D.R., de 13 de Novembro de 2008.

Decreto n.º 52/2008, D.R. n.º 221, Série I de 2008-11-13

Aprova a Convenção relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e Medidas de Protecção das Crianças, adoptada na Haia em 19 de Outubro de 1996