quinta-feira, dezembro 17, 2009

Especialistas pedem a PR que envie casamento 'gay' para TC

Governo aprova hoje projecto de lei que pretende legalizar o casamento homossexual. Na AR, o diploma deve ser aprovado, mas pode ser travado pelo Presidente da República. Constitucionalistas como Jorge Miranda, Paulo Otero e Costa Andrade garantem que o PR tem argumentos para recorrer ao Tribunal Constitucional.
Ler noticia integral no Diário de Noticias, de 17-12-2009.

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