Heranças e divórcios mais fáceis

Fonte da imagem: www.portugal.gov.pt/.../0/ATT142457.jpg

O Ministério da Justiça anuncia hoje um conjunto de medidas que vão simplificar os processos de heranças, os casamentos, mas, também, os divórcios.
Em Novembro, segundo Tiago Silveira, secretário de Estado da Justiça, deverão estar já a funcionar, nas conservatórias e nas lojas do cidadão, o "balcão sucessão e heranças", nos quais será possível tratar de toda a documentação exigida.
Por exemplo, especifica o secretário de Estado, hoje em dia, são necessários vários passos e várias deslocações para aceder a uma herança pedir certidão de óbito; declarar às finanças a relação de bens; realizar uma escritura pública de habilitação de herdeiros; registar os bens comuns da herança; realizar a escritura da partilha; pagar imposto de selo e imposto municipal sobre transacções e, por fim, fazer o registo do novo proprietário dos bens.Em Novembro e em cinco municípios distintos, será possível fazer tudo numa só deslocação. As localidades não estão ainda escolhidas, mas, segundo Tiago Silveira, serão o mais diversas possível, para se poder ter contacto "com todo o tipo de realidades".
A título experimental e igualmente em cinco municípios distintos, começará a funcionar, em Novembro, nas conservatórias e nas Lojas do Cidadão, um balcão para agilizar os processos de divórcio. Ali, também será possível tratar de todos os actos inerentes a uma separação de comum acordo.
Trinta dias após a publicação da Lei, ontem aprovada em Conselho de Ministros e será agora apreciada pelo presidente da República, os cidadãos poderão, ainda, aceder a um balcão de simplificação dos casamentos. A possibilidade de poder apresentar o pedido sem precisar de juntar documentos que já existam informatizados, como a certidão de nascimento, é uma delas. Aliás, a eliminação da obrigatoriedade de apresentação de documentos já existentes noutras conservatórias vai ser generalizada, segundo Tiago Silveira.
Vai ser, ainda, introduzida a possibilidade de apresentar o pedido em qualquer conservatória e não, necessariamente, na da residência de um dos noivos.
Ler noticia integral em Jornal de Noticias, de 29-06-2007.

Decreto-Lei n.º 250/2007, de 29 de Junho

Introduz medidas urgentes de reorganização dos tribunais, mediante a criação e extinção de varas e juízos de vários tribunais de competência especializada, nas áreas do direito da família e menores, trabalho, comércio, penal, cria vários juízos de execução e altera o mapa VI anexo ao Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio.

Ver ainda Portugal Diário, de 29-06-2007.

Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho

Procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem.

Lei n.º 22/2007, de 29 de Junho

Transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, alterando a Lei n.º 12/93, de 22 de Abril, relativa à colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana .

Actores menores fora da lei. Inspecção levanta 15 autos a produtoras

Fonte da imagem: www.plenarinho.gov.br

A Inspecção-Geral do Trabalho (IGT) recebeu, entre Janeiro e Maio deste ano, 53 participações referentes a menores que trabalhavam em espectáculos ou séries televisivas sem que para isso cumprissem os requisitos obrigatórios por Lei. Ao todo, das inspecções efectuadas, foram levantados 15 autos às produtoras.

Ler noticia integral em Jornal de Noticias, de 28-06-2007

Madeira: Convivio do Sindicato dos Funcionários Judiciais

Data: 7 de Julho de 2007

Local: Montado de Pereira, próximo do Abrigo do Pastor

Vagas para tribunais dão guerra entre juízes

O concurso extraordinário para 30 novos juízes dos Tribunais Administrativos e Fiscais está a gerar um clima de mal-estar na magistratura. Isto porque o concurso é reservado a juízes dos tribunais comuns e a magistrados do Ministério Público, cujo tempo de serviço nas anteriores funções será contado para efeitos de antiguidade.

Ler noticia integral em Correio da Manhã, de 26-06-2007.

Funcionários ameaçam processar advogado

Fonte da imagem: www.sfj.pt

O Sindicato dos Funcionários Judiciais ameaça proceder judicialmente contra o advogado João Carlos Gomes. Em causa estão as declarações sobre os funcionários do Tribunal de Santa Cruz, as quais, dizem estes profissionais, são «insultuosas» e «descomunalmente deselegantes.

Ler noticia integral em Jornal da Madeira, de 23-06-2007.

