segunda-feira, julho 27, 2009
Juízes obrigados a trabalhar no Verão para assegurar eleições legislativas
Os juízes das varas cíveis de Lisboa e Porto vão ser obrigados a trabalhar no Verão para assegurar as eleições legislativas de 27 de Setembro. O presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, Luís Vaz das Neves, convocou os juízes das varas cíveis para receberem as candidaturas às eleições obrigando-os a fazer parte da escala de juízes disponíveis para receber os processos eleitorais.
Esta decisão está a levantar polémica entre os juízes e alguns alegam mesmo que que o despacho da Relação é "irregular" e está "deficientemente elaborado.
Ler noticia integral no i, de 27-07-2009.
domingo, julho 26, 2009
Menina de 8 anos, estava institucionalizada e foi adoptada; a Mãe está agastada
O DIÁRIO tentou obter uma reacção junto da irmã Ana Rita, responsável pelo Patronato de Nossa Senhora das Dores, mas esta recusou prestar comentários, tendo dito que apenas está a seguir indicações do Tribunal de Família e Menores do Funchal.
Os progenitores são chamados a intervir no processo, podendo depor no mesmo, juntando prova documental e testemunhal. Podem ainda constituir advogado. Facto que a família garante que não aconteceu.
Contactado o Tribunal de Família e Menores, o juiz-presidente, Mário Rodrigues da Silva, num extenso e-mail, explicou que os magistrados judiciais "não podem fazer declarações ou comentários sobre processos".
No entanto, prestou informações genéricas sobre o funcionamento do sistema judicial (vide destaque) nesta matéria tutelar.
O que diz o Tribunal de Família e Menores
"Para que seja instaurado um processo de adopção a favor de uma criança é preciso que a mesma se encontre em condições de adoptabilidade, o que pressupõe a prévia instauração de um processo tutelar civil de confiança judicial com vista a futura adopção ou a aplicação da medida de confiança judicial com vista a futura adopção no âmbito de um processo de promoção e protecção, decretada quando se verificam os requisitos previstos no artigo 1978 do Código Civil, onde um dos factos fundamentais é a inibição dos pais ao exercício do poder paternal";
"Sendo decretada a confiança judicial com vista a futura adopção, os progenitores ficam impedidos de visitar os filhos. O objectivo desta lei é o de permitir que os candidatos seleccionados para a adopção possam aproximar-se gradualmente das crianças que estejam em condições de adoptabilidade, com vista ao estabelecimento de vínculos afectivos mútuos";
"Procura-se evitar a sua separação (dos irmãos em condições de serem adoptados), dando-se preferência aos candidatos seleccionados para a adopção que pretendam adoptar a criança. E em alguns casos, consegue-se a adopção de vários irmãos. Porém, existe outros casos, em que tal não é possível, nomeadamente quanto são muitos os irmãos (três ou mais irmãos). Também depende das suas idades";
"O vínculo da adopção constitui-se por sentença judicial e visa realizar o superior interesse da criança e será decretada quando apresente reais vantagens para o adoptando, se funde em motivos legítimos, não envolva sacrifício injusto para os outros filhos do adoptante e seja razoável que entre o adoptante e o adoptando se estabelecerá um vínculo semelhante ao da filiação";
O juiz Mário Silva sublinha ainda que neste tipo de processos, o tribunal apoia "a sua decisão na análise de informações sociais, relatórios sociais, psicológicos, psiquiátricos, pedopsiquiátricos e nos depoimentos de testemunhas, que em regra são assistentes sociais, psicólogos e directores das instituições que conhecem bem as crianças e os seus agregados familiares".
Ler noticia integral no Diário de Noticias da Madeira, de 26-07-2009.
Solteiros querem adoptar
Nos últimos tempos, o número de pessoas singulares, em particular do sexo feminino, a querer adoptar uma criança, tem vindo a aumentar. Segundo a presidente do Conselho Directivo do Centro de Segurança Social da Madeira (CSSM), Bernardete Vieira, neste momento, há 15 mulheres inscritas que reúnem as características necessárias para que possam seguir em frente com o processo de adopção.
Apesar deste incremento, os casais estão sempre em maioria. De momento, estão inscritos 79 casais no CSSM a querer avançar com um processo de adopção.
Em 2008, verificaram-se 24 adopções completas e, já este ano, 11. No entanto, 15 crianças encontram-se agora na fase de pré-adopção, que dura seis meses.
