Com o Natal e o Ano Novo o movimento nos aeroportos intensifica-se e as perguntas sobre protecção de passageiros multiplicam-se. Assim, e a propósito de recentes desenvolvimentos do Tribunal de Justiça nesta matéria, revela-se útil recordar os direitos que assistem aos passageiros de transportes aéreos, revisitando o Regulamento (CE) n.º 2612004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004 (o "Regulamento").
O Regulamento distingue três situações: a recusa de embarque, o cancelamento de voo, e o atraso considerável de voo.
O Regulamento distingue três situações: a recusa de embarque, o cancelamento de voo, e o atraso considerável de voo.
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