Tribunal de Santa Cruz: «Salvo raras excepções funcionários são maus»

Mais do que as «catastróficas» condições físicas do Tribunal de Santa Cruz, João Carlos Gomes diz que, salvo «honrosas excepções», a maioria dos funcionários deste tribunal e do da Ponta do Sol são maus, o que contribui para a lentidão da Justiça.

Em Santa Cruz, o causídico aponta ainda o dedo ao facto de haver mudanças de juízes muito frequentemente, não permitindo a resolução de muitos casos, para não falar das «catastróficas» condições físicas do edifício. Um conjunto de situações que conduzem à lentidão da Justiça e ao acumular de processos. Ainda assim, deixou claro que ao nível do Ministério Público, o Tribunal de Santa Cruz tem magistrados «muito conscientes e trabalhadores». Já no tribunal da Ponta do Sol, adianta que os juízes estão sobrecarregados de trabalho, o que faz com que a Justiça não seja concretizada.João Carlos Gomes diz, no entanto, que os tribunais do Funchal «estão a funcionar mais ou menos», sendo os melhores exemplos a Vara Mista, o Tribunal de Família e o Tribunal Administrativo.

Ler noticia integral em Jornal da Madeira, de 22-06-2007.

Juízes recusam salários em função do trabalho

Fonte da imagem: www.gesventure.pt

Eduardo Catroga gerou polémica ao sugerir a implementação de um sistema de remuneração variávelO ex-ministro da Economia, Eduardo Catroga, sugeriu ontem a implementação de um sistema de remuneração variável para os juízes, em função do cumprimento de objectivos estabelecidos, defendendo uma “revolução” no sistema de Justiça.
A proposta, apresentada pelo antigo governante durante a conferência ‘O Sistema de Justiça e a Competitividade da Economia’, foi imediatamente rejeitada pelos magistrados, os quais lembram que a aplicação desse sistema aos juízes chegou a ser instituída em Espanha, tendo depois sido declarada inconstitucional, por violação do princípio da independência do poder judicial

Ler noticia integral em Correio da Manhã, de 22-06-2007.

Tribunal de Paredes de Coura assaltado

Fonte da imagem: www.trp.pt/juizes/parcoura.jpg

O Palácio da Justiça de Paredes de Coura foi assaltado durante a noite passada, mas o móbil do crime ainda não é conhecido, informou a agência Lusa.
Os ladrões estroncaram a porta das traseiras do edifício, que não tem sistema de alarme, e entraram no edifício. Desconhece-se, por enquanto, se foi um acto de vandalismo ou se o objectivo do assalto era dinheiro ou documentos.
O assalto só foi detectado na manhã desta sexta-feira pelos funcionários do tribunal e da conservatória. O caso foi entregue ao Núcleo de Investigação Criminal da GNR.

Fonte: Portugal Diuário, de 22-06-2007.

Portugal condenado por violação de Direitos Humanos

Fonte da imagem: www.echr.coe.int/.../0/DSC04089.jpg

O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem condenou hoje o Estado Português por “múltiplas violações” da Convenção Europeia dos Direitos do Homem na Comarca de Oliveira de Azeméis e na Relação do Porto, disse fonte ligada ao processo.
Ler noticia integral em Público, de 22-06-2007.

Portaria n.º 741-A/2007, de 21 de Junho

Estabelece as medidas a adoptar nos estabelecimentos de saúde oficiais ou oficialmente reconhecidos com vista à realização da interrupção da gravidez nas situações previstas no artigo 142.º do Código Penal.

Mãe ficou sem filha por falar mal do pai

Uma juíza da Catalunha retirou a custódia da filha de oito anos à sua mãe e entregou-a ao pai por considerar que a menor estava a ser influenciada negativamente pela mulher contra o progenitor, noticia o jornal El Periódico. O casal está divorciado.
A menina padece do sindroma de alienação parental, ou seja, fobia grave em relação ao seu pai, conforme ficou provado em tribunal. Esta é uma decisão pioneira na Catalinha, pois não só foi retirada a custódia, como foi suspendida durante seis meses a comunicação e visitas da mãe.
Durante o primeiro mês a menina residirá na casa dos avós paternos, sendo que o pai pode vê-la num horário não interfira com as obrigações escolares. Passado este período, e após avaliação de especialistas, será estudada a possibilidade de Judith passar a viver com o seu pai.

