Este número conta com o seguinte sumário:
Crítica da razão comunicativa: o Direito entre o consenso e o conflito- Túlio Vianna Os "novos" desafios do Direito Penal no século XXI- André Teixeira dos Santos
Fraude fiscal e branqueamento: prejudicialidade e concurso- Jorge Bravo
A protecção nacional da propriedade industrial (à luz da evolução recente)- Luís M. Couto Gonçalves
Nótulas sobre a Sociedade Privada Europeia- Renato Gonçalves
Dois modelos de implantação da mediação familiar - Portugal e Brasil Inmaculada García Presas
Sanção pecuniária compulsória: meios coercitivos - modelo português- Lurdes Varregoso Mesquita
Crónica do Tribunal da Relação de Guimarães- António A. R. Ribeiro e José António Barreto Nunes
Crónica do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (XVIII)- Jorge Manuel Lopes de Sousa
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