Ler noticia integral no Diário de Noticias da Madeira, de 26-07-2009.
sábado, julho 25, 2009
Inst. Apoio à Criança preocupado com decisões judiciais
A instituição considera preocupantes alguns casos "rotulados de alienação parental", ou seja, em que os tribunais entendem que há manipulação da criança por um dos pais contra o outro. E acha aconselhável mais investigação.
Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 25-07-2009.
quarta-feira, julho 22, 2009
D.R., de 22 de Julho de 2009
Aprova o Regulamento de Disciplina Militar.
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 304/2003, de 9 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de promoção e organização de campos de férias.
Regula aspectos relativos ao funcionamento da Comissão para a Eficácia das Execuções, criada através do Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro, nomeadamente quanto à repartição de encargos.
terça-feira, julho 21, 2009
D.R., de 21 de Julho de 2009
Supremo Tribunal de Justiça
É autor de crime de homicídio na forma tentada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 22.º, n.os 1 e 2, alínea c), 23.º, 26.º e 131.º, todos do Código Penal, quem decidiu e planeou a morte de uma pessoa, contactando outrem para a sua concretização, que manifestou aceitar, mediante pagamento de determinada quantia, vindo em consequência o mandante a entregar-lhe parte dessa quantia e a dar-lhe indicações relacionadas com a prática do facto, na convicção e expectativa dessa efectivação, ainda que esse outro não viesse a praticar qualquer acto de execução do facto.
É autor de crime de homicídio na forma tentada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 22.º, n.os 1 e 2, alínea c), 23.º, 26.º e 131.º, todos do Código Penal, quem decidiu e planeou a morte de uma pessoa, contactando outrem para a sua concretização, que manifestou aceitar, mediante pagamento de determinada quantia, vindo em consequência o mandante a entregar-lhe parte dessa quantia e a dar-lhe indicações relacionadas com a prática do facto, na convicção e expectativa dessa efectivação, ainda que esse outro não viesse a praticar qualquer acto de execução do facto.
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma constante do n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 34/04, de 29 de Julho, com a redacção introduzida pela Lei n.º 47/07, de 28 de Agosto, no segmento em que nega protecção jurídica às pessoas colectivas com fins lucrativos.
Não julga inconstitucional a norma constante do n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 34/04, de 29 de Julho, com a redacção introduzida pela Lei n.º 47/07, de 28 de Agosto, no segmento em que nega protecção jurídica às pessoas colectivas com fins lucrativos.
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro, enquanto prescreve um limite máximo à responsabilidade subsidiária do Estado pelas prestações alimentares a menores, não espontaneamente satisfeitas pelo obrigado.
Não julga inconstitucional a norma do n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro, enquanto prescreve um limite máximo à responsabilidade subsidiária do Estado pelas prestações alimentares a menores, não espontaneamente satisfeitas pelo obrigado.
Nova "Cidade Judiciária" de Lisboa é inaugurada quarta-feira
O Campus de Justiça de Lisboa, que será inaugurado quarta-feira, concentra no Parque das Nações cerca de 2 400 magistrados e funcionários da Justiça distribuídos por 11 edifícios, que alojam 21 tribunais e serviços, custando mensalmente quase um milhão de euros.
Ler noticia integral no Diário de Noticias, de 21-07-2009.
'Sauna' no Tribunal Judicial
Todos os anos é o mesmo inferno. As instalações do Tribunal Judicial do Funchal transformam-se em 'sauna' sempre que o calor aperta. Para quem ali vai (juízes, procuradores, funcionários, utentes, advogados), a não existência de um sistema de ar condicionado constitui uma dificuldade extra que, no Verão, chega a ser dramática (nem as ventoinhas minimizam).
Entre as carências onde se inclui a necessidade de mais salas de audiência e rampas para deficientes, a reivindicação da instalação de ar condicionado já tem barbas.
São ofícios para o Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial do Ministério da Justiça (MJ), para a Secretaria de Estado e para a Direcção-Geral da Administração da Justiça que parecem cair em saco roto. São já doze anos de ofícios enviados e uma resolução que tarda em chegar.
Primeiro, porque a instalação eléctrica, supostamente, não comporta um novo equipamento. Depois, porque a estética não comporta a nova instalação. Uma situação que se torna mais problemática, pelo facto de neste 'Palácio' a maior parte dos julgamentos e outras diligências decorrerem a portas fechadas nos gabinetes dos magistrados.
