O Tribunal Constitucional (TC) pronunciou-se hoje pela constitucionalidade do novo Código de Execução de Penas.
"A norma [sobre a colocação de reclusos em regime aberto no exterior e que causou dúvidas a Cavaco Silva] não viola quer a reserva de jurisdição quer o imperativo de respeito do caso julgado por parte dos órgãos da Administração Pública".
Esta decisão teve cinco votos favoráveis e dois vencidos, um dos quais do presidente do TC.
Ler noticia integral no Público, de 28-08-2009.
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