Ler noticia integral em Portugal Diário, de 21-06-2007.

Ineficiência da Justiça afasta investimento estrangeiro

A falta de eficiência da justiça portuguesa está a fazer o país perder cerca de 6,5 mil milhões de euros em investimento directo estrangeiro, alerta o Fórum para a Competitividade, que hoje promove um debate sobre o tema.

Ler noticia integral em O Sol, de 21-06-2007.

Madeira:Tribunais sem condições

Um estudo da Associação Sindical dos Juízes, publicado há pouco mais de um mês, revela que 66,9 por cento dos tribunais portugueses estão a necessitar urgentemente de obras. O documento, que pode ser consultado no site da ASJP, refere mesmo que, de um total de 142 tribunais inquiridos, verificou-se que 30 por cento destes estão localizados em edifícios antigos, entre 30 e 50 anos de idade.

Ler noticia integral em Jornal da Madeira, de 21-06-2007.

Madeira: CMF e Estado em guerra pelo Palácio da Justiça

A Câmara Municipal do Funchal está decidida em reaver a posse do Palácio da Justiça. Porém, o Estado continua determinado em ali manter os serviços do Tribunal Judicial e Ministério Público. Face a este impasse, ambas as entidades vão encontrar-se, no próximo dia 4 de Julho na Vara Mista do Funchal, para decidir se há reconciliação ou se o caso vai para julgamento. A autarquia diz estar disposta a ir até ao Tribunal Constitucional.

Ler noticia integral em Jornal da Madeira, de 21-06-2007.

Debate sobre a Reforma do Mapa Judiciário

, a revista da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, promove hoje pelas 22h00 um DEBATE SOBRE A REFORMA DO MAPA JUDICIÁRIO E AS SUAS CONSEQUÊNCIAS NO SISTEMA DE JUSTIÇA, a transmitir em directo pela RTPN.

Intervirão no debate:
Dr. José Conde Rodrigues, Secretário de Estado da Justiça.
Dr. Luís Azevedo Mendes, Vice Presidente da Associação Sindical dos Juízes portugueses e coordenador o Estudo sobre a Organização Territorial da Justiça efectuado pela ASJP.
Dr. Rogério Alves, Bastonário da Ordem dos Advogados
Álvaro Amaro, membro do Conselho Directivo da Associação Nacional de Municípios.
O debate contará, ainda, com os depoimentos de:
Professor Doutor Boaventura de Sousa Santos, Director Cientifico do Estudo do Observatório Permanente da Justiça sobre a Geografia da Justiça.
Professor Doutor António Pais Antunes coordenador do Estudo sobre a Proposta de Revisão do Mapa Judiciário.
Representante do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.

Representante do Sindicato dos Funcionários Judiciais.

Fonte: site da ASJP.

Madeira: Jornada de Reflexão- O Fenómeno da Droga: "Diferentes perspectivas"

Organização:

Policia Judiciária do Funchal com o apoio da C.M. do Funchal

Data: 22 de Junho de 2007

Local: Auditório da Câmara Municipal do Funchal

Objectivos:

Reflectir conjuntamente através de diferentes abordagens programáticas sobre o fenómeno da droga, em especial na Região Autónoma da Madeira.

Contribuir para uma visão actualizada do problema.

Destinatários:

Magistrados, elementos das forças policiais, comunicação social, outros interessados.

Programa

09h30- Sessão de Abertura

10h00- 1º Painel: Prevenir, Disuadir, Tratar

Moderadora:

DrªRubina Leal- Vereadora da C.M. Funchal

-Perspectiva da Prevenção

Drª Isabel Fragoeiro

Serviço Regional de Prevenção da Toxicodependência.

-Esforço de Dissuasão da Toxicodependência.

Drª Cecília Viveiros

Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência.

-Resposta Terapêutica

Drª Manuela Parente

Unidade Funcional de Tratamento da Toxicodependência

11h15- 2º Painel- Intervenção Policial

Moderador:

Dr. Carlos Farinha- PJ Coordenador de Investigação Criminal

-A Actuação da PSP na prevenção e repressão de comportamentos de Risco: O Consumo e o Tráfico de Drogas na RAM

Comissário Roberto Fernandes

PSP- Comando Regional da Madeira

-O Tráfico Internacional de Drogas em Portugal- Via Marítima.

