Contra as alterações previstas na nova lei do divórcio, o presidente da Associação Sindical dos Juízes (ASJ), António Martins, diz que o Governo devia era aumentar a capacidade de resposta da Segurança Social (SS) junto dos tribunais se quer mesmo acelerar o andamento daqueles processos. "Um juiz pede um inquérito à Segurança Social para resolver uma questão de regulação do poder paternal e, muitas vezes, fica meses à espera", denunciou aquele responsável ao PÚBLICO. Preconizando que a SS devia, de igual modo, ter mais meios para acompanhar de perto o cumprimento dos regimes de guarda de crianças decididos pelo tribunal em sede de divórcio, o desembargador António Martins admite pequenas alterações ao actual regime jurídico do divórcio mas discorda das alterações de fundo previstas na nova lei. O diploma, vetado pelo Presidente da República, Cavaco Silva, vai, na opinião daquele grupo de juízes, provocar um aumento da litigância em tribunal, nomeadamente quando estabelece que as responsabilidades parentais passam a ser exercidas em conjunto. Na prática, a lei estipula que ambos os progenitores adquirem direito de decisão nos "actos de particular importância" na vida dos menores, independentemente de quem fica com a guarda. "Isto só vai criar confusão e problemas, até porque a lei não especifica quais são esses actos de particular importância", acusou António Martins, para quem, "ao introduzir este conceito branco, o legislador está a demitir-se da sua obrigação de fornecer pistas claras a quem vai ter que julgar essas questões". Por considerar que o Governo "está mais interessado em deixar a sua marca na lei do que em defender os interesses da sociedade que representa", o presidente da ASJ mostra-se pouco confiante na possibilidade de os socialistas aceitarem introduzir alterações à lei que o Parlamento terá de voltar a discutir, na sequência do veto presidencial. "O passado do grupo parlamentar do PS mostra arrogância e até algum autismo, nomeadamente porque recusa perceber que o papel do legislador não é converter a sociedade à força de leis", declarou. E, apesar de reconhecer que o Governo tem toda a legitimidade para legislar sobre a matéria, o presidente da ASJ deixa um aviso: "Espero que o PS não se ponha a assobiar para o lado quando chegar a hora de assumir as suas responsabilidades face aos problemas que a nova lei irá criar."
Fonte: Público, de 26-08-2008.
Sem comentários:
Enviar um comentário