Fonte: Visão on line, de 16-02-2006
No final de uma maratona de reuniões com os partidos políticos com assento parlamentar, na quarta-feira, para discutir a revisão do Código do Processo Penal (CPP), Alberto Costa precisou que essa comissão especializada do Conselho Superior da Magistratura (CSM) seria integrada por um representante do Presidente da República, um representante do Parlamento e um juiz. Segundo o ministro, o objectivo desta comissão é acompanhar a questão das escutas telefónicas, «que é um processo de razoável complexidade» e que ao longo dos últimos anos tem sido «uma fonte de atropelos e de problemas graves».
No que concerne a este assunto sensível das intercepções telefónicas, o ministro revelou ainda a intenção de haver uma «delimitação rigorosa de quem pode ser alvo de escutas».
Para Alberto Costa, trata-se de uma matéria que «não se encontra hoje delimitada em rigor nas leis penais», pois muitas vezes as pessoas pensam que «só os arguidos e suspeitos é que podem ser visados» pelas escutas, quando na prática acaba por não ser assim. Em matéria de segredo de Justiça, o ministro avançou que o Governo sugeriu aos partidos que houvesse um «tratamento diferente para diferentes situações», propondo soluções diversas consoante as entidades envolvidas e as profissões que tenham ou não contacto directo com o processo.
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