Dr. José Braz

PJ- Director Nacional Adjunto na Direcção Central de Investigação do Tráfico de Estupefacientes.

Juízes do Tribunal da Boa-Hora denunciam falta de condições de trabalho e de higiene

Fonte da imagem: publique.rdc.puc-rio.br

Os juízes da 4ª Vara Criminal do Tribunal da Boa-Hora, em Lisboa, pediram a intervenção do director-geral da saúde e do inspector-geral do trabalho depois de terem encontrado "um rato em estado de decomposição" num dos gabinetes.

Ler noticia integral em Público, de 20-06-2007.

Decreto-Lei n.º 238/2007, de 19 de Junho

Altera o Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de Agosto, no sentido de permitir que os medicamentos não sujeitos a receita médica possam ser vendidos fora das farmácias.

Decreto-Lei n.º 234/2007, de 19 de Junho

Aprova o novo regime de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas e revoga o Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho.

Presidente do Supremo lança sérios avisos aos jornalistas

O presidente do Supremo Tribunal de Justiça mostrou-se ontem a favor do aumento no valor das indemnizações a pagar pelos órgãos de comunicação social nos processos em que são condenados por ofensas à honra de pessoas visadas por notícias. Noronha de Nascimento transmitiu essa ideia em discurso proferido durante a tomada de posse do novo presidente do Tribunal da Relação do Porto, Gonçalo Silvano.

Ler noticia integral em Jornal de Noticias, de 19-06-2007.

Tribunais param em Julho

Os tribunais voltam a parar na segunda quinzena de Julho, período das extintas férias judiciais. A realidade contraria os dados avançados, já este ano, pelo Ministério da Justiça, que motivaram uma “guerra de números” com o Conselho Superior da Magistratura e que davam conta de um aumento de 56,3 por cento de diligências marcadas, entre 2005 e 2006, nos períodos anteriormente destinados às férias judiciais.

Ler noticia integral em Correio da Manhã, de 19-06-2007.

Fórum Permanente Justiça Independente

No próximo dia 07/07/07 irá decorrer em Leiria a Assembleia de Fundadores da Cooperativa" em que serão aprovados os respectivos Estatutos.

site - http://www.justicaindependente.net/

Livro: A Prisão de Jesus Zárate.

EU RECOMENDO

Unanimemente considerada uma das grandes obras latino-americanas, A Prisão configura não só uma elegante sátira da instituição prisional ou dos administradores de injustiças.

Para mais informações clique aqui.

Brasil: A legitimidade ativa na ação de investigação de paternidade e seu exame frente ao art. 1.614 do Código Civil- artigo deLaura Affonso da Costa

Para ler o artigo integral clique aqui.

Vítimas vão mudar de terra

Fonte da imagem: http://www.correiodamanha.pt/noticia.asp?id=246734&idselect=181&idCanal=181&p=0

O projecto do III Plano Nacional Contra a Violência Doméstica, já aprovado por resolução do Conselho de Ministros, prevê a criação de um regime de mobilidade geográfica que assegure, tanto na Administração Pública quanto nas empresas privadas, a deslocalização de vítimas em condições de segurança e em sigilo para outras localidades, permitindo-lhes o afastamento dos agressores e dificultando reencontros que frequentemente terminam da pior maneira.

Ler noticia integral em Correio da Manhã, de 17-06-2007.

Livro: Normas sobre los Menores

ÍNDICE

Relación de modificaciones

§ 1. NORMAS INTERNACIONALES

1.1. Convención de 20 de noviembre de 1989 sobre los Derechos del Niño, adoptada por la Asamblea General de las Naciones Unidas

1.2. Convenio relativo a la protección del niño y a la cooperación en materia de adopción internacional, hecho en La Haya el 29 de mayo de 1993

§ 2. NORMAS ESTATALES

2.1. Constitución española de 27 de diciembre de 1978 (arts. 39 a 54)2.2. Ley Orgánica 1/1996, de 15 de enero, de Protección Jurídica del Menor, de modificación parcial del Código Civil y de la Ley de Enjuiciamiento Civil

2.2 bis. Ley de Enjuiciamiento Criminal, de 14 de septiembre de 1882 (arts. 380, 409, 433, 448 últ. pfo., 455, 520.2 y 3, 544 ter, 707, 713, 731 bis)

