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segunda-feira, agosto 31, 2009
D.R., de 31 de Agosto de 2009
Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2006/783/JAI, do Conselho, de 6 de Outubro, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão Quadro n.º 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de Fevereiro.
Procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais.
Aprova o regime especial de protecção na invalidez.
Procede à primeira alteração à Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho, alargando a possibilidade de benefício da consignação de 0,5 % do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares por igrejas e comunidades religiosas e por instituições particulares de solidariedade social.
Terceira alteração do Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de Novembro, que aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).
Regulamenta o novo regime jurídico das informações vinculativas.
Casos de violência doméstica registados pela PSP aumentaram 35 por cento em 2008
As denúncias de violência doméstica registadas pela PSP, no ano passado, aumentaram 35 por cento. A polícia explica que a maior confiança das vítimas nas forças de segurança e a menor vergonha em expor casos do foro íntimo contribuíram para a subida do número de casos apresentados.
Ler noticia integral no Público, de 31-08-2009.
Internet ligada a cada vez mais raptos com violência
Cada vez mais casos de sequestro de menores- com abuso sexual e violência associados - estão a ser ligados à expansão das novas tecnologias de comunicação, como a Internet e os telemóveis. As raparigas no início da adolescência, entre os 12 e os 15 anos, são os alvos preferenciais destes predadores da era digital.
Ler noticia integral no Diário de Noticias, de 31-08-2009.
Min. da Justiça ignora 38 tribunais com más condições
A Associação Sindical de Juízes denunciou casos de tribunais a precisar de intervenção urgente em 2007. O Ministério da Justiça está a fazer uma reforma do sector que não contemplou 38 casos graves.
Ler noticia integral no Diário de Noticias, de 31-08-2009.
domingo, agosto 30, 2009
Nações Unidas assinalam o Dia Internacional dos Desaparecidos
O Dia Internacional dos Desaparecidos assinala-se hoje, data que a Organização das Nações Unidas (ONU) aproveita para denunciar que está a aumentar a prática de desaparecimentos forçados.
Ler noticia integral no i, de 30-8-2009.
sábado, agosto 29, 2009
Novo Código de Execução de Penas é constitucional
O Tribunal Constitucional (TC) pronunciou-se hoje pela constitucionalidade do novo Código de Execução de Penas.
"A norma [sobre a colocação de reclusos em regime aberto no exterior e que causou dúvidas a Cavaco Silva] não viola quer a reserva de jurisdição quer o imperativo de respeito do caso julgado por parte dos órgãos da Administração Pública".
Esta decisão teve cinco votos favoráveis e dois vencidos, um dos quais do presidente do TC.
Ler noticia integral no Público, de 28-08-2009.
Apresentação das obras “Contra-Reforma do Notariado e dos Registos: Um Erro conceptual” e “Revista do Notariado N.º 1”
A apresentação realizar-se-á no próximo dia 4 de Setembro, pelas 18h, na Livraria Almedina, Atrium Saldanha, Loja 71, em Lisboa.
sexta-feira, agosto 28, 2009
D.R.- sumário dos últimos dias
Lei n.º 78/2009, de 13 de Agosto.
Procede à oitava alteração ao Código da Estrada, permitindo o averbamento da habilitação legal para a condução de veículos da categoria A1 à carta de condução que habilita legalmente para a condução de veículos da categoria B.
Lei n.º 79/2009, de 13 de Agosto.
Regula a forma de intervenção dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público junto dos tribunais administrativos, no âmbito de aplicação da Lei n.º 34/2007, de 13 de Agosto.
Decreto-Lei n.º 190/2009, de 17 de Agosto.
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro, que define a sede, a organização e a área de jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais, concretizando o respectivo Estatuto.
Decreto-Lei n.º 192/2009, de 17 de Agosto.
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de Março, que regula as práticas bancárias na concessão do crédito à habitação, estendendo o seu regime a outros contratos de crédito garantidos pelo mesmo imóvel e reforçando o direito do consumidor à informação, e procede à extensão do regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 171/2008, de 26 de Agosto, a este tipo de créditos.
Portaria n.º 915/2009, de 18 de Agosto.
Primeira alteração à Portaria n.º 469/2009, de 6 de Maio, que estabelece os termos das condições técnicas e de segurança em que se processa a comunicação electrónica para efeitos da transmissão de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado.
Portaria n.º 934/2009, de 20 de Agosto.
Regula o reembolso das despesas com a deslocação dos juízes com residência autorizada nas Regiões Autónomas e que exerçam funções nos tribunais superiores.
Lei n.º 81/2009, de 21 de Agosto.
Institui um sistema de vigilância em saúde pública, que identifica situações de risco, recolhe, actualiza, analisa e divulga os dados relativos a doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública, bem como prepara planos de contingência face a situações de emergência ou tão graves como de calamidade pública.
Decreto n.º 19/2009, de 21 de Agosto.
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique Relativo ao Reconhecimento Mútuo de Títulos de Condução, assinado em Maputo em 24 de Março de 2008.
Decreto do Presidente da República n.º 77/2009, de 27 de Agosto.
Ratifica o Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre Prestações e Fonogramas, adoptado em Genebra em 20 de Dezembro de 1996.
Decreto do Presidente da República n.º 78/2009, de 27 de Agosto.
Ratifica a Convenção do Conselho da Europa Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo, adoptada em Varsóvia em 16 de Maio de 2005.
Lei n.º 85/2009, de 27 de Agosto.
Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.
Resolução da Assembleia da República n.º 81/2009, de 27 de Agosto.
Aprova o Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre Prestações e Fonogramas de 1996, adoptado em Genebra em 20 de Dezembro de 1996.
Resolução da Assembleia da República n.º 82/2009, de 27 de Agosto.
Aprova a Convenção do Conselho da Europa Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo, adoptada em Varsóvia em 16 de Maio de 2005.
Decreto-Lei n.º 201/2009, de 28 de Agosto.
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, que instituiu o abono de família para crianças e jovens e definiu a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar, instituindo uma nova prestação denominada bolsa de estudo.
Olá
Depois de quase duas semanas de paragem devido a férias do seu administrador principal, este blog está de regresso à sua actividade normal.
domingo, agosto 16, 2009
Precárias resultam em 80 fugas de presos este ano
Dos 7755 presos que tiveram licença precária, 80 não regressaram à cadeia dentro do prazo previsto. Um número que já ultrapassa os 63 casos em todo o ano de 2008. Condenados por violação, pedofilia, roubo e furto são os casos mais comuns.
Ler noticia integral no Diário de Noticias de 16-08-2009.
quarta-feira, agosto 12, 2009
D.R. de 10 de Agosto de 2009
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei sobre a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira.
D.R. de 7 de Agosto de 2009
Decreto-Lei n.º 178/2009
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho, que procede à criação de um regime processual civil de natureza experimental.
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2007, de 27 de Abril, que aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira e Infra-Estruturas da Justiça, I. P.
And This is Reality
Aconselho uma visita a este blog onde poderá ver as fotos da nova cidade judiciária de Barcelona que foram postadas hoje.
Como é abissal a distância a todos os níveis para o nosso Campus da Justiça, sito no Parque das Nações.
sexta-feira, agosto 07, 2009
DR., de 6 de Agosto de 2009
Lei nº 71/2009, de 6 de Agosto de 2009
Cria o regime especial de protecção de crianças e jovens com doença oncológica.
quarta-feira, agosto 05, 2009
Justiça obriga operadoras a guardar registo de chamadas e Internet
A partir de hoje, dados de telefonemas e acessos à Internet ficam guardados durante um ano para o caso da justiça requerer informação.Ler noticia integral no Expresso de 5-08-2009.
D.R., de 4 e 5 de Agosto de 2009
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/M
Adapta à Região Autónoma da Madeira o novo Código do Trabalho.
A obrigação de prestação de alimentos a menor, assegurada pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, em substituição do devedor, nos termos previstos nos artigos 1.º da Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro, e 2.º e 4.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, só nasce com a decisão que julgue o incidente de incumprimento do devedor originário e a respectiva exigibilidade só ocorre no mês seguinte ao da notificação da decisão do tribunal, não abrangendo quaisquer prestações anteriores.
Tribunal Europeu obriga Portugal a devolver verba
Juízes consideraram que Portugal violou o artigo da Convenção que protege o direito à propriedade.
Ler noticia integral no Diário de Noticias, de 5-08-2009.
segunda-feira, agosto 03, 2009
A Justiça vai de férias com uma sentença negativa. Agosto é o único mês de férias judiciais (só correm os processos urgentes, cautelares e de menores).
Antes eram dois meses (de 15 de Julho a 15 de Setembro). É tempo de balanço e ele não é positivo. A principal reforma em falta é a da organização (deram-se os primeiros passos da reforma do mapa judiciário) e foram muitos os problemas no que toca à informatização, novas tecnologias e desmaterialização dos processos.
Ler noticia integral no Diário de Noticias da Madeira, de 3-08-2009.
sábado, agosto 01, 2009
Justiça e Cidadania- coordenadores Rui Rangel e José Eduardo Sapateiro
Destaco os seguintes artigos:
Da Confiança A Pessoa Idónea À Confiança Com Vista A Futura Adopção de Jorge Duarte Pinheiro
Confiança Judicial de Menor
Sentença do Tribunal das Caldas da Rainha de 1/9/2007
Direito à não privação dos filhos e confiança judicial
Ac. da Relação de Lisboa de 10/7/2008
D.R. de 31 de Julho de 2009
Decreto-Lei n.º 166/2009
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 125.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, procede à 8.ª alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, prevendo a possibilidade de desdobramento dos tribunais tributários em três níveis de especialização e a criação de gabinetes de apoio aos magistrados da jurisdição administrativa e fiscal.
Casamento 'gay' pode ser legal sem mudar Constituição
Tribunal Constitucional considera que a lei não permite o casamento entre Teresa Pires e Helena Paixão. Alteração pode ser feita no Código Civil.
Ler noticia integral no Diário de Noticias, de 1-08-2009.
Indemnização recorde do Supremo choca magistrados
Os 50 mil euros recebidos pela mulher de uma vítima de acidente que ficou impotente são considerados uma importância demasiado elevada por alguns juízes. Valor chega a ser idêntico ao dado a familiares de vítimas mortais.
Ler noticia integral no Diário de Noticias, de 1-08-2009.
Ler texto integral do Acórdão do STJ.
Férias Judiciais arrancam presas a polémica
As férias judiciais de Verão, tema que no início do Governo PS agitou o debate político em Portugal, começam hoje oficialmente e prolongam-se até 31 de Agosto, ficando os tribunais apenas com o tratamento de processos urgentes e especiais.
Ler noticia integral no Sol, de 1-08-2009.
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