Determina o alargamento da competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações a várias conservatórias, no âmbito da «associação na hora».
Estabelece normas relativas ao processo de recepção e de utilização de donativos destinados à recuperação dos prejuízos sofridos pela Região Autónoma da Madeira após o temporal de 20 de Fevereiro de 2010.
Sem comentários:
Enviar um comentário