No início de 2009 já há reformas adiadas na Justiça. O novo mapa judiciário é uma delas. O novo Regulamento de Custas Processuais e as alterações ao Código de Processo Civil são outras incógnitas. Sendo que o novo Regulamento de Custas, que deveria entrar em vigor a 5 de Janeiro, foi adiado para 20 Abril de 2009.
Há quem preveja que as alterações ao Regulamento só dificultem o acesso à Justiça por parte dos cidadãos, sobretudo os mais desfavorecidos.
Já o novo mapa judiciário só será alargado a todo o país em 2011. Mas 2009 começa com um revés. A experiência-piloto em três das futuras circunscrições (no continente) já foi adiada para Março, Abril.
Por outro lado, a intenção é que os tribunais de Família, do Trabalho e Cíveis passem a tratar os processos na quase totalidade por via informática a partir de 5 de Janeiro. Que os advogados passem a mandar as peças por via electrónica para os tribunais e que os actos dos juízes, magistrados do Ministério Público (MP) e funcionários judiciais passem a estar disponíveis na Internet.
A reforma da acção executiva foi um tremendo fracasso e a 'batata quente' está agora do lado dos solicitadores de execução.
Há também o anúncio por parte do Ministério da Justiça de que em 2009 serão feitos "ajustamentos" à lei tutelar educativa. E que a autópsia a corpos por videoconferência avança em 2009 ( ligação da rede de gabinetes médico-legais ).
Os calotes cíclicos sobre as defesas oficiosas manter-se-ão. E o impasse sobre a abertura do Centro Educativo da Madeira (ex-colégio de menores) manter-se-á. O Procurador-Geral da República, Pinto Monteiro, prevê uma 'explosão de violência' em 2009.
2009 será o ano da consolidação da nova lei do divórcio (novo regime poderá trazer um novo paradigma ao próprio casamento).Espera-se também o novo sucessor de Nascimento Rodrigues, uma vez que o nome do novo Provedor de Justiça ainda não é consensual no seio do PS-PSD.
Ler noticia integral em Diário de Noticias da Madeira, de 5-01-2009.
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