Alterações ao Código Civil no âmbito da família

O Governo vai aprovar, até ao final do ano, alterações legislativas ao Código Civil no domínio do Direito da Família e dos Menores. "Queremos trazer o direito de família para o século XXI", sintetizou, ontem, em Guimarães, o secretário de Estado adjunto e da Justiça.

Ao falar na no "Encontro anual de avaliação das actividades das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens em Risco da Região Norte", Conde Rodrigues adiantou que as alterações, a definir em sintonia com o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, entrarão em vigor no próximo ano, abrangendo a tutela de menores, a regulação do poder paternal e casamento e dos problemas da nacionalidade. "

O Código Civil data de 1977 e alguns aspectos da actual legislação, como os da adopção, necessitam de ajustamentos", justificou o governante. "Todo o funcionamento dos tribunais, no que diz respeito ao processo, nestas áreas, tem adaptações que se justifica hoje alterar, porque muitas vezes o decalque da legislação processual civil acaba por não trazer as necessárias adaptações a um funcionamento mais célere dos próprios processos", referiu. "No primeiro semestre de 2007, vamos proceder a uma alteração profunda do mapa judiciário, a uma reformulação do modelo de gestão dos tribunais e a uma nova distribuição de novas competências especializadas em matéria judicial, e nesse sentido seguramente que a especialização dos tribunais de família e menores é um objectivo do Governo", concluiu.

Armando Leandro, presidente da Comissão Nacional da Protecção de Crianças e Jovens em Risco, referiu que "há muito a fazer e a melhorar" no trabalho das comissões. "As principais queixas são centradas na falta de tempo, de disponibilidade e de respeito pelo carácter prioritário dos casos que envolvem menores e jovens em risco".

Fonte do texto escrito: Jornal de Noticias, de 19-09-2006.