Dos mais de dez mil inquéritos pelo crime de violência doméstica que chegaram ao Ministério Público desde Setembro de 2007 - altura em que entraram em vigor as novas leis penais -, em apenas 12 casos os agressores foram presos preventivamente.
Este número resulta do facto do novo Código de Processo Penal ter determinado que um crime de maus tratos, por ser punido com uma pena inferior a cinco anos, só podia resultar em prisão preventiva se se estivesse perante um flagrante delito.
Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 3-01-2009.
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