Novo Regime Jurídico do Divórcio e Legislação Complementar

Autores: Rita Sassetti
Local de Edição: Lisboa

Editor: Dislivro

Editado em: Dezembro - 2008

175 págs.
Aprovado pela Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro

Exposição de Motivos

Normas:

– Constitucionais

– Civis

– Registais

– Penais

– Comunitárias

Jurisdição Voluntária

Sistema de Mediação Familiar

Mensagens do Presidente da República

Índices Analítico e Sistemático