2.3. Ley de Enjuiciamiento Civil, de 3 de febrero de 1881 (arts. 1.825, 1.826, 1.828 a 1.879, 1.901 a 1.918)

2.4. Código Civil, de 24 de julio de 1889 (arts. 9.4 y 5, 90, 94, 103.1.ª, 142 a 183, 199 a 201, 215 a 293, 297, 299 a 324, 753, 996, 1.057, 1.329 y 1.330)2.4 bis. Ley 1/2000, de 7 de enero, de Enjuiciamiento Civil (arts. 756 a 763, 779 y 780)

2.5. Código Penal. Ley Orgánica 10/1995, de 23 de noviembre (arts. 19, 20, 69, 105, 109 a 115, 136, 178 a 196, 220 a 233, 368, 369.1.5.ª y 8.ª, 571 a 580)

2.6. Ley Orgánica 5/2000, de 12 de enero, reguladora de la responsabilidad penal de los menoresExposición de Motivos
> mais info

Madeira: Curso de Verão- Musicoterapia & Auto-Regulação Energética

Para mais informações clique aqui.

Madeira: VI forum da Criança- Família Competente- Família Diferente

Data: 27 de Junho 07-

Local: Auditório do CSSM

PROGRAMA:

9.00- Entrega de documentação.
9.30- Abertura por Sua Exª o Secretário Regional dos Assuntos Sociais.
9.45- Intervalo.
10.15- "Capacitar a Família- Promover Competências".
Prof. Drª Margarida Pocinho- Docente da UMA.
11.00- "Manutenção dos Vínculos Familiares em Contexto Institucional!.
Drª Maria Carlos Ramos- Directora do Estabelecimento Vila Mar.
Margarida Quintal- Educadora do Estabelecimento Vila Mar.
Ana Paula Ferraz- Educadora do Estabelecimento Vila Mar.
11.45- Testemunho da participação na 51ª Sessão da Comissão para o Estatuto da Mulher- ONU.
Ana Guida Teixeira- Estabelecimento Vila Mar.
12.00- Debate.
Moderadora: Drª Maria Helena Oliveira- Chefe de Divisão de Apoio às Crianças e Jovens.
12.30- Almoço.
14.30- "Relações de Vinculação e Desenvolvimento na Infância: Efeitos da Institucionalização e da Adopção"- Prof. Drª Isabel Mª Costa Soares- Docente da Universidade do Minho.
15.30- Intervalo.
15.45- Jurisdição Cível- "A Salvaguarda do Superior Interesse da Criança na Intervenção"-
Drª Teresa Meneses- Coordenadora da Equipa da Madeira na Direcção Geral de Reinserção Social.
16.30- Debate.
Moderadora: Drª Fernanda Fernandes Gomes- Directora de Serviços de Prestação de Acção Social.
17.00- Encerramento pelo Exmº Sr. Presidente do Conselho Directivo do CSSM.

Madeira: Altar de São João do Palácio dos Cônsules

Clique nas imagens para ampliar.

Numa iniciativa inédita os Tribunais de Familia e de Menores da Comarca do Funchal e Administrativo e Fiscal do Funchal organizaram o seu Altar de São João.

Lançamento do novo livro de José Eduardo Agualusa: As Mulheres do Meu Pai

Brasil: O advogado na separação extrajudicial- artigo do Dr. Fernando Machado da Silva Lima

Para ler o artigo integral clique aqui.

Julgar: Debate sobre a Reforma do Mapa Judiciário e as suas Consequências no Sistema de Justiça

JULGAR, a revista da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, promove este debate, a transmitir em directo pela RTPN, no próximo dia 20 de Junho às 22h00m.

Madeira: Candidato a bastonário, Luís Menezes Leitão está na Região para apresentar as razões que o levam a concorrer à sucessão de Rogério Alves

Ler entrevista no Diário de Noticias, de 13-06-2007.

Conferência com este candidato, hoje, 13 de Junho de 2007, às 17h30, no auditório Da Secretaria do Ambiente (edifício Golden Gate).

Colóquio: Ser Juiz Hoje

Organização: Associação de Juízes pela Cidadania (AJpC).

Data: 26 de Junho, entre as 10h e as 13h.

A abertura oficial será feita pelo Presidente da Comissão dos Direitos. Liberdades e Garantias, Osvaldo de Castro, em representação do Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Moderador: Juiz Desembargador José Eduardo Sapateiro.

