A proposta de lei do Governo que estabelece medidas de protecção contra abuso e exploração sexual de crianças reuniu hoje o consenso do PS, PSD e CDS-PP em Comissão Parlamentar, mas voltará a ser debatida na próxima semana.
O documento vem em cumprimento do artigo 5.º da Convenção do Conselho da Europa contra abuso e exploração sexual de crianças e pretende, entre outros aspectos, evitar que pessoas condenadas por crimes sexuais possam ter acesso a funções profissionais que envolvam contacto regular com crianças. Por outro lado, a proposta visa ainda aferir a idoneidade na tomada de decisões de confiança de menores.
As autoridades judiciárias que decidam sobre a adopção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, confiança de menores ou regulação do exercício das responsabilidades parentais podem aceder a informações sobre identificação criminal das pessoas a quem o menor possa ser confiado. A matéria foi hoje analisada na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tendo o CDS-PP e o PSD acordado com o PS juntar as respectivas propostas ao projecto do Governo.
Os deputados dos três partidos consideraram que aumentar a protecção de crianças face a crimes de natureza sexual reunia o consenso.
Contudo, os deputados dos restantes grupos parlamentares levantaram algumas questões sobre a matéria, tendo o presidente da Comissão Parlamentar, Osvaldo de Castro, decidido adiar a discussão para terça-feira da próxima semana.
Ler noticia integral no Público, de 3-03-2009.
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