Actualiza o valor de referência e o montante do complemento solidário para idosos e revoga a Portaria n.º 1547/2008, de 31 de Dezembro.
Estabelece as normas de execução da actualização transitória das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social e das pensões do regime de protecção social convergente para o ano de 2010 e revoga a Portaria n.º 1514/2008, de 24 de Dezembro.
Fixa, transitoriamente, para o ano de 2010 o vencimento de exercício de cada conservador, notário e oficial dos registos e do notariado.
Decreto Legislativo Regional n.º 33/2009/M
Decreto Legislativo Regional n.º 33/2009/M
Estabelece o regime jurídico da educação especial, transição para a vida adulta e reabilitação das pessoas com deficiência ou incapacidade na Região Autónoma da Madeira.
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2010.
Revoga a Portaria n.º 1244/2009, de 13 de Outubro, que determina a aplicação em vários tribunais do regime processual civil de natureza experimental (RPCE) DR 252 SÉRIE I, 2º SUPLEMENTO de 2009-12-31.
Aprova o modelo do formulário para a acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento.
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