Oradores: Médico neurocirurgião e conselheiro de Estado, João Lobo Antunes.

Juiz Conselheiro Cunha Rodrigues.

Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho

Cria um regime de mediação penal, em execução do artigo 10.º da Decisão Quadro n.º 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de Março, relativa ao estatuto da vítima em processo penal.

Dia Mundial contra o Trabalho Infantil

Fonte da imagem: http://www.cultura.gov.br/noticias/noticias_do_minc/index.php?p=10067&more=1&c=1&pb=1

“Criança tem que brincar. Aprender a ser feliz. Entrem nessa campanha vocês também: por um mundo sem trabalho infantil.”
Gilberto Gil

O 12 de junho foi escolhido Dia Mundial contra o Trabalho Infantil pela OIT (Organização Internacional do Trabalho) em 2002, marcando o lançamento, naquele ano, do relatório sobre Trabalho Infantil da Conferência da organização, realizada em Genebra.

Áustria: Voto aos 16 anos

A Áustria tornou-se hoje o primeiro país europeu a instaurar o voto a partir dos 16 anos para todos os escrutínios de sufrágio universal, com a aprovação no parlamento da reforma do sistema eleitoral.

Pais são os novos patrões das crianças

Fonte da imagem: www.usp.br/agen/Image82.jpg

Já não estão em fábricas, com horários exagerados e sob as ordens de um patrão aos gritos. As crianças que hoje trabalham em Portugal fazem-no, na sua maioria, para os pais ou com o seu incentivo. Ajudam a tratar das terras da família. Dão uma mãozinha na oficina do pai. Saem da escola para ir para casa ajudar a mãe no seu trabalho domiciliário - por exemplo, a coser sapatos de uma qualquer marca conhecida. São levadas pelos pais aos treinos dos grandes clubes de futebol ou aos castings para telenovelas. São os pais que metem folga no seu trabalho para os acompanhar nas horas de gravações. Em todos estes casos, é à família, e não à empresa, que prestam contas.

Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 11-06-2007.

Artigo de opinião do Juiz brasileiro Luiz Guilherme Marques: Juízes americanos mal remunerados ?

A legislação estabelece que um juiz federal deve receber o mesmo salário dos membros do Congresso. Estes valores correspondem hoje a US$ 165 mil por ano (o equivalente a R$ 28 mil por mês) para juízes de primeira instância; US$ 175 mil anuais (R$ 30 mil mensais) na segunda instância e US$ 203 mil (R$ 34 mil) para os ministros da Suprema Corte. [...].

Ler artigo integral em Revista Juristas.

1500 portugueses dados como falidos

Fonte da imagem: CM

Em pouco mais de dois anos, mais de 1500 portugueses foram declarados falidos ao abrigo do novo Código de Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE). Segundo apurou o Correio da Manhã junto do Ministério da Justiça, no último trimestre de 2004 foram declarados falidos 81 indivíduos e em 2005 o tribunal declarou a falência de mais 1318 particulares. O ministério de Alberto Costa ainda não tem números para o ano de 2006, mas fontes oficiais adiantaram que a tendência é para um aumento do número de falências individuais.

Ler noticia integral em Correio da Manhã, de 10-06-2007.

Artigo de opinião da Prof. Fernanda Palma: Justiça inegociável

A aceitação dos raptores como parceiros negociais só deve ser tolerada para recuperar a vítima, não os eximindo de responsabilidade.
Ler artigo integral em Correio da Manhã, de 10-06-2007.

Artigo de opinião de Rui Santos:Os longos subterrâneos da magistratura

"Durante muitos anos, os juízes e magistrados viveram numa espécie de disco voador, mais ou menos inacessível, a pairar sobre a mitigação da sociedade. Dentro das suas campânulas ‘bactereologicamente puras’ foram-se afirmando como espécie de extra-terrestres".

Ler artigo integral em Correio da Manhã, de 10-06-2007.

Reincidentes em liberdade

O Sindicato do Ministério Público está preocupado com a obrigação de promover a aplicação de penas não privativas da liberdade numa série de crimes elencados na Lei de Política Criminal, considerando que o critério desta orientação é “cego” e que implica que a prisão não possa vir a ser aplicada “em muitos casos que o aconselhariam”, designadamente em situações de reincidência ou de arguidos acusados de uma série de crimes.
Ler noticia integral em Correio da Manhã, de 10-06-2007.

