Ferreira Girão explicou ainda aos jornalistas que esta averiguação irá permitir saber se o juiz utilizou uma figura prevista nos estatutos que é de prestação de esclarecimentos, situação que não exige autorização prévia do CSM, órgão de disciplina e gestão dos juízes. Do comunicado distribuído à imprensa no final da reunião por Ferreira Girão, o CSM reitera que "não tem competência para apreciar o mérito e a justeza das decisões dos tribunais", mas que aproveitou "esta ocasião para, uma vez mais, reflectir sobre a Jurisdição de Família e dos direitos da criança".
O quarto e último ponto do comunicado salienta que o CSM "deliberou continuar a programação de iniciativas, nomeadamente de análise e formação, relativas àquela jurisdição, que, também em face de interesse público manifestado, merecerão atenção prioritária.
Ler noticia integral no Público, de 2-06-2009.
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