O Parlamento aprovou hoje por unanimidade projectos de lei do PSD e do PCP que prevêem o fim da situação provisória de quase 120 juízes auxiliares, através da abertura de vagas nos tribunais da Relação.
O PSD apresentou um outro diploma que mereceu o acordo das restantes bancadas parlamentares, defendendo a atribuição de ajudas de custo aos magistrados que participem em acções de formação contínua, previstas na lei aprovada no ano passado, fora da comarca onde estão colocados.
Outra proposta do projecto de lei da bancada social-democrata é o reembolso das despesas das viagens aéreas aos magistrados colocados nas Regiões Autónomas, nas suas deslocações ao Continente para participarem nas acções de formação.
Ler noticia integral em Destak, de 1-05-2009.
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