Só se ouve a voz das crianças quando há uma tragédia

Eduardo Sá tem dado a sua voz às crianças em perigo. Esteve recentemente na Madeira para deixar novos alertas e conselhos. Em entrevista à “Olhar”, lamenta que a voz das crianças só se faça ouvir quando há tragédias. Diz que, por vezes, é necessário mostrar um cartão amarelo à Justiça. E lhe dizer: “sim, nós somos amigos da Justiça. E não, nós não vivemos no dia 24 de Abril. Somos cidadãos do dia 25 de Abril e sentimo-nos com todo o direito de pedir contas à Justiça com a certeza de que cidadãos que peçam contas de forma séria e digna estão a ajudar que este país e que a Justiça em particular, sejam mais amigos das crianças”. O psicólogo aponta ainda algumas falhas no sistema português na protecção de crianças e menores em risco, a começar pelas comissões que trabalham em serviços mínimos ou em regime de voluntariado. Uma das ideias que lança é a criação de um Instituto Nacional de Emergência Infantil.

Ler entrevista na revista Olhar, do Jornal da Madeira.

I Convenção Minhota pela Família e pela Vida onde se fará a apresentação pública da associação “In Familia”

Data: 16 de Junho

Auditório “Vita”, Centro Cultural e Pastoral, Rua de S. Domingos, Braga.

Para mais informações clique aqui.

Pais expostos na rede

O governo vai pedir permissão para os pais das crianças, para que o nome do ex-parceiro ou parceira seja publicado na página da Agência Britânica de Apoio à Criança (CSA, na sigla em inglês).A medida faz parte de um pacote de reformas do governo britânico da agência e prevê outras penas para os pais que não pagam a pensão.Entre as novas medidas está o confisco do passaporte dos inadimplentes, toque de recolher, confisco de fundos da conta bancária, cobrança dos custos de investigações sobre o paradeiro de pais "desaparecidos" e avaliação detalhada da situação financeira.Além disso, a agência vai dividir informações com outras instituições de crédito, dificultando a tomada de empréstimos ou financiamentos.
.
Fonte: Jornal da Madeira, de 8-06-2007 e BBCBrasil.com

Casamento "Gay" no Tribunal Constitucional

Fonte da imagem: DN

O requerimento para entrada do recurso deu entrada no fim de Maio, e o advogado das duas mulheres, Luís Grave Rodrigues, espera agora que este seja aceite para entregar as alegações. Inconformado com o acórdão do Tribunal da Relação - que constituiu a palavra final dos tribunais "ordinários", já que o Supremo considerou que não devia sequer apreciar o recurso dessa decisão - o advogado comenta: "Não posso admitir que um acórdão da Relação diga que o casamento é uma 'instituição'. O casamento é uma instituição na Sé de Braga. Para um tribunal, um casamento só pode ser um contrato." Mas maior indignação suscita-lhe o facto de o acórdão em causa dizer que a alteração de 2004 da Constituição, que veio proibir a discriminação em função da orientação sexual, "não trouxe nada de novo". E sobe o tom: "Quem é que o relator da Relação pensa que é para dizer que o parlamento fez uma formulação constitucional inútil? Isso é o fim do Estado de Direito, uma visão deformada por preconceitos que não sei quais são. É inadmissível. Não acredito que o TC não dê uma chapada de luva branca a um acórdão que tem o topete de dizer que uma parte da Constituição é inútil".

Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 7-06-2007.

Protocolo leva PJ a escolas da Região

A Polícia Judiciária do Funchal e a Direcção Regional de Educação assinaram, ontem, um protocolo de cooperação através do qual serão realizadas acções de sensibilização junto de docentes, encarregados de educação e alunos. Iniciativas estas que visam alertar e prevenir a criminalidade sexual contra crianças e jovens no âmbito das modernas formas de telecomuniçações e informática.

Na cerimónia de assinatura do protocolo, que decorreu nas instalações do Departamento de Investigação Criminal do Funchal, estiveram presentes, para além do coordenador Carlos Farinha e do director regional de Educação, o secretário regional de Educação e o director nacional da PJ, Alípio Ribeiro.Na oportunidade, Carlos Farinha admitiu que ainda no decorrer deste ano lectivo, poderá ser levada a cabo uma acção desta natureza junto de um estabelecimento de ensino.

Ler noticia integral em Jornal da Madeira, de 7-06-2007.