O Governo aprovou ontem o regime jurídico do "apadrinhamento civil", uma proposta que pretende "facilitar a desinstitucionalização" dos jovens que não foi possível encaminhar para adopção.
"Pretende-se que a relação jurídica de apadrinhamento civil constitua uma vinculação afectiva entre padrinhos e afilhados, com efectivas vantagens para a criança, ou o jovem, no sentido do seu bem-estar e desenvolvimento, sustentada na cooperação entre os padrinhos e os pais", é ainda referido na nota do Conselho de Ministro.
O diploma agora aprovado em Conselho de Ministros visa, também, proceder a alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), por forma "a consagrar a condição de dependente ao afilhado, para efeitos fiscais".
Ler noticia integral em Jornal de Noticias, de 5-02-2009.
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