Lei obriga os hospitais a colaborarem com as CPCJR

Segundo noticia o Portugal Diário, de 25-01-2006


O secretário executivo da Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco esclareceu hoje que a lei obriga a que todas as entidades oficiais, incluindo hospitais, colaborem com as comissões de menores.
Em declarações aos jornalistas no intervalo de um seminário sobre abuso sexual de crianças a decorrer no Seixal, Ricardo Carvalho reagiu assim à denúncia da presidente da Comissão de Menores de Lisboa Ocidental que acusou os hospitais da capital de se recusarem a enviar informações.
O alerta foi feito segunda-feira durante as audições da Subcomissão para a Igualdade de Oportunidades, onde a responsável da Comissão de Lisboa Ocidental, Rosa Macedo, disse que desde a semana passada que os hospitais se recusam a enviar informações sobre casos de crianças sinalizadas pelas comissões, dificultando o seu trabalho.
«Está a ser vedada a informação às comissões, apesar da lei garantir o direito à informação e o acesso aos factos», disse Rosa Macedo.
Questionado sobre o assunto, Ricardo Carvalho disse que a Comissão Nacional desconhece esta situação, mas adiantou que a lei da Protecção de Crianças e Jovens em Risco é clara ao dizer que há o dever de colaboração de todas as entidades oficiais para com as comissões de menores no sentido de sinalizar e facultar a informação necessária à protecção da criança.
«São informações de carácter confidencial, mas as comissões de protecção de crianças e jovens, como entidades oficias, estão sujeitas ao sigilo», disse ainda. Segundo o responsável, há um dever de comunicação das entidades com competências em matéria de infância e juventude que vale para os tribunais, hospitais, escolas e segurança social.
O facto de essa comunicação não ser feita resulta muitas vezes, segundo Ricardo Carvalho, «do desconhecimento da lei ou da falta de sensibilidade para esta nova realidade que são as comissões de protecção de crianças e jovens, um exercício e um esforço democrático cuja real dimensão não é compreendida».
A Comissão Nacional, adiantou, tenciona recomendar e sensibilizar as entidades oficiais para que colaborem com as comissões, como está previsto na lei, na sinalização e recolha de elementos.
Questionado sobre a eventualidade das comissões de protecção de crianças e jovens em risco virem a ficar sem funcionários experientes em 2007, Ricardo Carvalho explicou que isso não irá acontecer.
Na segunda-feira, as presidentes das Comissões de Protecção de Menores de Vila Real de Santo António e de Braga alertaram para o facto da maioria das comissões correrem o risco de ficar sem funcionários experientes, uma vez que a legislação obriga a que só possam permanecer na instituição seis anos seguidos.
Em declarações à agência Lusa, a presidente da Comissão de Braga, Fátima Soeiro, explicou que «grande parte das comissões existentes actualmente no país foram criadas em 2001» e, segundo a Lei de Protecção de Crianças e Jovens, a maioria dos funcionários terá de abandonar a instituição já no próximo ano.
«Quase todos os elementos das comissões vão fazer sete anos de casa em 2007 e se a lei for cumprida vai ser o descalabro completo. As comissões ficam só com jovens», afirmou, perante a subcomissão parlamentar, a presidente da Comissão de Braga, que poderá ficar sem oito elementos já no próximo ano.
O secretário executivo da Comissão Nacional garantiu hoje que, «obviamente, as comissões não ficarão sem técnicos». «O que existe é uma limitação relativamente ao número de mandatos sucessivos que cada pessoa pode ter na comissão, mas essa saída de uma pessoa não implica que o serviço não nomeie um novo representante», disse.
O abuso sexual de crianças e jovens é o tema de um encontro a decorrer hoje no Seixal e que reúne, entre outros profissionais, professores, médicos, psicólogos, juristas e agentes policiais