Segundo o relatório da Procuradoria-Geral da República referente ao ano de 2005 e ao Circulo Judicial do Funchal foram movimentados nesse ano 25 processos de adopção plena e nenhum de adopção restrita. Neste documento, é também referido que, em termos de acções tutelares cíveis e incidentes, foram movimentadas 42 acções de confiança judicial para adopção e sete de consentimento prévio para o mesmo fim. No que ao exercício do poder paternal diz respeito, o relatório mostra que foram movimentadas 1.073 acções de regulação, 523 acções de alteração de regulação e 162 acções de inibição ou de limitação.
Em matéria de entrega judicial, foram movimentadas cinco acções, três das quais findaram em 2005 e as outras duas transitaram para este ano.
Por outro lado, e ao nível da averiguação oficiosa de paternidade, foram movimentadas 151 acções, 89 das quais findaram e as restantes transitaram para 2006. MP proferiu 13 despachos de arquivamento.
Ler noticia integral em Jornal da Madeira, de 19-09-2006.
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