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 188/2009, de 12 de Agosto, que estabelece as regras a que se encontra sujeita a prática de actos de desfibrilhação automática externa por não médicos, bem como a instalação e utilização de desfibrilhadores automáticos externos.

Decreto Legislativo Regional n.º 32/2009/M

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 45/2008/M, de 31 de Dezembro (Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2009).

Condutores podem recusar testes de álcool no sangue

O Tribunal da Relação do Porto considerou prova proibida a recolha de sangue sem o consentimento prévio de um motociclista a quem foi recolhida uma amostra para determinar o grau de alcoolemia, quando estava internado num hospital e num estado que o impedia de soprar no balão.

Ler noticia integral no Público, de 28-12-2009.

Feliz Natal

Reportagem no Tribunal de Família e Menores do Funchal

Crianças confrontam magistrados

D.R., de 24 de Dezembro de 2009

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 16/2009

A discordância do juiz de instrução em relação à determinação do Ministério Público, visando a suspensão provisória do processo, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 281.º do Código de Processo Penal, não é passível de recurso.

Doze bebés abandonados em 2009

No ano de 2009, em quatro das maiores maternidades do país, foram rejeitados 12 bebés pelas mães, após o parto. Quantos o foram no país inteiro, não se sabe, porque Portugal não dispõe dessa estatística.

Ler noticia integral no Jornal de Notícias, de 22-12-2009.

Dão «vales-divórcio» como prenda de Natal

Um escritório de advogados, em Londres, Inglaterra, está a dar «vales-divórcio» como prendas de Natal, informa a AFP.

O cupão dá direito a meia ou uma hora de consulta com um advogado especializado em divórcios. É um presente «indispensável» neste Natal, segundo o escritório Lloyd Platt & Company.
Até agora já foram vendidos 54 «vales-divórcio».

Fonte: Tvi24.iol.pt.

Centros Educativos de Menores estão a abarrotar

Estão completamente lotados os seis centros educativos da Direcção-Geral de Reinserção Social em funcionamento, que se destinam ao internamento de menores que tenham cometido crimes com idades entre os 12 e os 16 anos, podendo o seu internamento prolongar-se até aos 21 anos.
O alerta foi ontem lançado pelo secretário de Estado da Justiça, João Correia, durante a audição na primeira comissão parlamentar de Direitos, Liberdades e Garantias, onde esteve com o ministro Alberto Martins a apresentar as grandes linhas de orientação do sector para a presente legislatura.

Ler noticia integral no Diário de Notícias, de 22-12-2009.

Justiça: Primeiro Julgado de Paz na Madeira será inaugurado terça-feira abrangendo Câmara de Lobos e Funchal

Os concelhos de Câmara de Lobos e do Funchal vão ter a partir de terça-feira um Julgado de Paz, o primeiro na Região Autónoma da Madeira, anunciou hoje o Ministério da Justiça.

"Actualmente estão em funcionamento 22 Julgados de Paz, que abrangem 55 concelhos e cobrem cerca de três milhões de pessoas. Os concelhos agora abrangidos - Funchal e Câmara de Lobos - permitem a cobertura de mais cerca de 110.000 pessoas", refere em comunicado o Ministério da Justiça.

Ler noticia integral no Diário de Notícias, de 21-12-2009.

Boletim VI.ª Série, Nº 2, Dezembro 2009

Com particular interesse destaco os seguintes artigos:
-Apadrinhamento Civil
Paulo Guerra, Juiz Desembargador e Docente do CEJ em colaboração com auditores de Justiça do XXVII Curso de Formação do CEJ;

-Formação profisisonal e progressão na carreira
Manuel Soares, Secretário-geral da ASJP

Comentário: Em relação a este último artigo de opinião, cumpre-me dizer que subscrevo na íntegra as preocupações e dúvidas suscitadas no mesmo. Faltou apenas uma referência aos juízes que exercem funções nas Regiões Autónomas que estão impedidos na prática de frequentarem mestrados e doutoramentos na área do direito, nomeadamente aos fins de semana e em horário pós-laboral, já que os mesmos não existem nas universidades locais.

Advogados aceitam todas as acções

Os escritórios de advogados - mesmo os mais conhecidos - vivem agora das pequenas acções em tribunal, da litigância como se diz nos meio judicial. A má fama dos negócios da praça do off-shore e a estagnação da economia e das empresas tirou muito trabalho às firmas de advocacia. E há já quem tema que, com as taxas cobradas pelos tribunais, se perca também estes clientes. "A economia está quase estagnada e os escritórios que se dedicavam quase em exclusivo ao Direito Comercial perderam muito trabalho durante este ano". José Prada, vice-presidente da Ordem dos Advogados, refere que quase não se fazem contratos, trespasses ou acordos comerciais. O que se manteve mais ou menos na mesma foi actividade em tribunal. "As pessoas continuam a resolver os seus problemas laborais, as partilhas e até os seus conflitos em tribunal. E nessa área não tem faltado trabalho".

Ler noticia integral no Diário de Notícias da Madeira, de 17-12-2009.

Matrimónios estão a diminuir em Espanha

Em Espanha, o número de casamentos entre pessoas do mesmo sexo está a diminuir desde 2005. A lei entrou em vigor em Julho e logo nesse ano foram celebradas 1275 uniões homossexuais. No ano seguinte registaram-se 4574 casamentos entre pessoas do mesmo sexo, indicam os dados do Instituto Nacional de Estatística espanhol. Um número que tem vindo a cair desde então. No ano passado houve apenas 3549 destas uniões.

