Lei nº 32/2007:
Regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros.
Lei nº 33/2007:
Regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em táxis
Lei nº 34/2007:
Estabelece o regime especial dos processos relativos a actos administrativos de aplicação de sanções disciplinares previstas no Regulamento de Disciplina Militar
Lei nº 35/2007:
Quinta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei nº 98/97, de 26 de Agosto.
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