O diagnóstico é antigo, a terapêutica está administrada, o medicamento é que ainda não chegou. Enquanto isso, está aí, em força, mais um Verão, e o Tribunal Judicial volta a ser uma 'sauna'.
Julgado de Paz para o Funchal e C. de Lobos
O Ministério da Justiça (MJ) anunciou a 30 de Junho último a criação de cinco novos Julgados de Paz, com a aprovação das candidaturas dos municípios do Funchal, Odemira, Sines, Loures e Montijo. Serão criados ainda este ano em regime de co-financiamento entre o MJ e as autarquias e nos termos do Plano de Desenvolvimento da Rede dos Julgados de Paz com base em critérios como a população residente e a projecção de litigiosidade.
O Ministério da Justiça suporta os custos de formação de funcionários e a remuneração dos mediadores e juízes de paz. As câmaras pagam as instalações, equipamentos, funcionários administrativos e de atendimento.
O Julgado de Paz do Funchal (cuja instalação será numa antiga escola primária dos Ilhéus que sofreu obras de melhoramento para o efeito) funciona em regime de Agrupamento de Concelhos de Câmara de Lobos e Funchal.
O acompanhamento dos Julgados de Paz e a formação e preparação dos seus funcionários é sempre garantida pelo Ministério da Justiça. Os Julgados de Paz são pequenos tribunais de proximidade que podem ser utilizados para solucionar problemas muito directamente relacionados com a vida das pessoas (conflitos de arrendamento, de condomínio, de demarcação de terrenos, etc.) a custos reduzidos (cada parte paga, no máximo, 35 euros).
É portanto uma medida com algum significado e importância social na resolução de problemas do dia-a-dia.
«Falta de segurança» no «Campus da Justiça»
A «falta de segurança» dos edifícios que concentram que se todos os tribunais de Lisboa, no Parque das Nações, é alvo de críticas por parte de juízes e funcionários judiciais. Estes salientam que o «Campus da Justiça», como é conhecido e que vai ser inaugurado oficialmente quarta-feira, não foi pensado para funcionar como tribunal.
Ler noticia integral em tvi24.iol.pt.
segunda-feira, julho 20, 2009
Segredo de Justiça violado nos computadores do Estado
"Há estranhos a entrar no sistema Citius. É a devassa completa dos processos". O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, João Palma, garante que "há quem entre no sistema informático" que faz a gestão dos processos judiciais e saia "sem deixar rasto". Processos que estão em segredo de justiça, sistematicamente violado em Portugal.
Ler noticia integral no i, de 20-07-2009.
D.R., de 20 de Julho de 2009
Décima segunda alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), e oitava alteração à Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), no sentido de conferir aos magistrados direito ao abono de ajudas de custo e de transporte para a frequência em acções de formação contínua.
Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009-2011, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio (Lei Quadro da Política Criminal).
domingo, julho 19, 2009
O inverso do caso Goldman: Mãe impedida de deixar os EUA
O filho nasceu nos EUA, mas o relacionamento com o namorado americano não durou muito. E por causa de ameaças de violência contra ela, Lídia ganhou a guarda do filho na Justiça de Milford, em Massachusetts. Mas, com uma condição: nunca sair do estado com o filho sem o consentimento do pai.
Ler noticia integral no Globo, de 19-07-2009.
sábado, julho 18, 2009
As várias causas da nulidade matrimonial
São várias as causas de nulidade, e o casamento pode ser nulo com base em mais do que uma. Basta que haja provas.
Ler noticia integral no Diário de Noticias, de 18-07-2009.
sexta-feira, julho 17, 2009
Apresentação da obra Justiça e Sociedade
Almedina e Associação de Juízes pela Cidadania
A apresentação terá lugar na quinta-feira, dia 23 de Julho de 2009, pelas 17h00, na Livraria Almedina Oriente, Edifício Infante, Av. D. João II, Lote 1.16.05 - Fracção B - Loja piso 1, em Lisboa.
A obra será apresentada pelo Dr. José Manuel Fernandes (Director do Jornal Público) e pelo Dr. Eduardo Dâmaso (Director-Adjunto do Correio de Manhã.
Comentário: já que existe Almedina no Funchal, seria bom que as obras jurídicas começassem a ser apresentadas também na Madeira.
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