Uma tendência acompanhada também pela Holanda, um dos primeiros países europeus a permitir o casamento entre pessoas do mesmo sexo. No primeiro ano da lei, em 2001, realizaram-se 2414 uniões homossexuais. Mas em 2008, estas uniões foram apenas 1408.

Ler noticia integral no Diário de Noticias, de 17-12-2009.

Especialistas pedem a PR que envie casamento 'gay' para TC

Governo aprova hoje projecto de lei que pretende legalizar o casamento homossexual. Na AR, o diploma deve ser aprovado, mas pode ser travado pelo Presidente da República. Constitucionalistas como Jorge Miranda, Paulo Otero e Costa Andrade garantem que o PR tem argumentos para recorrer ao Tribunal Constitucional.

Ler noticia integral no Diário de Noticias, de 17-12-2009.

Emanuel Silva é Prémio Justiça e comunicação dr. Francisco sousa tavares 2008

O jornalista do DIÁRIO de Notícias, Emanuel Silva, recebe hoje, às 18 horas, em Lisboa o prémio Justiça e Comunicação Dr. Francisco Sousa Tavares.

O galardão promovido pelo Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados (CDL) vai na segunda edição e tem como objectivo premiar trabalhos jornalísticos sobre a temática geral da Justiça (jornalismo judiciário) que tenham sido publicados em meios de comunicação social do país.

O jornalista madeirense foi um dos doze candidatos ao prémio e concorreu com um 'dossier' alargado de trabalhos (reportagem, entrevistas e notícias) sobre a cobertura noticiosa da área da Justiça na Região publicados entre Janeiro e Dezembro de 2007.

Ler noticia integral no Diário de Noticias da Madeira, de 16-12-2009.

Comentário: os meus parabéns por este prémio seguramente merecido.

Governo aprova amanhã casamento homossexual

O Governo prepara-se para viabilizar a união entre pessoas do mesmo sexo através da alteração a três artigos do Código Civil. A começar pelo inevitável 1577, que actualmente estabelece que o "casamento é um contrato celebrado entre duas pessoas de sexo diferente que pretendam constituir família mediante uma plena comunhão de vida". Além deste ponto, de onde desaparecerá a expressão "de sexo diferente", deverá ser revogada uma das alíneas do artigo 1628. Este ponto do Código Civil define várias situações em que um casamento é considerado "juridicamente inexistente", sendo que uma delas é precisamente a união "contraída por duas pessoas do mesmo sexo".
O articulado que irá amanhã a Conselho de Ministros deverá também propor alterações ao artigo 1979 do Código. Que, no número um da versão actual, estabelece que "podem adoptar plenamente duas pessoas casadas há mais de quatro anos e não separadas judicialmente de pessoas e bens ou de facto, se ambas tiverem mais de 25 anos".
Com a alteração a esta formulação, o Executivo pretende deixar expresso o impedimento de um casal do mesmo sexo poder adoptar uma criança. O primeiro-ministro, José Sócrates, já deixou claro que o compromisso eleitoral do PS se reporta apenas à legalização do casamento e não à possibilidade de adopção por casais do mesmo sexo.

Ler noticia integral no Direito de Noticias, de 16-12-2009.

Pensões de alimentos por pagar disparam este ano

O recurso ao Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores - que substitui os pais que por "absoluta incapacidade económica" deixam de pagar a pensão de alimentos aos filhos - não pára de subir. Nos primeiros dez meses do ano, entraram 3303 processos, mais 26 por cento do que em igual período no ano anterior.

Ler noticia integral no Público, de 10-12-2009.

A crise- artigo de opinião da professora universitária Fernanda Palma

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Adopção: Candidatos passam a ter formação para lidar com o processo

Os candidatos à adopção beneficiam, a partir de hoje, de um plano de formação que os preparará com conhecimentos e competências que os ajudem a ultrapassar as dificuldades inerentes ao processo.

O plano de formação, delineado pela Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação da Universidade do Porto e pelo Instituto da Segurança Social (ISS), dá "cumprimento às recomendações de organizações e instrumentos internacionais" que instam os Estados a promoverem "o desenvolvimento de organismos de aconselhamento em matéria de adopção e de serviços para o acompanhamento das adopções", referiu o ISS em comunicado.
A formação compõe-se de quatro fases: a inicial, anterior à candidatura, consiste em informação sobre aspectos gerais e legislação; a segunda sobre a avaliação e a selecção; a terceira sobre o período de espera; e a última respeita ao período pré-adopção.

Fonte: Expresso, de 5-12-2009.

Juízes nas diligências de carro velho e de táxi

Um carro antigo e a revelar já alguns naturais sinais de degradação continua a ser o único meio de transporte oficial ao serviço dos tribunais da Madeira. Esta viatura está afecta ao Tribunal de Vara Mista do Funchal, embora ocasionalmente, quando se encontra disponível, seja 'emprestada' conjuntamente com o seu condutor para as diligências a efectuar pelo Tribunal Judicial do Funchal.

Ler noticia integral no Diário de Noticias da Madeira, de 4-12-2009.

PS quer alterar regulação do poder paternal

A Direcção parlamentar do PS pode rever a Lei do Divórcio devido às dificuldades encontradas no primeiro ano de vigência. Alterações justificam-se devido às diferentes interpretações para a responsabilidade parental.

Ler noticia integral no Jornal de Noticias, de 1-12-2009.