Portaria n.º 132/2006
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Fixa os montantes das prestações por encargos familiares, bem como das prestações que visam a protecção de crianças e jovens com deficiência e ou em situação de dependência.
Revoga a Portaria n.º 183/2005, de 15 de Fevereiro
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