O Governo aprovou esta quinta-feira a obrigatoriedade de instalação de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos motorizados, garantindo estar salvaguardada o "direito à privacidade" e a protecção de dados pessoais.
'Este dispositivo permite a detecção e identificação electrónica de todos os veículos para efeitos de cobrança electrónica de portagens em conformidade com o Serviço Electrónico Europeu de Portagem', pode ler-se no comunicado do Conselho de Ministros.
O decreto aprovado obriga à instalação do dispositivo electrónico de matrícula em todos os automóveis, ligeiros e pesados, e seus reboques, motociclos, triciclos autorizados a circular em auto-estradas e vias equiparadas. O custo dos 'chips' é de 10 euros.
Ler noticia integral em Correio da Manhã, de 5-02-2009.
Clique aqui para consultar o parecer da CNPD
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