Lei: Dec. Reg. nº 1/2006 que regula as condições de organização, funcionamento e fiscalização das casas de abrigo

Foi hoje publicado no Diário da República (26-01-2006), Série I-B:

O Decreto Regulamentar nº 1/2006 que:

Regula as condições de organização, funcionamento e fiscalização das casas de abrigo, em desenvolvimento da Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e do Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro