Governo aprova amanhã casamento homossexual

O Governo prepara-se para viabilizar a união entre pessoas do mesmo sexo através da alteração a três artigos do Código Civil. A começar pelo inevitável 1577, que actualmente estabelece que o "casamento é um contrato celebrado entre duas pessoas de sexo diferente que pretendam constituir família mediante uma plena comunhão de vida". Além deste ponto, de onde desaparecerá a expressão "de sexo diferente", deverá ser revogada uma das alíneas do artigo 1628. Este ponto do Código Civil define várias situações em que um casamento é considerado "juridicamente inexistente", sendo que uma delas é precisamente a união "contraída por duas pessoas do mesmo sexo".
O articulado que irá amanhã a Conselho de Ministros deverá também propor alterações ao artigo 1979 do Código. Que, no número um da versão actual, estabelece que "podem adoptar plenamente duas pessoas casadas há mais de quatro anos e não separadas judicialmente de pessoas e bens ou de facto, se ambas tiverem mais de 25 anos".
Com a alteração a esta formulação, o Executivo pretende deixar expresso o impedimento de um casal do mesmo sexo poder adoptar uma criança. O primeiro-ministro, José Sócrates, já deixou claro que o compromisso eleitoral do PS se reporta apenas à legalização do casamento e não à possibilidade de adopção por casais do mesmo sexo.

Ler noticia integral no Direito de Noticias, de 16-12-2009.