Foto: DN
da MadeiraA 13 de Abril de 2005, a Assembleia Legislativa da Madeira, através da resolução n.º 2/2005/M (que reviu o Estatuto Político-Administrativo da RAM e alterou a Lei Eleitoral), deu 18 meses ao Estado para instalar o Tribunal Marítimo do Funchal, criado pelo decreto-lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio.
Mas já muito antes, em 1986, a Lei n.º 35/86, de 4 de Setembro, previu a criação de tribunais marítimos em Lisboa, Leixões, Faro, Funchal e Ponta Delgada, com áreas de jurisdição correspondentes às dos departamentos marítimos aí sedeados. Essa lei de 1986 conferia aos tribunais marítimos competência cível em matérias relativas a, entre outras, responsabilidade civil emergente de poluição do mar e outras águas sob a sua jurisdição, assim como danos causados nos bens do domínio público marítimo.
Mas, efectivamente, só o decreto-lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio (Regulamento da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), contemplou a criação do Tribunal Marítimo do Funchal, com sede no Funchal, com área de competência no Departamento Marítimo da Madeira e com um juiz de quadro a ele afecto.
Segundo a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa (PGDL), o Tribunal Marítimo do Funchal tem (no papel) uma secretaria com uma secção central e de processos. O quadro de funcionários é de três oficiais de justiça.
O Tribunal Marítimo, afecto ao Departamento Marítimo da Madeira, tem competência em matéria cível e funciona como tribunal de recurso de contra-ordenações. Trata-se de um tribunal de competência especializada de 1ª instância. A Madeira tem uma das maiores zonas marítimas exclusivas do mundo.
Ainda recentemente, em Novembro de 2006, em sede de nomeação de assessores para o Tribunal Marítimo de Lisboa, o ministro da Justiça, Alberto Costa, lembrou que o Tribunal Marítimo do Funchal está previsto desde Setembro de 1986.
No tempo do antigo regime já havia um Tribunal Marítimo no Funchal. Funcionava no edifício da Capitania e o juiz era o capitão do Porto. O edifício da Capitania, inaugurado a 28 de Maio de 1950, começou por integrar também a corporação dos pilotos, os serviços da 'Casa dos Pescadores' e a residência do capitão do porto.
Actualmente, no edifício da Capitania, funcionam também o Comando da Zona Marítima da Madeira, Subcentro de Busca e Salvamento Marítimo do Funchal, Departamento Marítimo da Madeira, Comando Regional da Polícia Marítima e Comando Local da Polícia Marítima. Uma destas valências (Sistema Automático de Identificação de Navios) está fisicamente instalada na antiga sala de audiências do Tribunal Marítimo.
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