Lei n.º 36/2007Aprova o regime de organização e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura
Lei n.º 37/2007
Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo
Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/200
Prorroga por um ano o prazo de funcionamento da equipa de projecto de apoio à informatização dos tribunais, criada nos termos do n.º 1 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 102/2001, de 29 de Março
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