Quanto a investimentos do Estado na Região em matéria de Justiça não se prevêem grandes novidades para 2009. O PIDDAC reserva pouco mais do que verbas para a mudança de instalações da PJ-Funchal do actual Palácio da Justiça para a Alfândega do Funchal. Processo que custará cerca de um milhão de euros e que deverá ocorrer até final de 2009, deixando vagas as instalações para a Direcção-Geral de Reinserção Social (DGRS).
No PIDDAC 2009 não há verbas para novos tribunais em Santa Cruz ou São Vicente. E eterniza-se o 'velho' problema da necessidade de uma nova sala de audiências no Palácio da Justiça do Funchal ou da refrigeração do edifício.
Em termos de mudanças, teremos um novo presidente na secção regional do Tribunal de Contas e, provavelmente, um novo coordenador da PJ-Funchal.
Gorada parece ser a expectativa de criação do famigerado Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) do Funchal.
O que não se perspectiva é que haja novidades em termos de regionalização de mais serviços de justiça.
Até agora, para além do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo (já instalado e a funcionar bem), o ano 2009 será de expectativa noutras áreas da resolução alternativa de conflitos. Por exemplo, na mediação familiar que também deve chegar à Madeira. E a mediação laboral? Em curso e para abrir este ano estão também as obras do Julgado de Paz do Funchal (que agrega Câmara de Lobos) e que fica situado nos Ilhéus.
Em 2009 é previsível a extensão do balcão 'casa pronta' a várias conservatórias da Madeira. Para já, o ano arranca com a extensão à Região do 'cartão empresa'. Tudo medidas do 'Simplex'.
Nos tribunais, renova-se a expectativa de preenchimento de quadros (mais funcionários judiciais). O caso do Tribunal Administrativo e Tributário do Funchal (onde vão continuar a ser produzidas decisões interessantes) é paradigmático na falta de funcionários. Quase só há vazão para os processos cautelares.
Por cá, o MP vai continuar a ter que dar resposta a cerca de 11 mil novos inquéritos que todos os anos são abertos (cerca de 70% dos quais arquivados).
Ler noticia integral em Diário de Noticias da Madeira, de 5-01-2009.
Sem comentários:
Enviar um comentário